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norma nº 3920/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3920 / 2024
Date 2024-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a executar a desafetação das ruas 5, 28A, 31 e Rua de Pedestre do Loteamento Nova Morada, com o objetivo de viabilizar a instalação de empreendimentos habitacionais, autoriza a doação da área desafetada, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.920 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar a
desafetação das ruas 5, 28A, 31 e Rua de Pedestre do
Loteamento Nova Morada, com o objetivo de viabilizar a
instalação de empreendimentos habitacionais, autoriza a
doação da área desafetada, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafeitar as áreas descritas nos incisos deste Artigo,
localizadas no distrito de Ponte dos Carvalhos, no município do
Cabo de Santo Agostinho que serão destinadas a instalação de
empreendimentos habitacionais.
I – Rua 5 do Loteamento Nova Morada:
“MEMORIAL DESCRITIVO.
ÁREA: 940,00m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de
coordenadas E: 281.045,512 m e N: 9.086.585,820 m deste,
segue com azimute de 212° 59' 31,79'' e distância de 10,00 m
até o vértice V2, de coordenadas E: 281.040,067 m e N:
9.086.577,432 m deste, segue com azimute de 303° 00' 02,11''
e distância de 94,00 m até o vértice V3, de coordenadas E:
280.961,232 m e N: 9.086.628,629 m deste, segue com azimute
de 32° 59' 58,59'' e distância de 10,00 m até o vértice V4, de
coordenadas E: 280.966,678 m e N: 9.086.637,016 m deste,
segue com azimute de 123° 00' 01,35'' e distância de 94,00 m
até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área de 940,00m² e um perímetro total de
208,00m.
“Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr,
fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM. ”
II – Rua 28-A do Loteamento Nova Morada:
“MEMORIAL DESCRITIVO.
ÁREA: 3.583,12m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A1, de
coordenadas E: 280.800,851 m e N: 9.086.982,969 m deste,
segue com azimute de 164° 57' 49,19'' e distância de 243,67 m
até o vértice A2, de coordenadas E: 280.864,067 m e N:
9.086.747,640 m deste, segue com azimute de 261° 44' 53,86''
e distância de 15,11 m até o vértice A3, de coordenadas E:
280.849,118 m e N: 9.086.745,472 m deste, segue com azimute
de 344° 57' 49,31'' e distância de 224,10 m até o vértice A4, de
coordenadas E: 280.790,980 m e N: 9.086.961,897 m deste,
segue com azimute de 25° 06' 01,24'' e distância de 25,70 m até
o vértice A1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área de 3.583,12m² e um perímetro total de
508,58m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr,
fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
III – Rua 31 do Loteamento Nova Morada:
“MEMORIAL DESCRITIVO.
ÁREA: 1.240,41m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B1, de
coordenadas E: 280.876,593 m e N: 9.086.893,741 m deste,
segue com azimute de 254° 57' 55,40'' e distância de 10,00 m
até o vértice B2, de coordenadas E: 280.866,936 m e N:
9.086.891,147 m deste, segue com azimute de 344° 57' 48,22''
e distância de 56,61 m até o vértice B3, de coordenadas E:
280.852,248 m e N: 9.086.945,821 m deste, segue com azimute
de 303° 00' 03,36'' e distância de 46,78 m até o vértice B4, de
coordenadas E: 280.813,012 m e N: 9.086.971,302 m deste,
segue com azimute de 233° 58' 47,12'' e distância de 12,05 m
até o vértice B5, de coordenadas E: 280.805,460 m e N:
9.086.965,811 m deste, segue com azimute de 344° 57' 49,60''
e distância de 17,77 m até o vértice B6, de coordenadas E:
280.800,851 m e N: 9.086.982,969 m deste, segue com azimute
de 92° 34' 34,42'' e distância de 13,90 m até o vértice B7, de
coordenadas E: 280.814,342 m e N: 9.086.982,362 m deste,
segue com azimute de 123° 00' 02,10'' e distância de 55,53 m
até o vértice B8, de coordenadas E: 280.860,911 m e N:
9.086.952,119 m deste, segue com azimute de 164° 57' 48,61''
e distância de 60,45 m até o vértice B1, ponto inicial da
descrição deste perímetro, perfazendo uma área de 1.241,41m²
e um perímetro total de 273,08m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr,
fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
IV – Rua de Pedestre do Loteamento Nova Morada:
“MEMORIAL DESCRITIVO.
ÁREA: 200,00m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice C1, de
coordenadas E: 280.838,903 m e N: 9.086.841,319 m deste,
segue com azimute de 74° 57' 45,44'' e distância de 40,00 m até
o vértice C2, de coordenadas E: 280.877,533 m e N:
9.086.851,697 m deste, segue com azimute de 164° 57' 49,57''
e distância de 5,00 m até o vértice C3, de coordenadas E:
280.878,830 m e N: 9.086.846,868 m deste, segue com azimute
de 254° 57' 45,57'' e distância de 40,00 m até o vértice C4, de
coordenadas E: 280.840,200 m e N: 9.086.836,490 m deste,
segue com azimute de 344° 57' 53,55'' e distância de 5,00 m até
o vértice C1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área de 200,00m² e um perímetro total de
90,00m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr,
fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
V – Avenida III do Loteamento Nova Morada:
“MEMORIAL DESCRITIVO.
ÁREA: 200,00m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice D1, de
coordenadas E: 280.918,961 m e N: 9.086.740,446 m deste,
segue com azimute de 261° 44' 49,17'' e distância de 66,61 m
até o vértice D2, de coordenadas E: 280.853,037 m e N:
9.086.730,884 m deste, segue com azimute de 344° 57' 47,35''
e distância de 15,11 m até o vértice D3, de coordenadas E:
280.849,118 m e N: 9.086.745,472 m deste, segue com azimute
de 81° 44' 49,26'' e distância de 66,61 m até o vértice D4, de
coordenadas E: 280.915,042 m e N: 9.086.755,034 m deste,
segue com azimute de 164° 57' 49,98'' e distância de 15,11 m
até o vértice D1, ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área de 999,18m² e um perímetro total de
163,44m. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 33°00’00”WGr/EGr, tendo como o Datum o
SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr,
fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
mediante escritura, para a HBR ENGENHARIA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 05.547.417/0001-92, com sede estabelecida na Rua
Oscar Berardo, 42 - Prado, Recife - PE, CEP 50.751-020, as
áreas citadas no caput do artigo 1º desta Lei, a partir da data de
publicação da presente Lei.
Parágrafo único. A doação mencionada no caput deste artigo
terá por objeto a cessão das áreas descritas no Art. 1º desta Lei.
Art. 3ºAs áreas de terra, ora transferidas através de doação,
destinam-se exclusivamente à instalação de empreendimentos
habitacionais, aprovados pela Portaria MCID nº 1.482, de 21
de novembro de 2023.
Art. 4º O Donatário se obriga, nos termos do que dispuser o
instrumento respectivo, a dar a destinação devida a área cedida,
sob pena de rescisão contratual, respondendo a beneficiaria por
perdas e danos.
Art. 5º As áreas de terra, ora transferidas através de doação,
reverteram ao patrimônio do município se as obras de
construção do referido empreendimento não forem iniciadas
dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da
publicação desta Lei.
Parágrafo único. Reverteram igualmente ao patrimônio do
município, no caso de desvio de finalidade.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 20 de março de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
BRUNA GABRIELA JERONIMO SANTOS.
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
(SMPMA).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 002/2024, de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:0AD0B1B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/03/2024. Edição 3553
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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