← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2024 |
| Date | 2024-06-19 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.933 DE 19 DE JUNHO DE 2024. Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O benefício previsto nesta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2024, a contar da data de publicação desta Lei. ” Art. 2º O Art. 4º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2024 o Imposto Sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI será recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir do pedido de avaliação.” Art. 3º O art. 6º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2024, os juros e multa demora dos créditos tributários não recolhidos no prazo legal serão reduzidos em 100% (cem por cento), caso o contribuinte efetue o pagamento em até 06 (seis) parcelas.” Art. 4º O art. 9º da Lei Ordinária nº 3.858 de 09 de agosto de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos somente até 31 de dezembro de 2024.” Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 19 de junho de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). JÚLIO CESAR CASIMIRO CORRÊA Procurador Geral do Município (PGM). MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA). Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:7B52E3C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 01/07/2024. Edição 3623 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/