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norma nº 3908/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3908 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDispõe sobre a criação do dispositivo de segurança “botão do pânico” para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com medida protetiva no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.908 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação do dispositivo de
segurança “botão do pânico” para mulheres
vitimadas por violência doméstica, mesmo com
medida protetiva no município do Cabo de
Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a distribuição de dispositivo de
segurança, conhecido como “botão do pânico, para mulheres
vitimadas por violência doméstica, mesmo assistida através de
medida protetiva de urgência em todo município do Cabo de
Santo Agostinho – PE.
Art. 2º Para o desenvolvimento da presente ação os órgãos
competentes poderão firmar termo de cooperação com o
Tribunal de Justiça de Pernambuco no sentido de garantir a
efetividade das medidas protetivas às mulheres vítimas de
violência doméstica, prevista na Lei Federal nº 11.340/06, no
âmbito territorial do Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3º Em havendo a celebração do termo de cooperação
previsto no artigo anterior, a utilização do dispositivo será
determinada pelo Poder Judiciário, e em caso de emergência
pela Delegacia da Mulher que selecionará os casos de mulheres
vítimas que necessitam de vigilância mais rigorosa da
aproximação do agressor.
Art. 4º Ao ser acionado o botão do dispositivo por uma mulher
em risco iminente de ser agredida, disparar-se-á um alarme na
unidade móvel da Guarda Civil Municipal mais próxima que
de imediato se deslocará para atender a ocorrência.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no
que couber, levando em consideração a urgência do tema.
Art. 7º O Poder Executivo poderá expedir os atos que se
fizerem necessários a execução desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
PABLO AUGUSTO TENÓRIO DE CARVALHO
Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 138/2023, de
autoria do Vereador Ricardo Carneiro da Silva (Ricardinho). ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:E979FB28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/02/2024. Edição 3525
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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