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norma nº 3885/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3885 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaCria o Programa de Enfrentamento à Evasão Escolar com recorte de gênero no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.885 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o Programa de Enfrentamento à Evasão
Escolar com recorte de gênero no âmbito do
município do Cabo de Santo Agostinho, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Enfrentamento à Evasão
Escolar no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
com o objetivo de promover ações articuladas entre as redes de
ensino e a sociedade para prevenir e combater a evasão escolar.
Art. 2º As ações do Programa serão coordenadas pela
Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as demais
secretarias e órgãos municipais responsáveis pela área de
educação, bom como com as entidades da sociedade civil que
atuam na área.
Art. 3º O Programa terá como principais ações:
I – identificar as causas da evasão escolar e elaborar estratégias
para combatê-las;
II – promover ações de acompanhamento dos alunos em
situação de risco, com o objetivo de evitar a evasão escolar;
III – realizar campanhas de conscientização da importância da
educação e da frequência escolar;
IV – disponibilizar serviços de assistência social, psicológica e
pedagógica aos alunos em situação de vulnerabilidade;
V – realizar ações de combate a violência nas escolas;
VI – implementar medidas para garantir a inclusão e
permanência dos alunos(as) com deficiência, condições neurais
diversas, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades sou super dotação nas escolas; e
VII – realizar parcerias com empresas e organizações da
sociedade civil para oferecer atividades complementares aos
alunos (as, com o objetivo de aumentar seus interesses e
engajamento na escola.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
CHANCELAS:
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 058/2023, de
autoria da Vereadora Gyselle Késia Alves da Silva (Gisele de
Dudinha). ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:B967C8C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/02/2024. Edição 3525
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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