br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3921/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3921 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAltera o Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de maio de 2022, reajusta o vencimento dos cargos de Guarda-Vidas e de Piloto de Lancha e dá outras providências.
native_id2609

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.921 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Altera o Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.776, de 16
de maio de 2022, reajusta o vencimento dos
cargos de Guarda-Vidas e de Piloto de Lancha e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O §2º do Art. 2º da Lei Ordinária nº 3.776, de 16 de
maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .................
§2º A Gratificação de Exercício de Função prescrita no inciso
II do presente artigo será concedida no percentual de 40%
(quarenta por cento) do vencimento base do servidor. ”
Art. 2° Fica revogado o §4º do Art. 2º da Lei Ordinária nº
3.776, de 16 de maio de 2022.
Art. 3° O vencimento do cargo de Guarda-Vidas fica fixado no
valor de R$ 2.134,66 (dois mil cento e trinta e quatro reais e
sessenta e seis centavos).
Art. 4° O vencimento do cargo de Piloto de Lancha fica fixado
no valor de R$ 1.592,23 (mil quinhentos e noventa e dois reais
e vinte e três centavos).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 26 de março de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
CHANCELAS:
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 004/2024, de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:B660355D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/04/2024. Edição 3563
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →