← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3930 / 2024 |
| Date | 2024-04-10 |
| Ementa | Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social previstos no art. 6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, no âmbito deste Município. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.930 DE 10 DE ABRIL DE 2024. Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social previstos no art. 6º, §11, I, II e III da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023, no âmbito deste Município. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em atenção ao art. 6º. §11, I da Lei Federal 14.620 de 13 de julho de 2023 ficam isentas do imposto de Transmissão Intervivos (ITBI) a transferência do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel construído. Parágrafo único. A comprovação para fins de isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registo eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI competente. Art. 2º Em face do contido no art. 6º, §11, II e III da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023 fica isento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do art. 6º da Lei Federal nº 14.620 de 13 de julho de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 10 de abril de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA). Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:B1603879 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 15/04/2024. Edição 3570 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/