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norma nº 3906/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3906 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaAtualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2024 e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.906, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
LEI Nº 3.906, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
Atualiza o Plano Plurianual do Município para
execução da parcela anual de 2024 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições
do inciso I, do art. 165 da Constituição Federal e do inciso IV,
do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco,
faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Atualização do Plano Plurianual para 2024
Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025,
aprovado pela Lei nº 3.668, de 27 de dezembro de 2021, para
execução da parcela anual de 2024, em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e
a programação, composta de um conjunto de programas, com
respectivas ações, que reflete as políticas públicas e orienta a
atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de
Gestão, Manutenção e Serviços de Estado, passa a vigorar com
as atualizações estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º Permanece em vigor as disposições, diretrizes e
objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual
vigente e é acrescida a atualização da programação
orçamentária.
Seção II
Da Programação Orçamentária
Art. 4º Passa a integrar o Plano Plurianual a programação
orçamentária para 2024, estabelecida na Lei Orçamentária
Anual, com discriminação dos programas e ações com
respectivas fontes de recursos para sua execução, discriminada
em demonstrativos anexos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 5º Os programas e ações do plano plurianual, com suas
atualizações, serão observados nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as
modificarem.
Art. 6º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos
programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.
§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e
ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.
§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais
especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no
Plano Plurianual durante o exercício de 2024.
Art. 7º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de
execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias
são estimados, não se constituindo em limites à programação
das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos
adicionais.
Art. 8º Os indicadores em construção e os índices em apuração
poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício
2024.
Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados
índices e indicadores por Decreto.
Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de
eficiência e efetividade e compreenderá a implementação,
monitoramento e avaliação de programas, respeitada a
programação orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão
responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano
Plurianual.
§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades
vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa
acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e
indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar
execução de serviços, obras e fornecimentos.
§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de
indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que
facilitem o controle e a avaliação de resultados.
Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano
Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por
esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.
Art. 12. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente,
treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos
públicos, assim como sobre a gestão dos programas.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Palácio Conde da Boa Vista, 03 de janeiro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
JOSÉ DE ARIMATÉIA JERÔNIMO SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a
publicação das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial
dos Municípios (Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser
vistos nos originais arquivados na PMCSA ou no site da
prefeitura, no link https://www.cabo.pe.gov.br/portal da
transparência/.
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:DAF70B7D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/01/2024. Edição 3512
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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