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norma nº 3931/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3931 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a renovar a Cessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica, pertencente ao município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.931 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a renovar a Cessão de Direito
Real de Uso, do imóvel que indica, pertencente ao município
do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o Termo
de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público, celebrado entre a
Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho e a Sociedade de
Bacamarteiros do Cabo – SOBAC, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.927.311/0001-02, com sede na rua Vigário João Batista,
157, Centro, Cabo de Santo Agostinho – CEP 54.505-470, pelo
prazo de 10(dez) anos, a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Constitui objeto do Termo de Cessão de Uso
de Bem Imóvel Público, o direito real de uso do imóvel situado
a Rua Vigário João Batista, 157, Centro, Cabo de Santo
Agostinho – CEP 54505-470, com inscrição Municipal sob nº
1.3170.075.05.0337.0000.5, e sequencial sob nº 1.003934.1
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior possui uma área
de 230 m² (duzentos e trinta metros quadrados), com uma área
construída de 93m² (noventa e três metros quadrados), tendo
como testada principal 5m (cinco metros) de largura e 46 m
(quarenta e seis metros) de profundidade.
Art. 3º A entidade Cessionária se obriga, nos termos do que se
dispuser o instrumento respectivo, a dar a destinação devida ao
bem cedido, sob pena de rescisão contratual, respondendo a
beneficiária por perdas e danos.
Art. 4º A entidade Cessionária se obriga, ainda, a zelar e
conservar o imóvel objeto da cessão e a restituí-lo nas
condições em que se encontra, ultimado o prazo da cessão ora
autorizada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 19 de junho de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:FC74D9BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/07/2024. Edição 3623
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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