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norma nº 3907/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3907 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaEstima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.907, DE 03 DE JANEIRO DE 2024
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso X, do art. 55 da Lei Orgânica Municipal,
consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do
art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de
Pernambuco, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e EU sanciono a seguinte a lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2024
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2024, no montante de R$ 1.280.700.000,00 (Um
bilhão, duzentos e oitenta milhões e setecentos mil reais) e fixa
a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art.
165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades
e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos
responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus
anexos estão expressos em reais e a preços de junho de 2023.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da
seguridade social é de R$ 1.280.700.000,00 (Um bilhão,
duzentos e oitenta milhões e setecentos mil reais), assim
destinada:
I - Orçamento Fiscal R$ 1.056.242.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 224.458.000,00, onde:
a) R$ 69.672.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 5.079.000,00 refere-se às receitas de assistência social;
c) R$ 149.707.000,00 corresponde às receitas do Regime
Próprio de Previdência Social.
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital previstas na legislação
vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES................................ R$
1.209.495.000,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria................... R$ 268.955.000,00
b) Receita de Contribuições...................... R$ 48.603.000,00
c) Receita Patrimonial....................... R$ 67.066.000,00
d) Receita Industrial............................. R$ 0,00
e) Receita de Serviços............................ R$ 1.000.000,00
f) Transferências Correntes........................ R$ 924.788.000,00
g) Outras Receitas Correntes...................... R$ 15.449.800,00
h) Total das Receitas Correntes.................... R$
1.325.861.800,00
i) (-) Deduções Legais de Receitas.............. R$ 116.366.800,00
II - RECEITAS DE CAPITAL.................................. R$
18.000.000,00
Operações de Crédito................. R$ 10.000.000,00
Alienação de Bens......................... R$ 1.000.000,00
Transferências de Capital..................... R$ 7.000.000,00
III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS............ R$
53.205.000,00
Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$
53.205.000,00
Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00
IV - RECEITA TOTAL.................. R$ 1.280.700.000,00
§ 1º As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de
forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02,
pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
§ 2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos
anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social em R$ 1.280.700.000,00 (Um bilhão,
duzentos e oitenta milhões e setecentos mil reais), e
desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
em:
I - Orçamento Fiscal R$ 902.351.140,00;
II - Orçamento da Seguridade Social R$ 378.348.860,00, com
o seguinte detalhamento:
a) R$ 228.320.860,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 38.030.200,00 são despesas com assistência social;
c) R$ 111.997.800,00 corresponde às despesas do Regime
Próprio de Previdência Social.
§ 1º Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e
“c” do inciso II do caput deste artigo R$ 153.890.860,00 serão
custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art.
195, § 2º da Constituição Federal.
§ 2º Nas despesas da seguridade social que serão custeadas
com recursos do orçamento fiscal incluem-se aportes
adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e
Categorias Econômicas
Art. 5º A despesa total fixada por funções, subfunções,
projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e
Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no
Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa,
conforme discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES.......................... R$
964.687.890,00
a) Pessoal e Encargos Sociais........................... R$
539.388.310,00
b) Juros e Encargos de Dívida........................... R$
11.725.000,00
c) Outras Despesas Correntes........................... R$
413.574.580,00
II - DESPESAS DE CAPITAL............................ R$
131.681.040,00
Investimentos................................................... R$
115.606.040,00
Inversões Financeiras...................................... R$ 250.000,00
Amortização de Dívida..................................... R$
15.825.000,00
III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS....... R$
53.205.000,00
Despesas Correntes Intraorçamentárias........ R$ 53.205.000,00
Despesas de Capital Intraorçamentárias........ R$ 0,00
IV - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$
131.126.070,00
V - TOTAL DA DESPESA.................................. R$
1.280.700.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também
integra a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia
de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,
estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da
República.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES E CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o
exercício de 2024, a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto,
até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da
despesa fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender
insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos
adicionais;
II – abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos
de superávit financeiro, até o limite do valor do superávit
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos
de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso
apurado, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV - abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos
da Reserva de Contingência, até o limite do valor da reserva
fixada nesta Lei;
V - abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos
da Reserva Orçamentária do RPPS, até o limite do valor da
reserva fixada nesta Lei.
§ 1º As inclusões e alterações de fontes de recursos e
modalidades de aplicação, serão feitas mediante decreto.
§ 2º Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação
de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão
ser atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024.
§ 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar
para utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício
anterior, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 9º A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos, dentro da mesma categoria de programação e
categoria econômica de despesa que não altere o seu valor
total, serão efetuadas através de portaria da Secretaria
Executiva de Finanças e Arrecadação e/ou Secretaria
Municipal de Gestão Pública, sem onerar o percentual
autorizado no inciso I do art. 8º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e
oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos,
modernização administrativa e tributária, consoante
disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964,
respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de
Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação
pertinente.
Parágrafo único. A Lei específica que autorizar a operação de
crédito poderá reestimar a receita de capital de operações de
crédito, prevista no orçamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11. A utilização de dotações com recursos vinculados às
transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos
de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica
condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder,
adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação
das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação
específica.
Art. 13. Poderão ser designadas como unidades gestoras de
créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo,
unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com
as atribuições de movimentar dotações consignadas às
unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo
único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Os compromissos assumidos pelas unidades
orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos
orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em
despesas obrigatórias de natureza continuada.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos vigoram a partir de 1º de janeiro de 2024.
Palácio Conde da Boa Vista, 03 de janeiro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
JOSÉ DE ARIMATÉIA JERÔNIMO SANTOS
Secretário Municipal de Gestão Pública
NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a
publicação das planilhas dos Anexos, no DOM - Diário Oficial
dos Municípios (Amupe). Entretanto tais anexos poderão ser
vistos nos originais arquivados na PMCSA ou no site da
prefeitura, no link https://www.cabo.pe.gov.br/portal da
transparência/.
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:3FBD324C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/01/2024. Edição 3512
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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