← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 3.619, de 30 de julho de 2021 que dispõe sobre a instituição o Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.892 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal n° 3.619, de 30 de julho de 2021 que dispõe sobre a instituição o Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do artigo 3º da Lei ordinária nº 3.619, de 30 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Programa ora instituído fundamentar-se-á nos seguintes Princípios e Diretrizes Pedagógicas: I – PRINCÍPIOS: a) Integralidade - é um princípio que busca dar a devida atenção a todas as dimensões humanas, com equilíbrio entre os aspectos cognitivos, afetivos, psicomotores e sociais; ou seja, a integralidade vai além do aumento do tempo do estudante na Unidade Escolar, já que se deve levar em consideração que o processo formativo acontece ao longo da vida de uma pessoa, e que a escola contribui com a formação humana, por meio de práticas educativas associadas a diversas áreas do conhecimento, tais como cultura, arte, esporte, lazer, tecnologia, entre outras, visando o pleno desenvolvimento das potencialidades humanas. b) Intersetorialidade – assegura ações, vinculadas ou não a políticas públicas e articuladas a diferentes espaços, sujeitos, instituições e comunidades a fim de potencializar a Educação Integral e agregando os diferentes saberes por meio de parcerias junto às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao bairro e a cidade. c) A intersetorialidade na Educação em Tempo Integral estabelece uma forma de organização colaborativa que venha contribuir na melhoria da qualidade da educação pública, e consequentemente, da sociedade. d) Transversalidade - busca por em prática a concepção interdisciplinar de conhecimento, vinculando a aprendizagem aos interesses e aos problemas reais dos estudantes e da comunidade, possibilitando a reconstrução da realidade por meio de projetos e temas que ligam a escola ao mundo. e) Diálogo escola/comunidade (territorialização) – diálogo como estratégia na implementação de políticas e projetos socioculturais que reconhecem as diferenças, promovem a equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno, resgatando tradições e culturas populares. f) Trabalho em rede e convivência escolar – nesse princípio, os atores escolares devem se pautar num trabalho colaborativo, socializando experiências e informações, com o objetivo de criar oportunidades de aprendizagem para os estudantes. Dessa forma, cada sujeito pode contribuir com o seu saber e a Rede, por sua vez, se torna um espaço de diálogo plural e diverso, tanto no âmbito da produção de conhecimentos quanto no âmbito político-administrativo; g) Interseccionalidade - evidenciar nos Projetos Pedagógicos as questões relativas a gênero, etnias, capacidade física, localização geográfica, classe e idade, permitindo aos estudantes compreender melhor as desigualdades e a sobreposição de opressões e discriminações existentes em nossa sociedade. (NR)" Art. 2º O artigo 6º da Lei ordinária nº 3.619, de 30 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Para os fins da presente Lei serão criadas as gratificações exclusivas para os profissionais de educação lotados no Programa de Escola em Tempo Integral: (...) §1° Os professores que possuem 02 (dois) vínculos efetivos na Rede Municipal de ou estando cedido/permutado de outra rede, sendo selecionados para compor o quadro de docência, supervisão, secretário e dirigente das Escolas em Tempo Integral, passarão a desenvolver suas atividades em uma única escola e farão jus ao recebimento de gratificação exclusiva no valor R$ 600,00 (seiscentos reais), não fazendo jus as gratificações mencionadas nos incisos I ao V. §2° A gratificação de que trata este artigo, cessará nos seguintes casos: I - quando o professor (a) deixar de exercer a função de Dirigente, Secretário (a), Supervisor e Docência no Programa de Escola em Tempo Integral; II - quando o professor (a) solicitar licença prêmio; III - quando o professor (a) solicitar afastamento para curso de aperfeiçoamento, pós-graduação, mestrado e doutorado; IV - quando o professor (a) solicitar licença médica com prazo superior a 60 (sessenta) dias corridos e/ou fracionados. (NR)" Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA Secretário Municipal de Educação (SME). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 121/2023, de autoria do Poder Executivo. ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:A926A990 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 07/02/2024. Edição 3525 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/