norma nº 4122/2025

LEI N° 4.122, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
Publicado CABO 
em 
asp. 
121..L2- 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TITULO
ONEROSO, OS DIREITOS CREDITORIOS ORIGINARIOS DE 
Ester Martins da Silva CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS DO 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DA Assuntos legolatrio— SMAl 
Coordenadora Maui( uta 7711? OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PREFEITURA 
0 Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder onerosamente os direitos creditorios 
originados de creditos tributarios e nao tributarios do Municipio, exclusivamente constituidos 
e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, inclusive quando inscritos em divida ativa, a 
pessoas juridicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela 
Comissao de Valores Mobiliarios (CVM), nos termos desta Lei e da legislacao federal 
aplicavel. 
§ 1° Para os fins desta Lei, a cessao dos direitos creditorios: 
I - abrangera apenas o direito aut8nomo ao recebimento do credito, assim como recaira 
somente sobre o produto de creditos ja constituidos e reconhecidos pelo devedor ou 
contribuinte, inclusive mediante a formalizacao de parcelamento; 
II - preservara a natureza do credito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as 
garantias e os privilegios desse credito; 
III - mantera inalterados os criterios de atualizaca'o ou correca'o de valores e os montantes 
representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condicOes de pagamento e 
as Batas de vencimento, os prazos e os demais termos avencados originalmente entre a 
Fazenda Publica ou o argao da administracao palica e o devedor ou contribuinte; 
IV - assegurara a Procuradoria do Municipio a competencia exclusiva para cobranca judicial 
e extrajudicial dos creditos tributarios e nao tributarios inscritos em divida ativa de que se 
tenham originado os direitos cedidos; 
V - assegurara a Secretaria de Gestao, Administracao e Fazenda a competencia para 
cobranca extrajudicial dos creditos tributarios nao inscritos em divida ativa de que se tenham 
originado os direitos cedidos; 
VI - sera precedida de estudo de viabilidade economica e financeira elaborado por consultoria 
independente contends pelo cessionario, corn aval do Municipio; 
VII - mantera inalterados os encargos, taxas e honorarios advocaticios, bem como seas
respectivas titularidades e a destinacoes; 
VIII - nao extingue a obrigacao correspondente e nao altera as condicOes de suspensao e de 
extincao dos creditos nao tributarios, bem assim dos tributarios, conforme previsto nos arts. 
151 e 156 da Lei Federal n° 5.172 , de 25 de outubro de 1966 (C6digo TributArio Nacional); 
e 
IX - preservara a base de calculo das vinculagoes constitucionais no exercicio fmanceiro em 
que o contribuinte efetuar o pagamento. 
§ 2° Considera-se constituidos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, o credito: 
I - objeto de parcelamento em andamento ou rescindido; 
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II - declarado e nao pago pelo contribuinte; 
III - lancado de oficio e corn prazo de defesa administrativa expirado; 
IV - definitivamente constituido apps decisao final administrativa; 
V - reconhecido por transacao, confissao ou qualquer outra forma, ainda que extPaj udlelal, 
prevista em lei; e 
VI - decorrente de decisao judicial favorivel, transitnda em julgado, que reconheca direito de 
credit° em favor do Municipio. 
CABO 
PREFEITUR A 
Art. 2° A operacao de cessao de direitos creditorios nao constitui operacao de credit°, 
enquadrando-se como venda definitiva de patrimonio public° (art. 39-A, § 4°, da Lei Federal 
n° 4.320, de 17 de marco de 1964), nao se aplicando a vedacao do art. 167, IV, da Constituica'o 
Federal. 
§ 1° A cessao de direitos creditorios nao se enquadra nas definic'Oes de que tratam os incisos 
III e IV do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal) e isenta o Municipio de responsabilidade, compromisso ou divida 
de que decorra obrigacao de pagamento perante o cessionario, de modo que a obrigacao de 
pagamento dos direitos creditorios cedidos permaneca, a todo tempo, corn o devedor ou 
contribuinte. 
§ 2° A cessao de direitos creditorios nao altera parcelamentos vigentes, nao cria onus 
adicionais ao contribuinte e nao impede concessao posterior de beneficios fiscais, cujos efeitos 
economicos sera° assumidos pelo cessionario. 
Art. 3° A Administracao Municipal preservard o sigilo relativo a qualquer informacao sobre 
a situacao econ8mica ou fmanceira do contribuinte ou do devedor, nos procedimentos 
necessarios a formalizacao da cessao dos direitos credit6rios previstos nesta Lei e na LGPD. 
Art. 4° A receita decorrente da venda de ativos de que trata esta Lei observara o disposto no 
art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo-se destinar ao menos 50% (cinquenta por 
cento) desse montante a despesas associadas a regime de previdencia social e o restante a 
despesas com investimentos. 
Paragrafo Mika. As despesas a serem custeadas com os recursos provenientes da operacao 
de cessao dos direitos creditorios possuirao identificacao orcamentaria propria, de modo a 
assegurar sua rastreabilidade. 
Art. 5° A Secretaria de Gestao, Administracao e Fazenda sera o orgao responsavel por 
viabilizar as awes necessarias a operacionalizacao da cessao de direitos creditorios de que 
trata esta Lei. 
Art. 6° A entidade a ser contratada para estruturar a operacao devera: 
I - ser integrante do Sistema Financeiro Nacional e estar regularmente estabelecida segundo 
as normas aplicaveis; 
II - possuir capacidadc tdcnica c financcira compativel corn a complexidade da operacao: 
III - contratar, as suas expensas, servicos independentes para: 
a) precificacao dos ativos; 
b) atestado de viabilidade economica e financeira da operacao; 
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c) auxiliar os orgaos municipais na otimizacAo da cobranca e recuperacao dos c ' 
observadas as competencias exclusivas de que tratam os incisos IV e V do § 1° do iA BO informacoes protegidas por sigilo, e o disposto no art. 8°; e PREFEITUR A 
d) outros servicos necessarios a estruturacao da operacao, a serem previstos no edital de 
contratacao. 
Art. 7° A formalizacao da operacao devera realizar-se ate 90 (noventa) dias antes da data de 
encerramento do mandato do Prefeito, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela 
cessao dos direitos creditorios ocorra ap6s essa data. 
Art. 8° Os creditos cedidos sera° registrados em controle apartado e escrituracao propria, 
contendo, no minimo: 
I - identificacao do devedor; 
H - valores de principal e acessorios; 
III - niimero da CDA ou do processo administrativo/auto de infracao; 
IV - informac'ees sobre o respectivo parcelamento, quando for o caso; e 
V - data da cessao. 
§ 1° O meio de pagamento dos creditos cedidos sera o mesmo utilizado para creditos inscritos, 
nao cedidos. 
§ 2° Apos abatimento das verbas legais, como custas e honorarios advocaticios, os valores 
remanescentes serao entregues ao credor. 
§ 3° Sera elaborado relatOrio anual circunstanciado, contendo: 
I - origem e valor dos creditos cedidos; 
H - recebimento dos creditos cedidos; e 
III - destinacao dos recursos. 
Art. 9° O contrato de cessao devera prever servicos de assessoria de cobranca, remunerados 
pelo cessionario, corn observancia das seguintes regras: 
I - vedacao a pratica de atos processuais ou manifestacoes perante 6rgAos administrativos ou 
judiciais; 
II - vedacao a protesto ou a negativacao por iniciativa do cessionario; 
III - observancia integral a Lei Geral de Protecao de Dados e aos sigilos legais; e 
IV - fomecimento de informacoes e pesquisas de bens exclusivamente para apoio a 
Procuradoria Geral do Municipio e a Secretaria de Financas. 
Art. 10. A cessao de direitos creditorios originados de parcelamentos administrativos nao 
inscritos em divida ativa e limitada ao estoque de creditos existentes ate a data de publicacao 
desta Lei. 
Art. 11. A Administracao Municipal podera contratar uma instituicao integrante do Sistema 
Financeiro Nacional, regularmente estabelecida segundo as normas aplicaveis para 
operacionalizar as awes referentes a cessao de direitos creditorios de que trata esta Lei. 
§ 1° A securitizacao de que trata este artigo nao implicara qualquer tipo de compromisso 
financeiro da Fazenda Municipal corn terceiros, tampouco a sua condicao de garantidor dos 
ativos securitizados. 
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7\1 
§ 2° Em caso de realizacao de operacdo de securitizacAo, o fluxo financeiro decors 
recuperacao de creditos que compoem o patrimonio do Fundo deve ser transferido a 
securitizador escolhido no prazo maxim° de ate 02 (dois) dias uteis. P a EF E I r u a A 
§ 3° Ate a estruturacao da operacao de securitizaca'o, coin a efetiva custodia dos ativos 
financeiros emitidos em nome do Fundo, os recursos oriundos da recuperacAo dos creditos 
inscritos em divida ativa e administrativa podem, a criterio da administracao municipal, ser 
transferidos regularmente a conta mica do Municipio. 
§ 4° Em contraprestacao pela utili7acao dos direitos creditorios, o Fundo deve receber os 
ativos financeiros emitidos e os recursos advindos da negociacdo de tais ativos no mercado 
financeiro. 
§ 5° Na hipotese de alteracao ou revogacao desta Lei, que implique a interrupcao ou a alteracao 
do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados no mercado 
financeiro, o Municipio assumird a posicao de garantidor perante os investidores adquirentes 
dos ativos financeiros, devendo providenciar a imediata devolucao a eles dos recursos 
recebidos, acrescidos dos encargos pactuados. 
Art. 12. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que couber. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025 
LUIZ CABRAL DE OLIVEI FILHO 
Prefeito 
CHANCELAS: 
Fla o Brun e Almei atSilva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
Bruno Lisboa 
Secretario Municipal de Gestao, Administracao e Fazenda (SMGAF) 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 044, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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