← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3920 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar a desafetação das ruas 5, 28A, 31 e Rua de Pedestre do Loteamento Nova Morada, com o objetivo de viabilizar a instalação de empreendimentos habitacionais, autoriza a doação da área desafetada, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.920 DE 20 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar a desafetação das ruas 5, 28A, 31 e Rua de Pedestre do Loteamento Nova Morada, com o objetivo de viabilizar a instalação de empreendimentos habitacionais, autoriza a doação da área desafetada, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeitar as áreas descritas nos incisos deste Artigo, localizadas no distrito de Ponte dos Carvalhos, no município do Cabo de Santo Agostinho que serão destinadas a instalação de empreendimentos habitacionais. I – Rua 5 do Loteamento Nova Morada: “MEMORIAL DESCRITIVO. ÁREA: 940,00m² Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas E: 281.045,512 m e N: 9.086.585,820 m deste, segue com azimute de 212° 59' 31,79'' e distância de 10,00 m até o vértice V2, de coordenadas E: 281.040,067 m e N: 9.086.577,432 m deste, segue com azimute de 303° 00' 02,11'' e distância de 94,00 m até o vértice V3, de coordenadas E: 280.961,232 m e N: 9.086.628,629 m deste, segue com azimute de 32° 59' 58,59'' e distância de 10,00 m até o vértice V4, de coordenadas E: 280.966,678 m e N: 9.086.637,016 m deste, segue com azimute de 123° 00' 01,35'' e distância de 94,00 m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 940,00m² e um perímetro total de 208,00m. “Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. ” II – Rua 28-A do Loteamento Nova Morada: “MEMORIAL DESCRITIVO. ÁREA: 3.583,12m² Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A1, de coordenadas E: 280.800,851 m e N: 9.086.982,969 m deste, segue com azimute de 164° 57' 49,19'' e distância de 243,67 m até o vértice A2, de coordenadas E: 280.864,067 m e N: 9.086.747,640 m deste, segue com azimute de 261° 44' 53,86'' e distância de 15,11 m até o vértice A3, de coordenadas E: 280.849,118 m e N: 9.086.745,472 m deste, segue com azimute de 344° 57' 49,31'' e distância de 224,10 m até o vértice A4, de coordenadas E: 280.790,980 m e N: 9.086.961,897 m deste, segue com azimute de 25° 06' 01,24'' e distância de 25,70 m até o vértice A1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 3.583,12m² e um perímetro total de 508,58m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. III – Rua 31 do Loteamento Nova Morada: “MEMORIAL DESCRITIVO. ÁREA: 1.240,41m² Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B1, de coordenadas E: 280.876,593 m e N: 9.086.893,741 m deste, segue com azimute de 254° 57' 55,40'' e distância de 10,00 m até o vértice B2, de coordenadas E: 280.866,936 m e N: 9.086.891,147 m deste, segue com azimute de 344° 57' 48,22'' e distância de 56,61 m até o vértice B3, de coordenadas E: 280.852,248 m e N: 9.086.945,821 m deste, segue com azimute de 303° 00' 03,36'' e distância de 46,78 m até o vértice B4, de coordenadas E: 280.813,012 m e N: 9.086.971,302 m deste, segue com azimute de 233° 58' 47,12'' e distância de 12,05 m até o vértice B5, de coordenadas E: 280.805,460 m e N: 9.086.965,811 m deste, segue com azimute de 344° 57' 49,60'' e distância de 17,77 m até o vértice B6, de coordenadas E: 280.800,851 m e N: 9.086.982,969 m deste, segue com azimute de 92° 34' 34,42'' e distância de 13,90 m até o vértice B7, de coordenadas E: 280.814,342 m e N: 9.086.982,362 m deste, segue com azimute de 123° 00' 02,10'' e distância de 55,53 m até o vértice B8, de coordenadas E: 280.860,911 m e N: 9.086.952,119 m deste, segue com azimute de 164° 57' 48,61'' e distância de 60,45 m até o vértice B1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1.241,41m² e um perímetro total de 273,08m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. IV – Rua de Pedestre do Loteamento Nova Morada: “MEMORIAL DESCRITIVO. ÁREA: 200,00m² Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C1, de coordenadas E: 280.838,903 m e N: 9.086.841,319 m deste, segue com azimute de 74° 57' 45,44'' e distância de 40,00 m até o vértice C2, de coordenadas E: 280.877,533 m e N: 9.086.851,697 m deste, segue com azimute de 164° 57' 49,57'' e distância de 5,00 m até o vértice C3, de coordenadas E: 280.878,830 m e N: 9.086.846,868 m deste, segue com azimute de 254° 57' 45,57'' e distância de 40,00 m até o vértice C4, de coordenadas E: 280.840,200 m e N: 9.086.836,490 m deste, segue com azimute de 344° 57' 53,55'' e distância de 5,00 m até o vértice C1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 200,00m² e um perímetro total de 90,00m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. V – Avenida III do Loteamento Nova Morada: “MEMORIAL DESCRITIVO. ÁREA: 200,00m² Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D1, de coordenadas E: 280.918,961 m e N: 9.086.740,446 m deste, segue com azimute de 261° 44' 49,17'' e distância de 66,61 m até o vértice D2, de coordenadas E: 280.853,037 m e N: 9.086.730,884 m deste, segue com azimute de 344° 57' 47,35'' e distância de 15,11 m até o vértice D3, de coordenadas E: 280.849,118 m e N: 9.086.745,472 m deste, segue com azimute de 81° 44' 49,26'' e distância de 66,61 m até o vértice D4, de coordenadas E: 280.915,042 m e N: 9.086.755,034 m deste, segue com azimute de 164° 57' 49,98'' e distância de 15,11 m até o vértice D1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 999,18m² e um perímetro total de 163,44m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33°00’00”WGr/EGr, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante escritura, para a HBR ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.547.417/0001-92, com sede estabelecida na Rua Oscar Berardo, 42 - Prado, Recife - PE, CEP 50.751-020, as áreas citadas no caput do artigo 1º desta Lei, a partir da data de publicação da presente Lei. Parágrafo único. A doação mencionada no caput deste artigo terá por objeto a cessão das áreas descritas no Art. 1º desta Lei. Art. 3ºAs áreas de terra, ora transferidas através de doação, destinam-se exclusivamente à instalação de empreendimentos habitacionais, aprovados pela Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023. Art. 4º O Donatário se obriga, nos termos do que dispuser o instrumento respectivo, a dar a destinação devida a área cedida, sob pena de rescisão contratual, respondendo a beneficiaria por perdas e danos. Art. 5º As áreas de terra, ora transferidas através de doação, reverteram ao patrimônio do município se as obras de construção do referido empreendimento não forem iniciadas dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei. Parágrafo único. Reverteram igualmente ao patrimônio do município, no caso de desvio de finalidade. Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 20 de março de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). BRUNA GABRIELA JERONIMO SANTOS. Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:0AD0B1B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 20/03/2024. Edição 3553 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/