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norma nº 3927/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3927 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos membros do Conselho Tutelar do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.927 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos
membros do Conselho Tutelar do Município do Cabo de
Santo Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Adicional de Risco de Vida (ARV) aos
membros titulares do Conselho Tutelar do Município do Cabo
de Santo Agostinho.
§1º O valor do adicional será equivalente a 30% (trinta por
cento) incidente sobre o vencimento base do cargo em que o
servidor público estiver provido.
§2º O Conselheiro Tutelar suplente que estiver substituindo
Conselheiro Tutelar titular, também terá direito ao recebimento
do adicional de risco de vida no valor de 30% (trinta por cento)
do salário-mínimo vigente proporcionalmente ao período em
que estiver no efetivo exercício da função.
§3º O adicional de que trata o caput deste artigo também será
devido durante o período de gozo de férias e durante os
primeiros 15 (quinze) dias de licença médica que antecedem a
concessão do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro
Social.
§4º Deverá ser pago aos Conselheiros Tutelares titulares um
pagamento de Adicional de Risco de Vida (ARV) a título de 13ª
parcela no mês de dezembro de cada ano corrente, devendo
haver pagamento proporcional aos Conselheiros Tutelares
titulares que não terminarem o exercício da função pelo
período de 12 meses e aos Conselheiros Tutelares suplentes
que exercerem a função por período inferior a 12 meses.
§5º O adicional que trata este artigo possui caráter de
remuneração para todos os efeitos de direito.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com
recursos orçamentários dos respectivos exercícios financeiros.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei mediante Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 04 de abril de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 023/2024, de
autoria do Poder Executivo ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:5C641288
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/04/2024. Edição 3564
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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