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norma nº 3911/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3911 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaDispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais que especifica, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.911 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas
com fibromialgia nos locais que especifica, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1ºEsta Lei torna obrigatório o atendimento prioritário a pessoas
diagnosticadas com fibromialgia, em todas as instituições e serviços,
públicos ou privados, de atendimento ao público, no âmbito do
município do Cabo de Santo Agostinho, em conformidade com a Lei
Estadual nº 16.690, de 11 de novembro de 2019.
§1º O atendimento prioritário previsto no caput consiste na prestação
de serviços individualizados que asseguram atendimento diferenciado
e atendimento imediato às pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
§2º A prioridade prevista no caput será compatibilizada, em igualdade
de condições, com as demais preferências legais, em especial com a
do idoso, gestante e de pessoas com deficiência.
§3º nos serviços de saúde, a prioridade estabelecida no caput deve
respeitar a classificação de risco, podendo ser restringida, a critério
médico, para atender a situações de iminente risco à vida.
Art. 2º Os órgãos e entidades da administração pública municipal,
direta e indireta, bem como nas instituições privadas, cujo
atendimento aconteça por mio de filas ou sistema de senhas, ficam
obrigados, durante todo o horário de expediente, a assegurar e incluir
na lista de atendimento prioritário as pessoas com fibromialgia.
Art. 3º A pessoa com fibromialgia deve comprovar tal condição
mediante apresentação de laudo médico, contendo a respectiva
Classificação Internacional de Doenças – CID e a assinatura e o
carimbo com o número do registro do médico competente no
Conselho Regional de Medicina – CRM.
Art. 4º Serpa permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em
vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento privado às seguintes penalidades, sem prejuízo de
outras previstas na legislação vigente:
I – advertência;
II – multas; e
III – suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento.
§1º A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a
regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento
administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório.
§2º o valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando a
legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e
razoabilidade.
Art. 6º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas
instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de
seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 7º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos
órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão
responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às
normas nela contidas, mediante procedimento administrativo,
assegurada a ampla defesa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
DANIELE UCHOÂ BARROS ALVES
Secretária Municipal de Saúde (SMS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 119/2023, de autoria
coletiva dos vereadores Ricardo Carneiro da Silva (Ricardinho),
Vereadora Gyselle Késia Alves da Silva (Gisele de Dudinha) e
Vereador Naelson Valério de Oliveira. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:1DB54FDB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/03/2024. Edição 3546
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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