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norma nº 3945/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3945 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Ong Ainda Existe Esperança.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.945 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Ong
Ainda Existe Esperança.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ONG
Ainda Existe Esperança, instituição civil de direito privado, de
caráter social, sem fins lucrativos com sede e foro neste
Município.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá
apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão
competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades
realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar
o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública
caso a entidade:
§1º Deixe de cumprir as exigências do art. 2º.
§2º Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os
serviços neles compreendidos.
§3º Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias
contados da averbação no registro público, e não comunicar a
ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal do
Cabo de Santo Agostinho.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Joaquim Nabuco, 04 de novembro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:AB216F5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/11/2024. Edição 3715a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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