← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3944 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Altera o Art. 3º, I, “b”, da Lei Ordinária nº 3417, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.944 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Altera o Art. 3º, I, “b”, da Lei Ordinária nº 3417, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Inciso I do art.3º da Lei Ordinária nº 3.417, de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º................. I – 14 (quatorze) representantes da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho detentores de notório saber na área de Educação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 30 de setembro de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 121/2024, de autoria do Poder Executivo” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:CBDB1E25 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/11/2024. Edição 3718 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/