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norma nº 3892/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3892 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAltera a Lei Municipal n° 3.619, de 30 de julho de 2021 que dispõe sobre a instituição o Programa de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.892 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal n° 3.619, de 30 de julho de 2021 que
dispõe sobre a instituição o Programa de Escola em Tempo
Integral na Rede Municipal de Ensino, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 3º da Lei ordinária nº 3.619, de 30
de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Programa ora instituído fundamentar-se-á nos
seguintes Princípios e Diretrizes Pedagógicas:
I – PRINCÍPIOS:
a) Integralidade - é um princípio que busca dar a devida
atenção a todas as dimensões humanas, com equilíbrio entre os
aspectos cognitivos, afetivos, psicomotores e sociais; ou seja, a
integralidade vai além do aumento do tempo do estudante na
Unidade Escolar, já que se deve levar em consideração que o
processo formativo acontece ao longo da vida de uma pessoa, e
que a escola contribui com a formação humana, por meio de
práticas educativas associadas a diversas áreas do
conhecimento, tais como cultura, arte, esporte, lazer,
tecnologia, entre outras, visando o pleno desenvolvimento das
potencialidades humanas.
b) Intersetorialidade – assegura ações, vinculadas ou não a
políticas públicas e articuladas a diferentes espaços, sujeitos,
instituições e comunidades a fim de potencializar a Educação
Integral e agregando os diferentes saberes por meio de
parcerias junto às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao
bairro e a cidade.
c) A intersetorialidade na Educação em Tempo Integral
estabelece uma forma de organização colaborativa que venha
contribuir na melhoria da qualidade da educação pública, e
consequentemente, da sociedade.
d) Transversalidade - busca por em prática a concepção
interdisciplinar de conhecimento, vinculando a aprendizagem
aos interesses e aos problemas reais dos estudantes e da
comunidade, possibilitando a reconstrução da realidade por
meio de projetos e temas que ligam a escola ao mundo.
e) Diálogo escola/comunidade (territorialização) – diálogo
como estratégia na implementação de políticas e projetos
socioculturais que reconhecem as diferenças, promovem a
equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a
diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu
entorno, resgatando tradições e culturas populares.
f) Trabalho em rede e convivência escolar – nesse princípio, os
atores escolares devem se pautar num trabalho colaborativo,
socializando experiências e informações, com o objetivo de
criar oportunidades de aprendizagem para os estudantes. Dessa
forma, cada sujeito pode contribuir com o seu saber e a Rede,
por sua vez, se torna um espaço de diálogo plural e diverso,
tanto no âmbito da produção de conhecimentos quanto no
âmbito político-administrativo;
g) Interseccionalidade - evidenciar nos Projetos Pedagógicos as
questões relativas a gênero, etnias, capacidade física,
localização geográfica, classe e idade, permitindo aos
estudantes compreender melhor as desigualdades e a
sobreposição de opressões e discriminações existentes em
nossa sociedade. (NR)"
Art. 2º O artigo 6º da Lei ordinária nº 3.619, de 30 de julho de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Para os fins da presente Lei serão criadas as
gratificações exclusivas para os profissionais de educação
lotados no Programa de Escola em Tempo Integral:
(...)
§1° Os professores que possuem 02 (dois) vínculos efetivos na
Rede Municipal de ou estando cedido/permutado de outra rede,
sendo selecionados para compor o quadro de docência,
supervisão, secretário e dirigente das Escolas em Tempo
Integral, passarão a desenvolver suas atividades em uma única
escola e farão jus ao recebimento de gratificação exclusiva no
valor R$ 600,00 (seiscentos reais), não fazendo jus as
gratificações mencionadas nos incisos I ao V.
§2° A gratificação de que trata este artigo, cessará nos
seguintes casos:
I - quando o professor (a) deixar de exercer a função de
Dirigente, Secretário (a),
Supervisor e Docência no Programa de Escola em Tempo
Integral;
II - quando o professor (a) solicitar licença prêmio;
III - quando o professor (a) solicitar afastamento para curso de
aperfeiçoamento, pós-graduação, mestrado e doutorado;
IV - quando o professor (a) solicitar licença médica com prazo
superior a 60 (sessenta) dias corridos e/ou fracionados. (NR)"
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação (SME).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 121/2023, de
autoria do Poder Executivo. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:A926A990
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/02/2024. Edição 3525
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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