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norma nº 3937/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3937 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 3.907/2024, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e dá outras providências.
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texto integral #

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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
Classificação Funcional
Programática
Descrição
Ação
Natureza da
Despesa
Fonte de Recursos Valor
07.60000.60100.09.272.0902.2.xx Indenizações
e Restituições
3.3.90.00.00 1.800.1111 Recursos
Vinculados ao RPPS -
Fundo de Capitalização
(Plano Previdenciário)
R$
3.000.000,00
TOTAL R$
3.000.000,00
Classificação Funcional
Programática
Descrição
Ação
Natureza
da
Despesa
Fonte de Recursos Valor
07.60000.60100.99.999.195.2.359 Indenizações e
Restituições
9.9.99.00 1.800.1111 Recursos
Vinculados ao RPPS -
R$
3.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.937 DE 16 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 3.907/2024,
Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), e dá outras
providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 3.907/2024, Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais).
§1° As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para
suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no
ANEXO I.
§2° Os recursos orçamentários destinados a acorrer as despesas com a
abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes
da anulação total ou parcial de dotações, discriminadas no ANEXO II.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 16 de julho de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
MARCOS LEONARDO VIEIRA LIMA
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 110/2024, de autoria do
Poder Executivo ”
ANEXO I DA LEI Nº 3.937 DE 16 DE JULHO DE 2024.
Detalhamento das dotações acrescidas ao orçamento por meio da
abertura de crédito adicional especial
ANEXO II DA LEI Nº 3.937 DE 16 DE JULHO DE 2024.
Detalhamento das dotações reduzidas ao orçamento por meio da
abertura de crédito adicional especial
Fundo de Capitalização
(Plano Previdenciário)
TOTAL R$
3.000.000,00
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:0117C4DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/07/2024. Edição 3635
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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