← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3937 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 3.907/2024, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e dá outras providências. |
| native_id | 2634 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO Classificação Funcional Programática Descrição Ação Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor 07.60000.60100.09.272.0902.2.xx Indenizações e Restituições 3.3.90.00.00 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 3.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 Classificação Funcional Programática Descrição Ação Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor 07.60000.60100.99.999.195.2.359 Indenizações e Restituições 9.9.99.00 1.800.1111 Recursos Vinculados ao RPPS - R$ 3.000.000,00 GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.937 DE 16 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 3.907/2024, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei n° 3.907/2024, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). §1° As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I. §2° Os recursos orçamentários destinados a acorrer as despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação total ou parcial de dotações, discriminadas no ANEXO II. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 16 de julho de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). MARCOS LEONARDO VIEIRA LIMA Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 110/2024, de autoria do Poder Executivo ” ANEXO I DA LEI Nº 3.937 DE 16 DE JULHO DE 2024. Detalhamento das dotações acrescidas ao orçamento por meio da abertura de crédito adicional especial ANEXO II DA LEI Nº 3.937 DE 16 DE JULHO DE 2024. Detalhamento das dotações reduzidas ao orçamento por meio da abertura de crédito adicional especial Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário) TOTAL R$ 3.000.000,00 Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:0117C4DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/07/2024. Edição 3635 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/