← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3921 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Altera o Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de maio de 2022, reajusta o vencimento dos cargos de Guarda-Vidas e de Piloto de Lancha e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.921 DE 26 DE MARÇO DE 2024. Altera o Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de maio de 2022, reajusta o vencimento dos cargos de Guarda-Vidas e de Piloto de Lancha e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O §2º do Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................. §2º A Gratificação de Exercício de Função prescrita no inciso II do presente artigo será concedida no percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento base do servidor. ” Art. 2° Fica revogado o §4º do Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de maio de 2022. Art. 3° O vencimento do cargo de Guarda-Vidas fica fixado no valor de R$ 2.134,66 (dois mil cento e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Art. 4° O vencimento do cargo de Piloto de Lancha fica fixado no valor de R$ 1.592,23 (mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos). Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 26 de março de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito CHANCELAS: PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:B660355D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 04/04/2024. Edição 3563 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/