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norma nº 3933/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3933 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaAltera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.933 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto
de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de
2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O benefício previsto nesta Lei terá validade até 31 de
dezembro de 2024, a contar da data de publicação desta Lei. ”
Art. 2º O Art. 4º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de
2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro
de 2024 o Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens
Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI será recolhido
dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir do pedido de
avaliação.”
Art. 3º O art. 6º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de
2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A partir da data de publicação desta Lei até 31 de
dezembro de 2024, os juros e multa demora dos créditos
tributários não recolhidos no prazo legal serão reduzidos em
100% (cem por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento
em até 06 (seis) parcelas.”
Art. 4º O art. 9º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de
2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos somente até 31 de dezembro de 2024.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 19 de junho de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
JÚLIO CESAR CASIMIRO CORRÊA
Procurador Geral do Município (PGM).
MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA).
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:7B52E3C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 01/07/2024. Edição 3623
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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