← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1812, de 04 de maio de 1998 e retoma os efeitos primitivos (repristinação) da Lei nº 1778, de 05 de setembro de 1997. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.948 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. Revoga a Lei nº 1812, de 04 de maio de 1998 e retoma os efeitos primitivos (repristinação) da Lei nº 1778, de 05 de setembro de 1997. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revoga a Lei nº 1812, de 04 de maio de 1998 e retoma os efeitos primitivos da Lei nº 1778, de 05 de setembro de 1997, efeito repristinatório. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 17 de dezembro de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 133/2024, de autoria do Vereador Adson José da Silva Marques (Dinho de Keko).” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:CCB77053 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 18/12/2024. Edição 3743 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/