norma nº 4117/2025

Publicado LEI N° 4.117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 CABO 
em /1-'-. 1 /-(13 ALTERA 0 ARTIGOS 168, DA LEI N° 1520/1989, QUE DISPOIS c-- . 
ITURA 
Resp: s:- _-), SOBRE O CONGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DO CAB() DE 
SANTO AGOSTINHO, E DA OUTRAS PROVIDENCL4S 
Ester Martins da Silva 
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho 
Assuntos Legislatnnl — SMPJ 
—Coorden ad,ra Matra 71117 
O Prefeito do Mumegno do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 168, da Lei Municipal n° 1520/1989-Codigo de Obras do Municipio do Cabo 
de Santo Agostinho, passa a vigorar corn a seguinte redacAo: 
Art. 168.E permitida a execucao de jiraus ou mezaninos na 
subdivisab vertical de urn imOvel desde que obedecidos os seguintes 
requisitos: 
I — a area do jirau ou mezanino nao podera ser superior a 2/3 do piso 
imediatamente inferior onde sera executado; 
II - tratando-se de unidade autonoma compreendida em condominio 
edilicio, a limitacae referida no inciso anterior tera como base a area 
construida total do piso imediatamente inferior onde o jirau ou 
mezanino sera executado, incluindo areas internas e externas, 
inclusive varandas, terracos, piscinas e Areas tecnicas, caso aplicavel; 
III — em hip6tese alguma o jirau ou mezanino podera ser 
desmembrado da unidade autonoma ou imovel onde foi edificado para 
transformar-se em unidade autonoma isolada; 
IV — o pe direito no pavimento onde sera executado devera obedecer 
a altura minima de 2,25m, tanto no jirau ou mezanino como no espaco 
situado abaixo dele; 
V — o jirau ou mezanino devera prever guarda-corpo corn altura 
minima de 1,10m (urn metro e dez centimetros), sempre que se fizer 
necessario; 
VI — coda edificacao podera ter ate 2 (dois) pavimentos corn jiraus ou 
mezaninos, sem que estes contabilizem no total do mitnero de 
pavimentos que compoem a edificacao; e 
VII — a escada de acesso ao jirau ou mezanino podera ser circular e 
devera ter largura minima de 0,80m (oitenta centimetros)." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Palacio Joaquim Nabuco, 16 de dezembro de 2025. 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA F 
Prefeito 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Quelros da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
CHANCELAS: 
Flavio Brno de Almeida 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
Antonio Lticio Neto 
Secretaria Executiva de Planejamento e Urbanismo Social (SEPUS) 
CABO 
PREFEITURA 
"Lei decorrente do Projeto de Lei n° 287/2025, decorrente do Anteprojeto de Lei n° 056, do Poder Executivo do 
Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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Rua Manoel Quelros da Silva, 145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE