br-locleg corpus explorer

← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3923/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3923 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio-transporte para os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
native_id2614

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.923 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte para os
servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-transporte aos servidores
efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, de
natureza jurídica indenizatória, no valor fixo de R$ 200,00
(duzentos reais) mensais destinados ao custeio das despesas
realizadas com os deslocamentos de suas residências para o
local de trabalho e vice-versa, a ser incluído em folha.
Art. 2º. O auxílio-transporte será concedido
independentemente de requerimento do servidor.
Parágrafo Único. O valor do auxílio-transporte será corrigido
sempre no mês de Janeiro de acordo com o índice do IPCA ou
outro que o substitua.
Art. 3º. O auxílio-transporte concedido nas condições e limites
definidos nesta Lei:
I - Não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - Não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos
vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça jus o servidor;
III- Não será acumulável, sob qualquer forma, para cálculo
simultâneo como os que importem em acréscimo de outra
vantagem em pecúnia, como diárias, ajuda de custo, verbas
indenizatórias, etc;
IV- É vedado seu pagamento nos períodos de férias e recessos
administrativos
V - Não será computado para efeito de décimo terceiro salário;
VI - Não constituirá base de cálculo das contribuições ao
Regime Próprio de Previdência Social do Município do Cabo
de Santo Agostinho – Caboprev.
VII- Não será concedido ao servidor efetivo que estiver
ocupando cargo comissionado ou função comissionada.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.491, de 12 de
dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 04 de abril de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 020/2024, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:85BDA477
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/04/2024. Edição 3564
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →