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norma nº 3930/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3930 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaConcede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social previstos no art. 6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, no âmbito deste Município.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.930 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Concede isenção tributária aos beneficiários
dos Programas de Habitação de Interesse
Social previstos no art. 6º, §11, I, II e III da Lei
Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, no
âmbito deste Município.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Em atenção ao art. 6º. §11, I da Lei Federal 14.620 de
13 de julho de 2023 ficam isentas do imposto de Transmissão
Intervivos (ITBI) a transferência do imóvel pelo empreendedor
para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para
o beneficiário do imóvel construído.
Parágrafo único. A comprovação para fins de isenção prevista
nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e
venda firmado entre a Instituição Financeira o beneficiário ou
informação em campo específico no arquivo de registo
eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI
competente.
Art. 2º Em face do contido no art. 6º, §11, II e III da Lei
Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023 fica isento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) que decorram da aplicação dos recursos provenientes
das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do art.
6º da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 10 de abril de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA).
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:B1603879
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/04/2024. Edição 3570
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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