← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3923 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte para os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. |
| native_id | 2614 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.923 DE 04 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte para os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o auxílio-transporte aos servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, de natureza jurídica indenizatória, no valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais destinados ao custeio das despesas realizadas com os deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e vice-versa, a ser incluído em folha. Art. 2º. O auxílio-transporte será concedido independentemente de requerimento do servidor. Parágrafo Único. O valor do auxílio-transporte será corrigido sempre no mês de Janeiro de acordo com o índice do IPCA ou outro que o substitua. Art. 3º. O auxílio-transporte concedido nas condições e limites definidos nesta Lei: I - Não tem natureza salarial ou remuneratória; II - Não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor; III- Não será acumulável, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo como os que importem em acréscimo de outra vantagem em pecúnia, como diárias, ajuda de custo, verbas indenizatórias, etc; IV- É vedado seu pagamento nos períodos de férias e recessos administrativos V - Não será computado para efeito de décimo terceiro salário; VI - Não constituirá base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social do Município do Cabo de Santo Agostinho – Caboprev. VII- Não será concedido ao servidor efetivo que estiver ocupando cargo comissionado ou função comissionada. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.491, de 12 de dezembro de 2019. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 04 de abril de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 020/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:85BDA477 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/04/2024. Edição 3564 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/