← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3945 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Ong Ainda Existe Esperança. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.945 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024. Declara de Utilidade Pública Municipal a Ong Ainda Existe Esperança. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ONG Ainda Existe Esperança, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos com sede e foro neste Município. Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período. Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: §1º Deixe de cumprir as exigências do art. 2º. §2º Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos. §3º Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, e não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Joaquim Nabuco, 04 de novembro de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:AB216F5C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 06/11/2024. Edição 3715a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/