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norma nº 3932/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3932 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaPromove adequação orçamentária no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$1.487.078,66.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
Classificação
Funcional
Programática
Ação Natureza da Despesa Valor R$ Fonte
13.392.207.1.396 Promover Ações De
Investimentos De
Espaços E Organizações
Culturais - PNAB (Lei
nº 14.399/2022)
4.4.90 - Aplicações
Diretas
441.615,87 71
13.392.207.2.419 Fomentar As Ações
Previstas Na Política
Nacional Aldir Blanc -
PNAB (Lei nº
14.399/2022)
3.3.50 -
Transferências a
Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos
3.3.60 -
Transferências a
Instituições Privadas
com Fins Lucrativos
3.3.90 - Aplicações
Diretas
353.292,70 71
235.528,46 71
456.641,63 71
Total 1.487.078,66
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.932 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município do Cabo de Santo Agostinho e autoriza a
abertura de crédito especial ao orçamento anual de
2024 no valor de R$1.487.078,66.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições
do 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, a proceder alterações no
Orçamento de 2024, aprovado através da Lei nº. 3.907, de 03 de
janeiro de 2024, mediante abertura de créditos adicionais especiais no
valor total de até R$ 1.487.078,66 (um milhão, quatrocentos e oitenta
e sete mil, setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes
classificações:
Unidade Gestora: 01 - Prefeitura Municipal do Cabo de Santo
Agostinho
Órgão Orçamentário: 50000 – Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 50105 – Fundo Municipal de Cultura
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais autorizados
no art. 1º desta Lei, são oriundos do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43 §1º,
inciso I, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964,
discriminados nos Anexos I desta Lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o
exercício, a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto,
mediante anulações até o limite dos saldos dos créditos abertos na
forma do artigo 1º desta lei, e não utilizados, visando atender possíveis
alterações no plano de ação de fomento à cultura, em conformidade
com a Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais
especiais, no mesmo programa orçamentário descrito no artigo 1º
desta Lei, para utilização de novos créditos e dos rendimentos
bancários vinculados às respectivas transferências, tendo como fonte e
limite o excesso de arrecadação apurados na forma prevista pelo
inciso II do §1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março
de 1964.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder alterações nas
ações governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para
fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem
prejuízo dos valores finais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 19 de junho de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:FDC53FAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 19/06/2024. Edição 3616a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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