← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3926 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.926 DE 04 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho (CMCSA) fica estruturado conforme o estabelecido nesta Lei. §1º O Quadro de Pessoal da Câmara compõe-se dos cargos de provimento efetivo, inclusive daqueles já existentes, integrantes de carreira, e dos cargos de provimento em comissão. §2º O servidor público regulamentado por esta Lei compõe o Quadro de Pessoal Efetivo. §3º Os servidores comissionados são regidos por legislação específica, não se aplicando os dispositivos desta Lei. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se: I - SERVIDOR EFETIVO: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo para o qual foi aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal; II - CARGO PÚBLICO: conjunto de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser atribuídas a um servidor; III - PLANO DE CARGOS: conjunto das descrições e prérequisitos para investidura nos cargos efetivos que integram a estrutura organizacional do quadro de pessoal permanente do Poder Legislativo; IV - PLANO DE CARREIRAS: instrumento que define as alternativas de oportunidades futuras do servidor efetivo e as regras de evolução funcional na carreira da estrutura de cargos definida; V - ESTÁGIO PROBATÓRIO: período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de início do efetivo exercício, no qual se avalia a aptidão e a capacidade apresentada pelo servidor para o desempenho das funções relativas ao cargo de provimento efetivo para o qual foi nomeado; VI - VENCIMENTO: retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, cujo valor será o correspondente ao nível em que se encontra posicionado na carreira; VII - REMUNERAÇÃO: o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei; VIII - PROGRESSÃO: evolução do servidor efetivo de um nível para outro; IX - ENQUADRAMENTO: ato pelo qual se posiciona servidor no cargo, na carreira e no nível pertinentes, observando-se a tabela de vencimentos e progressões vigentes, bem como os direitos adquiridos quanto às progressões; X - CARREIRA: plano geral de atribuições, subsídios e vantagens de determinado grupo profissional, organizado em grupos, cargos e especialidades, níveis de escolaridade e graus de especialização, implicando estágios de complexidade e retribuição crescentes; XI - NÍVEL: nível de remuneração em escala progressiva; XII - ESPECIALIDADE: conjunto de elementos que caracterizam cada área de atuação dentro de um cargo e o diferencia dos demais, incluindo, entre outros, os seguintes elementos: a) síntese de atribuições inerentes ao cargo; b) indicação dos requisitos referentes ao nível de escolaridade para o provimento; c) indicação das linhas de progressão; e d) condições especiais de trabalho. CAPÍTULO II DO REGIME JURÍDICO Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores efetivos da CMCSA obedece ao regime estatutário, conforme o artigo 66 da Lei Orgânica Municipal do Cabo de Santo Agostinho, disciplinado e regido pela Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, conforme dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 1.554, de 30 de abril de 1990. CAPÍTULO III DO QUADRO DE PESSOAL E DO PROVIMENTO DOS CARGOS Seção I Da Estrutura Do Quadro De Pessoal Art. 4º Os cargos de provimento efetivo constituem o Quadro de Pessoal da CMCSA e estão estruturados conforme o Anexo I desta Lei. Art. 5° As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo II desta Lei, que correspondem à descrição sumária do conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público em razão do cargo em que esteja investido. Seção II Do Provimento Dos Cargos Art. 6º O ingresso do servidor no quadro de pessoal efetivo da CMCSA dar-se-á mediante concurso público, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal e da Legislação municipal pertinente à matéria, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. Art. 7º A nomeação para os cargos de provimento efetivo, estruturados conforme o Anexo I desta Lei, dar-se-á no primeiro nível. Art. 8º Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento dos cargos efetivos da CMCSA. Parágrafo único. O ato de provimento deverá necessariamente conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade do mesmo: I - nome completo do servidor; II - CPF; III - denominação do cargo vago a ser provido; e IV - fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo de provimento efetivo CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS Seção I Da Organização Art. 9º São consideradas atividades próprias dos servidores efetivos da Câmara Municipal: I - auxiliar: as relacionadas com os serviços básicos essenciais ao funcionamento da instituição; II - segurança: as relacionadas a serviços de segurança legislativa, preservação e defesa, diurna e noturna, das dependências e instalações da CMCSA, do bem-estar social e da ordem pública; III - técnica: as relacionadas a executar tarefas com a exigência de complexidade relacionada com o cargo; IV - administrativa: as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio técnico, administrativo e operacional necessários ao cumprimento dos objetivos institucionais; e V - de coordenação: as inerentes ao exercício de chefia, direção e assessoramento CAPÍTULO V DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS Art. 10. O Plano de Carreira, englobando cargos e vencimentos, tem por objetivo a organização administrativa da Câmara Municipal, fundamentando-se na valorização dos servidores efetivos, bem como na busca pelo aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos. Seção I Da Carreira Art. 11. As carreiras dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da CMCSA, previstos no Anexo II desta Lei, são estruturadas em 19 (dezenove) níveis, conforme Anexo I desta Lei. Art. 12. A movimentação de nível de vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, dar-se-á mediante progressão funcional, com base no tempo de serviço. §1º A primeira progressão do servidor efetivo dar-se-á imediatamente após a conclusão do Estágio Probatório, passando a integrar o segundo nível, de acordo com o Anexo I desta Lei. §2º A progressão implica na evolução do servidor de um nível para outro. Art.13. O servidor concorrerá à progressão, desde que: I - seja servidor ativo, investido de cargo público de provimento efetivo para o qual foi aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal; e II - tenha cumprido o prazo intersticial estipulado no §1° do artigo 19 desta Lei. Art. 14. Os efeitos da progressão ocorrerão ao primeiro dia subsequente à data em que o servidor tenha completado o interstício previsto no inciso II do artigo 13 desta Lei. Seção II Da Progressão Art. 15. A progressão deverá observar a ordem sequencial de disposição dos níveis, vedada a ascensão para outro nível que não a imediatamente superior. Parágrafo único. Ao vencimento dos servidores efetivos da CMCSA será acrescido, quando da progressão, o percentual de 6%, nos termos do art. 28 desta Lei. Seção III Do Vencimento Art. 16. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo compõem-se de 19 (dezenove) cargos com 19 (dezenove) níveis. Art. 17. O valor do vencimento dos cargos de provimento efetivo da CMCSA é o constante do Anexo I. Art. 18. O valor do vencimento dos servidores efetivos da CMCSA, bem como os valores constantes dos quadros previstos no Anexo I desta Lei, serão reajustados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, ou outro índice que o substitua, sempre no mês de janeiro. CAPÍTULO VI DO INTERSTÍCIO Art. 19. Interstício é o intervalo de tempo de efetivo exercício que deve decorrer entre uma progressão e outra. §1º Para cômputo do tempo de serviço de que trata o art. 13, inciso II desta lei, será considerado o interstício de 01 (um) ano para fins de progressão. §2º Não serão computados para cálculo do interstício referido parágrafo anterior, o período em que o servidor estiver em: I – disponibilidade; II – licença sem vencimentos; III – afastamentos decorrentes de penalidades; e IV – prisão. Art. 20. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não terá a contagem de seu interstício suspensa, exceto, se condenado (após o trânsito em julgado), quanto ao tempo de afastamento decorrente da punição. CAPÍTULO VII DO APERFEIÇOAMENTO Art. 21. São atividades permanentes da Câmara Municipal, o treinamento e o aperfeiçoamento, visando a qualificação dos servidores e deverão resultar em programas de formação inicial, de aperfeiçoamento e de especialização, compatíveis com a natureza e as exigências das respectivas carreiras, de sua habilitação e aptidão sempre promovida pelo Poder Público, tendo por objetivo: I - na formação inicial, preparar para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras técnicas e habilidades adequadas; II - no aperfeiçoamento, habilitar para o desempenho eficiente das atribuições inerentes ao seu nível atual, assim como aquelas correspondentes ao imediatamente superior; III - na especialização, preparar para o exercício de funções de natureza técnica. Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos elaborará e coordenará a execução de Programas de treinamento e aperfeiçoamento. CAPITULO VIII DA REMUNERAÇÃO Art. 22. A remuneração mensal do servidor do quadro de pessoal efetivo da CMCSA é composta do vencimento, gratificações, auxílios e adicionais. Art. 23. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada sua vinculação ou equiparação, de acordo com o disposto no XIII do art. 37 da Constituição Federal. CAPITULO IX DOS ADICIONAIS Art. 24. Aos servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento efetivo da CMCSA, além dos adicionais previstos em leis específicas, será concedido o Adicional de Qualificação Funcional. Seção I Do Adicional Qualificação Funcional Art. 25 - Fica instituído o adicional de qualificação para os servidores efetivos da CMCSA, portadores de certificado/diploma de nível médio, graduação e pós-graduação latu sensu e stricto sensu, nos termos do art. 36 desta Lei. §1º O certificado/diploma de curso apresentado para efeito de posse no cargo, exigido para admissão do servidor não será considerado para efeito de concessão do referido adicional; §2º Para efeito do disposto neste artigo, somente serão considerados os cursos de graduação e pós-graduação reconhecidos e ministrados por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação, na forma da legislação específica; §3º O certificado/diploma de cursos de pós-graduação lato sensu será admitido, desde que seja com duração de carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. §4º O adicional de qualificação concedido ao servidor portador de certificado/diploma de cursos de nível médio, graduação e pós- graduação latu sensu e stricto sensu, incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo, da seguinte forma: I - 30 % (trinta por cento) ao portador de diploma de curso de pós-graduação stricto sensu, título de doutor; II - 25% (vinte e cinco por cento) ao portador de duas pósgraduações lato sensu ou uma pós-graduação stricto sensu, título de mestre; III - 20% (vinte por cento) ao portador de diploma de pósgraduação lato sensu; IV - 15% (quinze por cento) ao portador de diploma de graduação; V - 10% (dez por cento) ao portador de certificado de curso de nível médio. §5º Os percentuais constantes dos incisos I, II, III, IV e V não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor. §6º Não serão considerados para fins de percepção do adicional de qualificação: I - os cursos, graduações e pós-graduações que constituírem requisito para ingresso no cargo efetivo, especificado em edital do concurso; II - a conclusão de disciplinas, módulos ou similares de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu e stricto sensu; III - os cursos preparatórios para concurso; IV - os congressos, seminários, simpósios e encontros. §7º O adicional de qualificação será devido a partir da data do respectivo requerimento. §8º Até a expedição do certificado/diploma, poderá ser apresentado o histórico escolar e a declaração de conclusão de curso. §9º O Adicional previsto neste artigo integra a remuneração do servidor para efeito de férias, 13º, licenças e afastamentos remunerados, incorporando-se aos vencimentos para efeito de aposentadoria e pensão. CAPÍTULO X DAS GRATIFICAÇÕES Art. 26. Aos servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento efetivo da CMCSA, poderão ser concedidas gratificações previstas em leis específicas. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 27. O PCCV será revisado a qualquer tempo, sempre que sejam identificadas situações que exijam correções, exceto se causar prejuízo ao servidor. Art. 28. A Progressão concedida ao servidor efetivo prevista no art. 15 desta Lei será efetuada de forma escalonada e não cumulativa, conforme indicado abaixo: a) Abril/2024: percentual de 2% b) Março/2025: percentual de 4%; e c) A partir de Junho/2025: percentual de 6% Art. 29. O cargo de Técnico de Informática de que trata a Lei Municipal nº 3.426, de 08 de abril de 2019, passa a ter as condições de trabalho constantes do Anexo II desta Lei. Art. 30. O cargo de Guarda de Patrimônio de que trata a Lei Municipal nº 3.426, de 08 de abril de 2019, passa a ter como requisito de ingresso ao cargo o nível médio de escolaridade constante do Anexo II desta Lei, mantidas as mesmas atribuições e nomenclatura. Art. 31. O cargo de Técnico de Controle Interno de que tratam as Leis Municipais nº 2.307, de 16 de dezembro de 2005; 2.489, de 16 de julho de 2009 e, 3.426, de 08 de abril de 2019, passa a ter a nomenclatura e requisitos constantes do Anexo II desta Lei. Art. 32. O servidor regulamentado por esta Lei fará jus ao auxílio alimentação, auxílio saúde e auxílio transporte, bem como a quaisquer outros que porventura venham a ser implementados na Câmara Municipal. Parágrafo único. O auxílio alimentação, previsto na Lei Municipal nº 3.419 de 09 de janeiro de 2019 e o auxílio saúde, previsto na Lei Municipal nº 3.679 de 08 de fevereiro de 2022, devidos aos servidores efetivos, serão reajustados anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, ou outro índice que o substitua, sempre no mês de janeiro. Art. 33. O servidor ativo, investido de cargo público de provimento efetivo para o qual foi aprovado mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, que possua os requisitos para progressão, deverá ser enquadrado no nível correspondente ao tempo de serviço que já possui- no cargo, fazendo jus aos respectivos acréscimos percentuais de cada progressão. Art. 34. Ficam preservados os direitos adquiridos do servidor do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal. Art. 35. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 25, que produzirá efeitos a partir do dia 1° de novembro de 2024. Art. 37. Revogam-se todas as disposições em contrário. Palácio Joaquim Nabuco, 04 de abril de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 021/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. ” NOTA: Por se tratar de arquivos extensivos é impossível a publicação dos Anexos no DOM - Diário Oficial dos Municípios (AMUPE). Entretanto, tais anexos poderão ser vistos nos originais arquivados na PMCSA ou no site da Prefeitura, no link: https://www.cabodesantoagostinho.pe.leg.br/ Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:F02C238D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/04/2024. Edição 3564 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/