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← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3924/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3924 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.679 de 08 de fevereiro de 2022.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.924 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.679 de 08 de fevereiro de 2022.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei
Municipal nº 3.679 de 08 de fevereiro de 2022:
“Art. 5º- (...)
Parágrafo único. O valor do auxílio saúde, de que trata esta
Lei, será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo- IPCA, ou outro índice que o substitua,
sempre no mês de janeiro. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio Joaquim Nabuco, 04 de abril de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 022/2024, de
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de
Santo Agostinho. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:11871628
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/04/2024. Edição 3564
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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