norma nº 4118/2025

Publicado 
LEI N° 4.118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
will"' 161 ALTERA A LEI N° 3.438 DE 01 DE J'ULIIO DE 2019, A ILIEI NtITURA
ReSP: 1.993, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OULRAN 
Ester Martins da Silva PROVIDENCIAS 
Prefebra Municipal do Cabo de Santo Agostanho 
Assuntos legislative - SMAI 
ConrdenvInr? Mitricula 77112 
O Prefeito do Municipio do Cabo de Santo Agostinho, 
Faco saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CABO 
Art. 1.9 O inciso IV e o §9° do art. 73 da Lei n° 1.993, de 12 de dezembro de 2001, passara a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 73 (...) 
IV - as empresas industriais, nos termos da legislacao do Imposto 
sobre Produtos Industrializados - IPI; as empresas comerciais, nos 
termos do Imposto sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos -
ICMS e as prestadoras de servicos, nos termos do Imposto Sobre 
Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN e do ICMS, assim definidas 
em regulamento, em reindo - aos servicos que lhes forem prestados; 
(NR) 
§9° REVOGADO. 
Art. 2° O art. 1° da Lei 3.438 de 01 de julho de 2019, passard a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 1° O caput do art. 74; o caput e o §§ 1° e 2° do art. 179; 
§ 3° do art. 215; o caput do art. 262; o caput e 
§ 2° do art. 263; e o § 5° do art. 264; todos da Lei n° 1.993, de 12 de 
dezembro de 2001, denominada Codigo Tributario Municipal, passam 
a vigorar corn as seguintes redacoes: 
"Art. 73. (...) 
IV - as empresas industriais, nos termos da legislacao do Imposto 
sobre Produtos Industrializados - as empresas comerciais, nos 
termos do Impost() sobre Circulacao de Mercadorias e Servicos -
ICMS e as prestadoras de servicos, nos termos do Imposto Sobre 
Servicos de Qualquer Natureza - ISSQN e do ICMS, assim defmidas 
em regulamento, em relacd'o aos servicos que lhes forem prestados; 
§ 9° REVOGADO. (NR) 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2025 
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FIL 
Prefeito 
www.cabo.pe.gov.br 
Rua Manoel Queirds da Silva,145 
Torrinha, Cabo de Santo Agostinho - PE 
CHANCELAS: 
Flavib Bruno Almeida Silva 
Secretario Municipal de Assuntos Juridicos (SMAJ) 
CABO 
PREFEITURA 
"Lei decorrente do Anteprojeto de Lei n° 048, do Poder Executivo do Municipio Cabo de Santo Agostinho". 
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Rua Manoel Quelros da Silva, 145 
Torrinha. Cabo de Santo Agostinho - PE