← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3885 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | Cria o Programa de Enfrentamento à Evasão Escolar com recorte de gênero no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.885 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. Cria o Programa de Enfrentamento à Evasão Escolar com recorte de gênero no âmbito do município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Enfrentamento à Evasão Escolar no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, com o objetivo de promover ações articuladas entre as redes de ensino e a sociedade para prevenir e combater a evasão escolar. Art. 2º As ações do Programa serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as demais secretarias e órgãos municipais responsáveis pela área de educação, bom como com as entidades da sociedade civil que atuam na área. Art. 3º O Programa terá como principais ações: I – identificar as causas da evasão escolar e elaborar estratégias para combatê-las; II – promover ações de acompanhamento dos alunos em situação de risco, com o objetivo de evitar a evasão escolar; III – realizar campanhas de conscientização da importância da educação e da frequência escolar; IV – disponibilizar serviços de assistência social, psicológica e pedagógica aos alunos em situação de vulnerabilidade; V – realizar ações de combate a violência nas escolas; VI – implementar medidas para garantir a inclusão e permanência dos alunos(as) com deficiência, condições neurais diversas, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades sou super dotação nas escolas; e VII – realizar parcerias com empresas e organizações da sociedade civil para oferecer atividades complementares aos alunos (as, com o objetivo de aumentar seus interesses e engajamento na escola. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito CHANCELAS: ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 058/2023, de autoria da Vereadora Gyselle Késia Alves da Silva (Gisele de Dudinha). ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:B967C8C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 07/02/2024. Edição 3525 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/