norma nº 4119/2025

publicad&EI N° 4.119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
em SI- I -0- LX25 CABO 
Resp: , REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTWO 1 T U R A 
FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS MAN lES 
EsterMartinsdaSilva COMUNITARIOS DE SAIJDE (ACS) E AGENTES DE 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agoginha Assuntos legislativo —SMAJ COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) E DA OUTRAS 
cooron,,n,,, v,tri,,,f,nn, PROVIDENCIAS 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Fago saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitarios de 
Sadde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), devidamente inscritos no Sistema 
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Satide (SCNES), a parcela denominada 
incentivo financeiro adicional — IFA, recebida do Ministerio da Sande, nos termos da Lei 
Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006 e do Decreto Federal n° 8.474, de 22 de junho de 
2015. 
Art. 2° O custeio do Incentivo Financeiro Adicional (WA) se dard exclusivamente mediante 
repasses oriundos do Ministerio da Sande. 
§ 1° Em nenhuma hipotese o incentivo financeiro sera pago corn recursos do Municipio, os 
recursos financeiros que trata essa lei estao condicionados exclusivamente ao repasse feito 
pela Uniao ao Municipio. 
§ 2° O valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) sera atualizado conforme os 
instrumentos normativos subsequentes publicados pelo Ministerio da Saiide e de acordo corn 
o repasse efetivado ao Municipio. 
Art. 3° O Municipio repassara integralmente aos Agentes Comunithios de Sailde (ACS) e aos 
Agentes de Combate as Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) recebido do 
Ministerio da Sande. 
§ 1° O repasse financeiro de que trata o caput deste artigo sera efetuado integralmente aos 
Agentes Comunitarios de Sande (ACS) e aos Agentes de Combate as Endemias (ACE), no 
mes subsequente ao recebimento dos recursos do Ministerio da Sande. 
§ 2° Fara° jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto nesta Lei 
exclusivamente os Agentes Comunitarios de Sande (ACS), e os Agentes de Combate as 
Endemias (ACE), que estejam devidamente inserido no Sistema de Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Sande (SCNES). 
§ 3° O Incentivo Financeiro Adicional nap sera repassado ao profissional que no curso do 
periodo estiver em desvio de fungao, afastado ou licenciado, exceto por licenca medica, 
maternidade ou patemidade. 
§ 4° Os criterios para o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) sera() estabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Sande. 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da Silva, 145 
TorrInha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
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os 
Art. 4° 0 Incentivo Financeiro Adicional (WA) de que trata esta Lei possui 
indeni7ntoria, prethria e transitoria, nAo integrando o vencimento, remuneracao ou sal 
qualquer efeito legal, nao servindo como base de calculo para vantagens pecumunsg 
contribuicoes previdenciarias ou encargos trabalhistas, nem se incorporando aos proVentirtt 
aposentadoria. 
Paragrafo unico. Nao havera incidencia de quaisquer encargos sociais, previdenciarios ou 
fundiarios sobre o valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) de que trata esta Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta dos recursos repassados pela 
UniAo, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de politicas efetivas na atuacao 
dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), 
depositados em conta do Fundo Municipal de Saiide. 
Art. 6° Em caso de suspensAo ou abolicao do programa de incentivo financeiro (IFA) por 
parte do govemo federal, o municipio fica desobrigado ao pagamento. 
Art. 7° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025 
17.ZABRAI, DE OLIVE IA FILHO 
Prefeito 
CHANCELAS: 
T Fl to Brun e Almad va 
Secreario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
RICARDA SAMARA 
Secretaria Municipal de Saude (SMS) 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 047, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
www.cabo.pe.govbr 
Rua Manoel Quelr6s da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
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