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norma nº 3922/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3922 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAutoriza o ajuste financeiro dos vencimentos dos agentes públicos, que recebem um salário mínimo, no âmbito da administração direta e indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
native_id2611

Documents (1)

texto integral #

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Guarda Civil Municipal
Cargo GCM 3º
Nível A1 A2 A3 A4 A5
Vencimentos R$ 1.412,00 R$ 1.426,12 R$ 1.440,38 R$ 1.454,79 R$ 1.469,33
Cargo GCM 2º
Nível B1 B2 B3 B4 B5
Vencimentos R$ 1.506,07 R$ 1.521,13 R$ 1.536,34 R$ 1.551,70 R$ 1.567,22
Cargo GCM 1º
Nível C1 C2 C3 C4 C5
Vencimentos R$ 1.606,40 R$ 1.622,46 R$ 1.638,69 R$ 1.655,07 R$ 1.671,63
Sub Inspetor
Cargo SUB 3º
Nível A1 A2 A3 A4 A5
Vencimentos R$ 1.713,42 R$ 1.730,55 R$ 1.747,86 R$ 1.765,33 R$ 1.782,99
Cargo SUB 2º
Nível B1 B2 B3 B4 B5
Vencimentos R$ 1.827,56 R$ 1.845,84 R$ 1.864,30 R$ 1.882,94 R$ 1.901,77
Cargo SUB 1º
Nível C1 C2 C3 C4 C5
Vencimentos R$ 1.949,31 R$ 1.968,81 R$ 1.988,49 R$ 2.008,38 R$ 2.028,46
Inspetor
Cargo INSPETOR 3º
Nível A1 A2 A3 A4 A5
Vencimentos R$ 2.079,17 R$ 2.099,97 R$ 2.120,97 R$ 2.142,18 R$ 2.163,60
Cargo INSPETOR 2º
Nível B1 B2 B3 B4 B5
Vencimentos R$ 2.217,69 R$ 2.239,86 R$ 2.262,26 R$ 2.284,88 R$ 2.307,73
Cargo INSPETOR 1º
Nível C1 C2 C3 C4 C5
Vencimentos R$ 2.365,43 R$ 2.389,08 R$ 2.412,97 R$ 2.437,10 R$ 2.461,47
Nível C6 C7 C8 C9 C10
Vencimentos R$ 2.523,01 R$ 2.548,24 R$ 2.573,72 R$ 2.599,46 R$ 2.625,45
Nível C11 C12 C13 C14 C15
Vencimentos R$ 2.691,09 R$ 2.718,00 R$ 2.745,18 R$ 2.772,63 R$ 2.800,36
Nível C16 C17 C18 C19 C20
Vencimentos R$ 2.870,37 R$ 2.899,07 R$ 2.928,06 R$ 2.957,34 R$ 2.986,92
Nível C21 C22 C23 C24 C25
Vencimentos R$ 3.061,59 R$ 3.092,21 R$ 3.123,13 R$ 3.154,36 R$ 3.185,90
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.922 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o ajuste financeiro dos vencimentos dos agentes públicos, que recebem um salário mínimo, no âmbito da administração direta e
indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ajuste financeiro dos vencimentos base dos cargos da administração direta e indireta do município indicados no ANEXO
ÚNICO da presente Lei.
§1º Os vencimentos base dos cargos elencados no ANEXO ÚNICO desta LEI ficarão fixados no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze
reais).
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento - Lei Orçamentária Anual - LOA-2024,
suplementadas, se necessário, nos limites legais, obedecidas as recomendações da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º O ANEXO II da Lei nº2515, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo Vínculo Vencimento atual Vencimento autorizado
AGENTE AMBIENTAL EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AGENTE DE CONTROLE URBANO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AGENTE DE DEFESA CIVIL EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AGENTE REDUTOR DE DANOS EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AGRICULTOR EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AJUDANTE DE MECANICO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AJUDANTE DE OBRAS EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ARTE EDUCADOR EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ARTIFICES EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ASSESSOR DE ADMINISTRACAO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX ADMINISTRATIVO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX AMBIENTAL EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE ADMINISTRACAO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE ARQUIVISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE BIBLIOTECA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE CONSULTORIO DENTARIO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE CONTABILIDADE EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE FARMACIA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE FARMACIA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE LABORATORIO DIARISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE LAVANDERIA DIARISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE LAVANDERIA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE NUTRICAO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE SECRETARIA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE SERVICOS GERAIS EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE TOPOGRAFO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUXILIAR DE LABORATORIO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUXILIAR DE SECRETARIA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
BALANCEIRO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
CADASTRADOR EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
CITOTECNICO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
COMPRADOR EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
CONTINUO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
COVEIRO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
CUIDADOR DE RESIDENCIA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
DIGITADOR EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
EDUCADOR SOCIAL EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
EDUCADOR SOCIAL PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ELETRICISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ENCANADOR EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ENCARREGADO DE LIMPEZA URBANA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
FISCAL DE SAUDE PUBLICA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
FISCAL DE TRANSPORTES I EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
FLEBOTOMISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
INSTRUMENTADOR CIRURGICO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
JARDINEIRO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
MAQUEIRO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 26 de março de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Defesa Social (SMDS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 005/2024, de autoria do Poder Executivo”
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.922 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
MARCENEIRO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
MERENDEIRA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
OPERADOR DE TELEATENDIMENTO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
PEDREIRO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
PINTOR EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
PORTEIRO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
PORTEIRO DIARISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
PORTEIRO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
RECEPCIONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
RECEPCIONISTA DIARISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
RECEPCIONISTA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
SERVENTE EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO DE LABORATORIO DIARISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO DE LABORATORIO PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO DE SAUDE BUCAL EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO EM ENFERMAGEM DIARISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO EM ENFERMAGEM PLANTONISTA 12X60 EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO EM ENFERMAGEM URGENTISTA 12X36 EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO EM GESSO EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO EM HIGIENE DENTAL EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO EM HISTOPATOLOGIA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO EM RAIO X EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TECNICO EM RAIO X PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TELEFONISTA PLANTONISTA EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ZELADOR EFETIVO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
Cargo Vínculo Vencimento atual Vencimento autorizado
AGENTE DE CONTROLE URBANO CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AGENTE OPERACIONAL DE DEFESA CIVIL CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AGENTE REDUTOR DE DANOS CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ASS ADM MUNICIPAL I CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ASS DE SAUDE BUCAL CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE CONSULTORIO DENTARIO CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE FARMACIA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE FARMACIA DIARISTA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE FARMACIA PLANT CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE SAUDE BUCAL CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUX DE SERVICOS GERAIS CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
CUIDADOR DE RESIDENCIA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
EDUCADOR SOCIAL CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
EDUCADOR SOCIAL II CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
EDUCADOR SOCIAL SCFV CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ENTREVISTADOR CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
FLEBOTOMISTA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
FLEBOTOMISTA PLANTONISTA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
MAQUEIRO CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
MAQUEIRO PLANTONISTA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
OFICINEIRO CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
OFICINEIRO DE MUSICA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
OFICINEIRO DE PINTURA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
OFICINEIRO SCFV CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ORIENTADOR SOCIAL CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
PORTEIRO CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
RECEPCIONISTA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TEC DE LABORATORIO DIARISTA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TEC EM ENFERMAGEM DIARISTA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TEC EM ENFERMAGEM PLANT 12X36 CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TEC EM ENFERMAGEM PLANT 12X60 CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TEC EM ENFERMAGEM PSF CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TEC EM ENFERMAGEM URG 12X36 CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TEC EM RAIO X CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TEC EM RAIO X PLANTONISTA CONTRATO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
Cargo Vínculo Provento atual Provento autorizado
AGENTE AMBIENTAL APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
TELEFONISTA APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
AGENTE DE ARRECADAÇÃO APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ALMOXARIFE APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
PROGRAMADOR ANTERIOR A 2006 APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ATENDENTE APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
OPERADOR DE MIMEÓGRAFO APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
COORDENADOR DE TURNOS APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
SUPERVISOR ESCOLAR APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
INSTRUTOR DE ARTES APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
ASSESSOR DE CONTABILIDADE APOSENTADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
Cargo Vínculo Vencimento atual Vencimento autorizado
CC5 - CHEFE DE SETOR II COMISSIONADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
CC5 AGENTE DE MOBILIZACAO COMISSIONADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
CC5 CHEFE DE SETOR II COMISSIONADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
CC5 OFICIAL DE GABINETE COMISSIONADO R$ 1.320,00 R$ 1.412,00
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:65EC3FCA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 04/04/2024. Edição 3563
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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