← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2024 |
| Date | 2024-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do dispositivo de segurança “botão do pânico” para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.908 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do dispositivo de segurança “botão do pânico” para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido como “botão do pânico, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo assistida através de medida protetiva de urgência em todo município do Cabo de Santo Agostinho – PE. Art. 2º Para o desenvolvimento da presente ação os órgãos competentes poderão firmar termo de cooperação com o Tribunal de Justiça de Pernambuco no sentido de garantir a efetividade das medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica, prevista na Lei Federal nº 11.340/06, no âmbito territorial do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 3º Em havendo a celebração do termo de cooperação previsto no artigo anterior, a utilização do dispositivo será determinada pelo Poder Judiciário, e em caso de emergência pela Delegacia da Mulher que selecionará os casos de mulheres vítimas que necessitam de vigilância mais rigorosa da aproximação do agressor. Art. 4º Ao ser acionado o botão do dispositivo por uma mulher em risco iminente de ser agredida, disparar-se-á um alarme na unidade móvel da Guarda Civil Municipal mais próxima que de imediato se deslocará para atender a ocorrência. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, levando em consideração a urgência do tema. Art. 7º O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários a execução desta Lei. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas: ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 138/2023, de autoria do Vereador Ricardo Carneiro da Silva (Ricardinho). ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:E979FB28 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 07/02/2024. Edição 3525 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/