← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3924 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.679 de 08 de fevereiro de 2022. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.924 DE 04 DE ABRIL DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 3.679 de 08 de fevereiro de 2022. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 3.679 de 08 de fevereiro de 2022: “Art. 5º- (...) Parágrafo único. O valor do auxílio saúde, de que trata esta Lei, será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, ou outro índice que o substitua, sempre no mês de janeiro. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Palácio Joaquim Nabuco, 04 de abril de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 022/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:11871628 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/04/2024. Edição 3564 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/