← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3919 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Ordinária nº 3014, de 16 de setembro de 2014. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.919 DE 20 DE MARÇO DE 2024. Revoga a Lei Ordinária nº 3014, de 16 de setembro de 2014. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei Ordinária nº 3014, de 16 de setembro de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 20 de março de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 001/2024, de autoria do Poder Executivo” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:76708B15 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 20/03/2024. Edição 3553 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/