← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos membros do Conselho Tutelar do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.927 DE 04 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos membros do Conselho Tutelar do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Adicional de Risco de Vida (ARV) aos membros titulares do Conselho Tutelar do Município do Cabo de Santo Agostinho. §1º O valor do adicional será equivalente a 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo em que o servidor público estiver provido. §2º O Conselheiro Tutelar suplente que estiver substituindo Conselheiro Tutelar titular, também terá direito ao recebimento do adicional de risco de vida no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente proporcionalmente ao período em que estiver no efetivo exercício da função. §3º O adicional de que trata o caput deste artigo também será devido durante o período de gozo de férias e durante os primeiros 15 (quinze) dias de licença médica que antecedem a concessão do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social. §4º Deverá ser pago aos Conselheiros Tutelares titulares um pagamento de Adicional de Risco de Vida (ARV) a título de 13ª parcela no mês de dezembro de cada ano corrente, devendo haver pagamento proporcional aos Conselheiros Tutelares titulares que não terminarem o exercício da função pelo período de 12 meses e aos Conselheiros Tutelares suplentes que exercerem a função por período inferior a 12 meses. §5º O adicional que trata este artigo possui caráter de remuneração para todos os efeitos de direito. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários dos respectivos exercícios financeiros. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 04 de abril de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 023/2024, de autoria do Poder Executivo ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:5C641288 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/04/2024. Edição 3564 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/