← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Promove adequação orçamentária no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$1.487.078,66. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO Classificação Funcional Programática Ação Natureza da Despesa Valor R$ Fonte 13.392.207.1.396 Promover Ações De Investimentos De Espaços E Organizações Culturais - PNAB (Lei nº 14.399/2022) 4.4.90 - Aplicações Diretas 441.615,87 71 13.392.207.2.419 Fomentar As Ações Previstas Na Política Nacional Aldir Blanc - PNAB (Lei nº 14.399/2022) 3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 3.3.90 - Aplicações Diretas 353.292,70 71 235.528,46 71 456.641,63 71 Total 1.487.078,66 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.932 DE 19 DE JUNHO DE 2024. Promove adequação orçamentária no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$1.487.078,66. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2024, aprovado através da Lei nº. 3.907, de 03 de janeiro de 2024, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 1.487.078,66 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes classificações: Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho Órgão Orçamentário: 50000 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo Unidade Orçamentária: 50105 – Fundo Municipal de Cultura Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados no art. 1º desta Lei, são oriundos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, discriminados nos Anexos I desta Lei. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício, a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, mediante anulações até o limite dos saldos dos créditos abertos na forma do artigo 1º desta lei, e não utilizados, visando atender possíveis alterações no plano de ação de fomento à cultura, em conformidade com a Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022. Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, no mesmo programa orçamentário descrito no artigo 1º desta Lei, para utilização de novos créditos e dos rendimentos bancários vinculados às respectivas transferências, tendo como fonte e limite o excesso de arrecadação apurados na forma prevista pelo inciso II do §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder alterações nas ações governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 19 de junho de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:FDC53FAC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19/06/2024. Edição 3616a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/