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norma nº 3928/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3928 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Defesa Civil e Agente Operacional de Defesa Civil, autoriza o reajuste de 4,0 % (quatro por cento) do vencimento base dos servidores ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.928 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos
servidores ocupantes dos cargos de Agente de Defesa Civil e
Agente Operacional de Defesa Civil, autoriza o reajuste de
4,0 % (quatro por cento) do vencimento base dos servidores
ocupantes dos cargos de Professor I e Professor II e dá
outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Adicional de Risco de Vida (ARV) aos
servidores ocupantes dos cargos de Agente de Defesa Civil e
Agente Operacional de Defesa Civil.
§1º O valor do adicional será equivalente a 40% (quarenta por
cento) incidente sobre o vencimento base do cargo em que o
servidor público estiver provido.
§2º O adicional que trata este artigo possui caráter de
remuneração para todos os efeitos de direito.
Art. 2º Fica autorizado o reajuste de 4,0 % (quatro por cento)
do vencimento base, a todos os servidores ocupantes dos
cargos de Professor I e Professor II, conforme o cronograma
disposto a seguir:
I – A partir de 01 de julho de 2024, fica autorizado a
implementação na folha de pagamento, do aumento real de 2%
(dois por cento) do vencimento base dos servidores ocupantes
dos cargos de Professor I e Professor II;
II – a partir de 01 de agosto de 2024, fica autorizado a
implementação na folha de pagamento, do aumento real de 2%
(dois por cento) do vencimento base dos servidores ocupantes
dos cargos de Professor I e Professor II;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com
recursos orçamentários dos respectivos exercícios financeiros.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a
presente Lei mediante Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 04 de abril de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 025/2024, de
autoria do Poder Executivo ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:32E60D1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 05/04/2024. Edição 3564
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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