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norma nº 3944/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3944 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaAltera o Art. 3º, I, “b”, da Lei Ordinária nº 3417, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.944 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera o Art. 3º, I, “b”, da Lei Ordinária nº
3417, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso I do art.3º da Lei Ordinária nº 3.417, de 26 de
dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.................
I – 14 (quatorze) representantes da Prefeitura Municipal do
Cabo de Santo Agostinho detentores de notório saber na área
de Educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 30 de setembro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 121/2024, de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:CBDB1E25
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/11/2024. Edição 3718
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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