← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Defesa Civil e Agente Operacional de Defesa Civil, autoriza o reajuste de 4,0 % (quatro por cento) do vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.928 DE 04 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Defesa Civil e Agente Operacional de Defesa Civil, autoriza o reajuste de 4,0 % (quatro por cento) do vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Adicional de Risco de Vida (ARV) aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Defesa Civil e Agente Operacional de Defesa Civil. §1º O valor do adicional será equivalente a 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo em que o servidor público estiver provido. §2º O adicional que trata este artigo possui caráter de remuneração para todos os efeitos de direito. Art. 2º Fica autorizado o reajuste de 4,0 % (quatro por cento) do vencimento base, a todos os servidores ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II, conforme o cronograma disposto a seguir: I – A partir de 01 de julho de 2024, fica autorizado a implementação na folha de pagamento, do aumento real de 2% (dois por cento) do vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II; II – a partir de 01 de agosto de 2024, fica autorizado a implementação na folha de pagamento, do aumento real de 2% (dois por cento) do vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II; Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários dos respectivos exercícios financeiros. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 04 de abril de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 025/2024, de autoria do Poder Executivo ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:32E60D1A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 05/04/2024. Edição 3564 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/