norma nº 4116/2025

publicado LEI N° 4.116, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 CABO e
-
M- INSTITUI A TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA - TVS, F min R A 
Ester Martins da Silva OUTRAS PROVIDENCIAS itiouvadesantoww. 
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Assotoslet ula TI1 o....- 12 
O prefeit c
enad
oo Muni ipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Cooni o:IMatnc 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituida a Taxa de Vigilincia Sanitaria (TVS), relativa ao exercicio de atividades 
que, por sua natureza, necessitem de vigilancia sanitaria na sua atuaca'o. 
§1° A TVS é instituida em substituica'o a Taxa de de que trata o art. 118 do COdigo Tributario 
Municipal. 
§2° A taxa instituida no caput sera regulamentada por Decreto a ser publicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal. 
Art. 2° A Taxa de Vigilancia Sanitaria tem como fato gerador o exercicio regular, pelo Orgao de 
Vigilancia Sanitaria Municipal, do poder de pollcia de autorizacao, vigilancia e/ou fiscalizacao 
do cumprimento da legislacaio a que se submetem as pessoas fisicas e juridicas que exercam 
quaisquer das atividades previstas no art. 3° desta Lei, no ambito do territ6rio do Municipio. 
Paragrafo attic°. A taxa que se refere este artigo sera exigida quando do exercicio de atividades 
que, por sua natureza, conforme definido na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 
alteracoes posteriores, e no Decreto Estadual n° 20.786, de 10 de agosto de 1998 (Codigo 
Sanitario do Estado de Pernambuco), e alteracoes posteriores, necessitem de vigilancia sanitaria 
na sua atuacao. 
Art. 3° Ficam obrigadas ao pagamento da Taxa de Vigilancia Sanitaria (TVS) todas as pessoas 
fisicas ou juridicas que exercam quaisquer das atividades a seguir dispostas: 
I — fabrique, produ.za, beneficie, maniRle, acondicione, transporte, distribua, venda, 
comercialize, extraia, smtetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre ou ceda 
o que segue: 
a)ahmentos; 
b)cosmeticos, produtos para saude, saneantes e medicamentos; 
ci sangue e hemodeTivados; e 
d)demais estabelecimentos a cnteno da autoridade sanitaria. 
II — explore estabelecimentos e/ou preste servicos de interesse a saude: 
a)consultorios medicos e clinicas medicas sem internacao, ambas sem procedimentos 
invasivos, consultorios e clinicas destinadas a prestacao de servicos de interesse a saude, 
executados por demais profissionais de saude regulamentados em lei especifica, bem como a 
atividado do acupunturti; 
b)saloes de cabeleireiros, manicure, pedicure, depilacdo, podologia, atividade de massagem, 
saunas, hidroterapia e congeneres; 
c) laboratorio de prOtese dentaria, comercio de otica, comercio de materials medico￾hospitalares, orteses, proteses, odontologicos e congeneres; 
d)cIinicas e consultonos veterinarios e atividades afins; 
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e) creches e estabelecimentos congeneres; 
Oacademias de ginOstrca e congeneres; 
g)consultonos medicos e clirucas medicas sem intemacao, ambas com 
invasiyos; 
h).coasultorios e clinicas odontologicas, ambas corn ou sem radiologia; 
i)mstitutos de estetica, beleza e congeneres; 
j) servico de transporte de pacientes, bem como a sua sede tecnico-administrativa e unidades 
moveis, odontologicas; 
k) distribuidoras de medicamentos, cosmeticos, correlatos, saneantes e domissanitarios, sem 
circulacao de mercadorias no local; 
1)drogarias, dispensarios de medicamentos e farmacias sem manipulacao de medicamentos e 
substancias no local; 
m) industrias de medicamentos, saneantes, dornissanitarios, cosmeticos, correlatos, material 
°tic°, orteses, proteses e produtos veterinarios; 
n clinicas de assistericia medica corn irytentacao, casas de saude e repouso, hospitals; 
o terapia renal substitutiva, hemoterapia, bancos de sangue, unidades transfusionais; 
p radiologia, radioterapia e radiois0topos; 
farmacias com manipulacao de medicamentos e substancias; 
✓ laboratorio de analises clinicas, postos de coleta de exames laboratoriais e congeneres; 
s hoteis, moteis, casas de massagem e estabelecimentos congeperesi 
t institurcoes de longa permanencia para idosos. Clfrucas e residencias geriatricas; e 
u)demais estabelecimentos a criterio da autoridade sanitaria. 
pr.CABC 
PREFEITURA 
Art. 4° O valor da Taxa de Vigilancia Sanitaria (TVS) sera valid° para o ano que for concedida, 
ficando sujeitas a renovacao nos anos seguintes, sendo calculado proporcionalmente ao 'lumen) 
de meses ou fracao de meses de sua validade e efetivo funcionamento. 
§1° Os valores da taxa a que se refere este artigo serao os definidos na forma do Anexo Unico 
desta lei, atualizados anualmente, nos termos do Codigo Tributario. 
§2° A base de calculo da Taxa de Vigilancia Sanitaria (TVS) é o custo da prestacao dos servicos 
municipais previstos no art. 2° desta Lei (poder de policia de autorizacao, vigilancia e/ou 
fiscalizacao), podendo ser utilizados como criterios para sua afericao, pararnetros previstos na 
Base de Calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), 
relativamente ao imovel onde é exercida a atividade sujeita a referida taxa. 
§3° A taxa prevista nesta Lei podera ser paga por meio do Documento de Arrecadacao Municipal 
(DAM) ou por meio eletronico de arrecadacAo, podendo ser cobrada conjuntamente corn a Inscricao 
do Cadastro Mercantil, de que trata o art. 93 e ss do CTM. 
§4° Pessoas fisicas do comercio informal, ambulantes e comercios moveis, motorizados ou na'o, 
sao passfveis de inspecAo sanitaria, ficando isentos da taxa prevista nesta Lei. 
§5° O Microempreendedor Individual (MEI), o Empreendimento Familiar Rural e o 
Empreendimento Economic° Solidario, bem como seus produtos e servicos, objeto da Resolucao 
RDC n° 49, de 31 de outubro de 2013, da ANVISA (Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria), 
ficam isentos de pagamento de Taxas de Vigilancia Sanitaria, nos termos da Legislacao 
especifica, em conformidade corn o art. 21 da Resolucao supramencionada. 
Art. 5° O recurso proveniente da arrecadacao da Taxa de Vigilancia SanitAria (TVS) RerA 
destinado ao pagamento do custeio e investimento de aloes de vigilancia sanitaria. 
Parigrafo finico. Os valores arrecadados da Taxa de Vigilancia Sanitaria (TVS) serdo 
depositados em conta especifica do Fundo Municipal de Safide. 
Art. 6° Considera-se como licenciamento sanitario, a outorga emanada pelo gestor da Vigilancia 
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* 
0
comerciais e industrias, que lidam corn produtos e servicos de interesse da saude pti 
Sanitaria, que autoriza atraves de Licenca Sanitaria, para o funcionamento de estabe bd *mA
PREFEITURA 
Paragrafo iinico. A Licenca Sanitaria de Funcionamento tern validade de 1 (um) anereeMetio￾a partir de sua emissao, devendo ser renovada anualmente nos mesmos termos da licenca inicial. 
Art. 7° Independem de licenca para funcionamento os estabelecimentos integrantes da 
Administracao Publica ou por ela instituidos, ficando sujeitos, porem, as exigencias pertinentes 
as instalacoes, aos equipamentos e a aparelhagem adequados, a assistencia e responsabilidade 
tecnicas e a legislacao sanitaria vigente. 
Art. 8° O licenciamento sanitario no Municipio segue as normas instituidas no Decreto Estadual 
n° 20.786, de 1998, Codigo Sanitario do Estado de Pernambuco ou outro que o venha a substituir. 
Art. 9° Fica o Orgao Municipal responsavel pela Vigilancia Sanitaria, ouvida a Secretaria 
Municipal de Satide, autorizado a proceder ao detalhamento das atividades sujeitas a Vigilancia 
Sanitaria, para efeito de cobranca, bem como a atualizacao anual da Taxa de Vigilancia Sanitaria 
(TVS). 
Art. 10. Esta Lei entrara em vigor na data de publicacao, produzindo seus efeitos apps decorridos 
90 (noventa) dias da sua publicacao. 
Art. 11. Revogam-se as disposicOes em contrario, em especial, o ANEXIII, TAXAS DE 
FISCALIZAcAO E UTILIZAcAO DE SERVIcOS PUBLICOS, do Codigo Tributario 
Municipal, Lei n° 1993/2001. 
CHANCELAS: 
Palacio Joaquim Nabuco, 16 de dezembro de 2025. 
6A~RAL DE IVE A FILHO 
Prefeito 
FL IO BRYJNO DE At1VIEIDA SILVA 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
RICARDA SAMARA 
Secretaria Municipal de Saude (SMS) 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 139/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 055, do Poder Executivo do 
Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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ANEXO UNICO CABO 
PREFEITURi 
Valores da Taxa de Vigilancia Sanitaria por atividades e area do estabelecTifiento 
I \ \I 
\iik Omit' I a. aaliaalelet ea 
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378,30 
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643,12 
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,, „.,.„I, 
1 .... III 111 .: 
46.17-6/00 
Representantes 
comerciais e agentes do 
com&cio de produtos 
alimenticios, bebidas e 
fumo 
77,00 130,90 222,53 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
46.21-4/00 Comercio atacadista do 
cafe em grio 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
46.32-0/01 
Comercio atacadista de 
=Isis e leguminosas 
beneficiados 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 I A21,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
46.32-0/02 Comercio atacadista de 
farinhas, amidos e feculas 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1 563,41 1.719,74 1 891,71 2.080,89 2.288,98 
46 33-8/01 
Comercio atacadista de 
frutas, verduras, macs, 
tuberculos, hortalicas e 
legumes frescos 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1 719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
46.33-8/02 Comercio atacadista de 
aces vivas c ovos 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1 719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
46.33-8/03 
Comercio atacadista dc 
coelhos t outros pequenos 
animais vivos pant 
alimentadAo 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093.29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2080,89 2.288,98 
46.35-4/01 Comercio atacadista de 
ague mineral 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1 421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
46.35.4/02 
Comercio atacadista de 
cerveja, chope c 
refrigerante 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2 080,89 2.288.98 
46.35.4/99 
Comercio atacadista de 
bebidas nAo especificadas 
anteriormente 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
46.37-1/01 
Comercio atacadista de 
cafe tornado, moldo c 
solOvel 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 I 563,41 1.719,74 1.891,71 2 080,89 2288.98 
46.37-1/02 
Comercio atacadista de 
acdcar 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2 080,89 2.288,98 
4637-1/03 
Comercio atacadista de 
oleos a gorduras 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1093,29 1.421,28 1 563,41 1.719,74 1 891,71 2.080,89 2.288,98 
46.37-1/04 
Comdrcio atacadista de 
plies, bolos, biscoitos e 
similares 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 I 421,28 1.563,41 1.719,74 1 891,71 2.080,89 2.288,98 
46.37-1/05 Comercio atacadista de 
mAaVIC alimcnticias 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2080,89 2.288,98 
46.37-1/07 
Comercio atacadista de 
chocolat.. confcitos, 
bale, bombons a 
sernelhantes 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421.28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288.98 
46.37-1/99 
Comercio atacadista 
especializado cm outros 
produtos alimenticios nAo 
rspeeificados 
anteriormente 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1 421,28 1 563,41 I 719,74 1 891,71 2.080,89 2 288,98 
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47.12-1/00
Comercio varejista de 
mercadorias em geral, 
corn predominincia de 
produtos alimenticios - 
minimercados, mercearias 
e arrnazens 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 
,..„„„.....7„..„/ 
PRErEITUI 
47.21-1/04 
Comercio varejista de 
dazes, bales, bourbons e 
semelhantes 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1 719,74 1.891,71 2080,89 2.288,98 
47.23-7/00 Comercio varejista de 
bebidas 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.89 I .71 2.080,89 2.288,98 
47.24-5/00 Comercio varejista de 
hortifrutigranjeiros 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
47.29-6/02 
Comercio varejista de 
mercadorias em lojas de 
conveniencia 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1 563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
47.29-6/99 
Comercio varejista de 
produtos alimenticios em 
geral ou especializado ern 
produtos alimenticios nil° 
especificados 
anteriormente 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 I 891,71 2.080,89 2.288,98 
52.11-7/01 Annazins gams -
emissio de warrant 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1 563,41 I .719,74 1 891,71 2 080,89 2.288,98 
52.11-7/99 
Depositos de 
mercadorias porn 
terceiros, =cm armazens 
gers e guarda-mOveis 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1 719,74 1.891,71 2.080,89 2 288,98 
56.11-2/02 
Bares e outros 
es-tabeIceimentos 
especializados em servt 
. 
r 
bebidas 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1 563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2 288,98 
56.11-2/03 Lanchonetes, cases dc 
chi, de sucos e similares 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1 093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2080,89 2.288,98 
46.23-1/09 Comercio atacadista de 
alimentos pars animais 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2 288,98 
46.46-0/01 
Comercio atacadista de 
cosmeticos e produtos de 
perfumaria 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
46.46-0/02 
Comercio atacadista de 
produtos de higiene 
pessoal 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1 421,28 1.563,41 1.719,74 1 891,71 2.080,89 2 288,98 
46.49_4/08 
Comercio atacadista de 
produtos de higiene, 
limpeza c conscrvgio 
domiciliar 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080.89 2 288,98
47.13-0/01 bolas de departamemos 
ou magazines 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719.74 1.891,71 2 080,89 2 288,98 
47.72-5/00 
Comercio varejista de 
cosmeticos, produtos de 
perfumaria c de higicne 
pessoal 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2 288.98 
47.89-0/05 
Comercio varejista de 
produtos saneantes 
domissanit6rios 
77,00 130,90 222,53 378,30 643, I2 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
3, vo-n/0t assistenciais 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1 A21,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
55.90-6/99 
Outros alojamentos nlo 
espetfificados 
anteriormente 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
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Rua Manoel Quelras da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
A 
81.21-4/00 Limpeza em predios e 
em domicilios 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1 093,29 1.421,28 1 563,41 1 719,74 1.891, 71 89
81.29-0/00 
Atividades de limpeza 
nAo especificadas 
anteriormente 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 e .003,g F 
-- 
E2.i8f9sU I 
..,,--- 
85.31-7/00 Educarolto superior - 
graduaclio 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
85.32-5/00 
Educacrlo superior￾graduacAo e pea￾graduactio 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891.71 2.080,89 2.288,98 
85.33-3/00 Educate* superior - 
pos-graduailto a extcns8o 7700 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1 563,41 1 719,74 1.891,71 2 080,89 2 288,98 
85.41-4/00 Educacalo profissional 
de nivel tecnico 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1 093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
85.42-2/00 Educacdo profissional 
de ravel tecnologico 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1 093,29 1.421.28 1 563,41 I 719,74 1 891,71 2.080,89 2.288,98 
86.30-5/03 
Atividade medica 
ambulatorial restrita a 
consultas 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1 563,41 1.719,74 1 891,71 2.080,89 2.288,98 
86.30-5/99 
Atividades de atenelto 
ambulatorial ratio
especificadas 
anteriormentc 
77,00 130,90 222,53 378,30 643.12 1 093,29 1421,28 I 563,41 1.719,74 1.891,71 2.080.89 2288,98 
86.40-V 07 
Seric.os de diagnOstico 
por imagem rem use de 
radiacAo ionizante, exceto 
ressonincia magnifica 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1 7)9,74 1 891,71 2.080,89 2.288,98 
86 40-2/08 
Servicos de diagnestico 
r registro gritfico - 
poEG, C EEG a outros 
cccames analogos 
77 ,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2 288,98 
86.50-0/02 Atividades de 
profissionais da nutricto 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1 563,41 1 719,74 1.891,71 2080,89 2 288.98 
86.50-0/03 Atividades de 
psicologia e psicanalise 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
86.50-0/04 Atividades de 
fisioterapia 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98
86.50-0/05 Atividades de terapia 
ocupacional 
77,00 130,90 222,53 378.30 643,12 1.093,29 1.421.28 1 563,41 1 719,74 1.891,71 2.080,89 2 288,98 
86.50-0/06 Atividadcs de 
fonoaudiologia 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1 719,74 1.891,71 2.080,89 2 288,98
86.50-0/99 
Atividades de 
profissionais da area dc 
sat:1de nAo especificadas 
anteriormente 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98
86.90-9/01 
Atividades de prAticas 
integrativas c 
complementares em saildc 
humana 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421.28 1563,41 1.719,74 1.891,71 2 080,89 2.288,98 
87.20-4/01 Atividades de cameos 
de assistencia psicossocial 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1 093,29 1 421,28 1.563,41 1.7)9,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
87.30-1/99 
Atividadcs dc 
prestadas em residencies 
coletivas e particulares 
ntlo especiticadas 
anteriormente 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2 080,89 2.288,98 
93.12-3/00 Clubes socials, 
esportivos e similares 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080.89 2.288,98 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
R A 
96.02-5/01 Cabeleireiros 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 N...474(98 
93.13-1/00 Atividades de 
condicionamento flsico 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 
PREFEITU 
86.90-9/03 Advidades de 
o de 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 
I 
1.891,71 2.080,89 2.288,98 
47.74-1/00 C ome:ski varejisia de 
'discs de optics 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
96.01-7/02 Tanuruiu 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
96.03-3/04 Serviyos de fimuiries 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
96.09-2/03 
Alojamento, bigiene e 
embelezamento de 
animals 
77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
96.09-2/05 Atividades de same e 
banbos 77,00 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.421,28 1.563,41 1.719,74 1.891,71 2.080,89 2.288,98 
52.11-7/01 dne gerais - 
aniArmaz ma° de warrant 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
37.02-9/00 
Atividsdes relacionadas 
a esgoto, exceto a geed° 
de redes 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
10.91-1/02 
Fabaicacio de produtos 
de padariaeconfeitaria 
corn predominincia de 
Pf961910 P/13Prig 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
10.99-6/04 Fabrics,* de gala 
comum 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.31-1/00 Comirci 
leite 0 cdnios
olati 'Modiste de 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.34-6/01 
Comdrcio 'feudist& de 
camas bovines e 'ulnas e 
derivados 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.34-6/02 Comdrcio atacadista 
eves abatidas vados ederi de 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.34-6/03 Comercio litWidiall de 
pescadoseffutos do mu 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.34-6/99 
Comdrcio atacadista de 
dunes e derivados de 
calms animals 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.37-1/06 
Comasio swath= es de 
sorvet
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.39-7/01 
Comindo stadadista de 
produtos alimendcios em 
8oral 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.91-5/00 
Comercio stacadista de 
mercadorias ern geral, 
cora predominincia de 
produtos alimendcios 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
47.11-3/01 
Comdrcio vonjista de 
mercadoriu em geral, 
com predominincia de 
produtos alimenticios - 
hiparmarcados 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
47.11-3/02 
Comdrcio urejista de 
mercadorias ern gars!, cor 
progominincia de 
produtos alimenticios - 
supermercados 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2,657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
A 
47.21-1/02 
Padaria e containing( 
com predorninkcia do 
revenda 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 
t.,................, 
CAB( 
47.21-1/03 Comircio varejida de 
latidnios e trios 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 
PRInt 
3,537,51 
EITU I 
3.891.27 
47.22-9/01 Cornett= varejista de 
canes -K a 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
47.22-9/02 Peinaria 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
56.11-2/01 Restaurantes 
a
similares 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
56.20.1/01 
Fornecimento de 
alimentos preparados 
prepondenatemente pan
=MEW 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
56.20-1/02 
Servicas de 
aliments* pant eventos 
e reoepcbes - bug 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
56.20-1/03 Cantinas - servicos de 
=mantas* privativos 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
56.20-1/04 
Fornecimento do 
Alimentos preparados 
preponderantemente pant 
CORIUM° domicil= 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
36.00-6/01 Captaco, tratamento a 
distriltuiclo de [gm 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
36.00-6/02 Distribuiclo de ligua 
por caminbiltes 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.18-4/01 
Representantes 
command e agents do 
comarcio 
o
de;
cosmericos a produtos de 
ply 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.18-4/02 
Representantes 
comercnis a agenda do 
comircio de instrumentos 
e =aerials odonto￾medico-bospitalares 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.45-1/01 
Cocoon= stand= de 
nstrumenos e materials 
pan uso medico, 
cirtirgico, hospital& e de 
Mandarin 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.45-1/02 
Comtatio atacadista de 
protases e astigos de 
ortopedia 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.45-1/03 
Comercio Mondial de 
produtos odontolagicos 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
46.83-4/00 
Comercio 'Wadi= de 
defensivos agticolas, 
adubos, ertilinuttes f
a 
CCUTedV011 do solo 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27
47.71-7/01 
Comdrcio vangista de 
produtos firmacimicos, 
sem manietdaclo de 
formulas 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
47.73-3/00 
Comical° vsrejista de 
artigOS MailCOI e 
ortondicos 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
47.89-0/04 Covainto varefists do 
animals vivos e de amigos 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
A 
c alimentos pare animals 
de estimacle 
Ni..,,,zistri :;,‘ 
CAB( 
E I T U 
3.891 27 49.30-2/01 
Transporte rodovidrio 
de carga, exceto produtos 
paigosos e rnuclancas, 
municipal 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3 215,93 
P R E F 
3 537 51 —,. 
49.30-2/02 
Transporte rodovidrio 
de carga, eXCet0 produtos 
perigosos e mudancas, 
intermunicipal, 
interestadual c 
internacional 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
55.10-8/01 Hoteis 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2416,17 2 657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,5 I 3.891,27 
55.10-8/02 Apart-hotels 130,90 222,53 378,30 643,12 1 093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
55.10-8/03 Motels 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1 858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
55.90-6/03 Pensbes (alojamento) 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
75.00-1/00 Atividades veterinerias 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
81.22-2/00 Imunizaalo e controle 
dc pragas urbanas 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
85.11-2/00 Educaedo infantil - 
creche 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
85.12-1/00 
Educac
iescola
o infantil - pre￾130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
85.13.9/00 Ensino fundamental 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 I 858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3 537,51 3.891,27 
85.20-1/00 Ensino medic, 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
86.10-1/02 
Atividadcs de 
atcndimento em pronto￾socorro e unidades 
hospitalares paa 
atendimento a urgencias 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
86.30.5/01 
Atividade medica 
ambulatorial corn recursos 
pain realizarAo de 
procedimentos cithrgicos 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2 657,79 2 923,57 3.215,93 3.537,51 3 891,27 
24.58-2/05 
Atividade mddica 
ambulatorial tom recursos 
pars realizacio de examcs 
complementares 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891.27 
86.30-5/04 Atividadc odontologica 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
86.30-5/06 Services de vacinaclo e 
imunizacio humane 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1 .858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27
86.40-2/01 
Laboratories de 
anatomia patolegica e 
eitologica 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3 537,51 3.891,27 
86.40.2/02 Laboratories clinicos 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3 891,27 
86.40-2/04 Services de tomografia 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
8640-2/05 
Services de diagnostic° 
poiac,lo i
r imag
onizante, cacao 
em coin use de 
rad 
twat-to-3,A• 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2 657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
86.40-2/06 
Services de ressonincia 
magnetica 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1858,59 2416,17 2.657,79 2.923,57 3 215,93 3 537,51 3.891,27 
86 40-2/09 
Services de diagnostic° 
per mhodos Opticos - 
endoscopia e outros 
exames anilogos 
130,90 222,53 378,30 643,12 1 093,29 1858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3537,51 3.891,27 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirds da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
A 
86.40-2/99 
Atividades de 'amigos 
de complementmlo 
diagnostic& e temptutica 
a& especificadas 
anteriormente 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 
N.,,,.....7. 00,,,, 
537 51 
PREF 
3 
EITU 
86.50-0/01 Atividades de 
echermagem 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
86.90-9/04 Atividades de 
P0dc401011
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
87.11-5/01 Oaten e residincias 
-Cu 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
87.11-5/02 Instituipbets de longs 
permanancia pera idctsos 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
87.11-5/03 
Arividades de 
assistincia a deScientes 
(Mons, imunodeprimidos 
e convslesocctes 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
87.11-5/04 
Central de apoio a 
pimiento com claw e 
com AIDS 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
87.20-4/99 
Atividadas de 
assistancia psicossocial e 
a amide a portadores de 
distrubios priqos, t uic &Schachmental e 
dependancia quimica do 
cspecificadu 
anteriormtinte 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
87.30-1/01 Drib:lam 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
87.30-1/02 Albergues assistanciais 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2 657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
96.01-7/01 Lavanderias 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
96.02-5/02 
Atividades de estitica e 
outros amigos de 
cuidados com a beim 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
96.03-3/02 Savicos de cremat* 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
96.09-2/06 Servicos de tatuagem e 
colocgio de 'piercing' 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.92.3,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
96.03-3/01 Gado e manutenclo 
de cemithrios 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
96.03-3/03 Servigos de 
scpultamento 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
10.99-6/01 Fabricackt de Vinagres 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
10.99-6/02 Fabricaplo de 
Alimentos
P6s 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
10.99-6/03 Fabricacio de rasfamento 
a lavedu 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
10.99-6/04 Fabricmio dam 
comum 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891.27 
10.99-6/05 
Fabrics* do produtos 
pan inflisio (chi, mate 
etc) 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
10.99-6/06 
Fabrics* de 
adocantes naturais e 
artifitrisis 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
10.99.5/07 Fabricacllo de 
alimantos dinulticos e 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel QueirOs da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
N\ 
A 
complementos 
alimentares 
CAB( 
P
R ITUI 
3.53 
EF 
7.51 
E 
3.891.27 10.99-6/99 
Fabrics* de 0l&OS 
produtos alimenticios 
espec 
ificados nib
antariormente 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 Z 416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 
1091-1 Fabrics* dew 
de panifIcKio 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
1092-9 Fabrics,* de biacoitos 
e bolachas 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
1093-7 
Fabrics,* de produtos 
derivados de caw' e de 
chocolates e confeitos 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
1094-S Fabrics* massas 
alimenlicias 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
1095-3 
Fabrics* de 
especiariss, molhos, 
temperos 0 condimentos 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
1096-1 abrics*, de 
alimanos F
e winos ntos 
pro 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
1099-6 
Fabrics* de produtos 
alimentkios nlo 
especificados 
anteriormente 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
101 Abate e fabricacio de 
produtos de came 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
102 
Proem* de pcscado 
e fatcicaeio de pmdutos 
do pescado 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
103 
Fabrics.* de conserve 
de films, legumes, e 
outros vegetal' 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
104 
Fabrics* de °Mos e 
gordurss vegeMis e 
animals 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
105 Laticnios 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
106 
Mosgem a Easiest* 
de produtos amlloeos e de 
alimentos para animals 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
107 Fabrics* e rano de 
Koos 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3115,93 3.537,51 3.891,27 
108 
Torrefagto e moss= 
de caf6 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
109 Fabricar* de outros 
produt os alimenticios 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 1537,51 3.891,27 
10 
Fabrics* de osprodutos 
alimentici 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3115,93 3.537,51 3.891,27
II Fabrics* de behidas 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
20 Fabrics* de produtos 
mdmicos 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
21.21-1/01 
Fabricacio de 
medicamentos almAtions 
pars use human* 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
21.21-1/02 
Fabrics* de 
medicamentos 
homeopkticos para uso 
human 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
www.cabo.pe.gov.br 
A 
Rua Manoel QuelrOs da Silva, 145 
TorrInha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
Fabricack de 
medieamentos 
....7• -
21.21-1/03 
fitoteripicos Fm uso 
human
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 CAB( 
PREF EITUI 
Com&cio atscarthea de ‘. ..—......... 
46.44-3/01 medicamentos e drogas de 
use human 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3 891,27 
47.71-7/02 
Comercio varejista de 
produtos farmaceuticos, 
corn manipulagao de 
formulas 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
Comercio varejista de 
47.71-7/03 produtos farmaciuticos 
homeopiticos 
130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
21.10-6/00 FabricacAo de produtos 
farmoquimicos 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27 
21.23-8/00 Fabricactio de 
preparaebes farmaduticas 130,90 222,53 378,30 643,12 1.093,29 1.858,59 2.416,17 2.657,79 2.923,57 3.215,93 3.537,51 3.891,27
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queiros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
A