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norma nº 3929/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3929 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade, no Município, do uso da focinheira, e impõe regras de segurança para condução de cães de grande porte ou raças consideradas agressivas.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.929 DE 09 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Município, do uso da
focinheira, e impõe regras de segurança para condução de
cães de grande porte ou raças consideradas agressivas.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os cães de raças que evidentemente são considerados
perigosos e violentos só podem ser portados nas vias públicas,
parques ou praças, onde suceda a presença de crianças ou
pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta ou de
condução enforcador ou focinheira.
§1º Compreende-se por cães de raças nitidamente perigosos e
violentos aqueles cujos antecedentes registram ataques com
danos ou riscos as pessoas. os cães de guarda treinados para
ataque, ou aqueles que, pelo grande porte e comportamento,
possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:
I – Rottweiler;
II – Pitbull;
III – Pastor alemão;
IV – Boxer;
V – Mastin-napolitano;
VI – Fila brasileiro;
VII – Doberman;
VIII – Bull terrier;
IX – Bull dog;
X – American stafforshire.
§2º Indica-se por guia curta de condução as correntes ou
correias não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois)
metros.
§3º Os cães de raças os quais não foram citados, mas que
estejam incluídos em uma ou mais características do parágrafo
1º, deve ser feito o uso dos dispositivos de segurança posto
nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e
cinco quilos).
Art. 2º Aos condutores dos cães que estiverem transitando sem
o uso dos dispositivos de segurança citado na presente Lei,
assegurando o bem da segurança pública, fica autorizado o
policiamento, ou o serviço da guarda municipal, nas vias
públicas ou parques, a intervir com:
I – Notificação por escrito ao condutor;
II – Advertência verbal;
III – Apreensão do animal com auto de infração e multa;
Art. 3º Havendo a apreensão, a liberação somente será feita
quando apresentadas as provas, por parte do proprietário, de
que reúne as condições de segurança guarda e trânsito do
animal, além de pagar multa que será determinada pela
Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Parágrafo único. Na situação a qual os animais forem
apreendidos, será escrito um termo de apreensão contendo duas
vias, tendo descrito no mínimo o peso, a descrição da raça,
nome do proprietário ou responsável e o endereço onde será
feita a retirada do animal, sendo um dessas vias destinadas ao
proprietário ou responsável.
Art. 4º O animal que for apreendido e não for resgatado no
prazo de 10(dez) dias, será considerado propriedade do
Município, conforme o caso, e assim terá o destino mais
favorável a sociedade, tendo respeito ao que está escrito na
legislação ambiental no que tange à proteção dos animais,
podendo assim ser doado para entidades de pesquisas,
zoológicos ou outras entidades afins.
Art. 5º Ficam dispensados do cumprimento desta lei os cães
utilizados pela Policia Civil, Militar ou Federal no exercício da
sua função, e os cães-guias usados por deficientes visuais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 09 de abril de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
HARLEY ANANIAS BELO
Secretário Executivo de Meio Ambiente (SEMA).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 117/2023, de
autoria do Vereador Gessé Valério de Oliveira. ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:EB503E59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/05/2024. Edição 3584
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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