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← Cabo de Santo Agostinho (PE)

norma nº 3948/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3948 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaRevoga a Lei nº 1812, de 04 de maio de 1998 e retoma os efeitos primitivos (repristinação) da Lei nº 1778, de 05 de setembro de 1997.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.948 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Revoga a Lei nº 1812, de 04 de maio de 1998 e
retoma os efeitos primitivos (repristinação) da
Lei nº 1778, de 05 de setembro de 1997.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei nº 1812, de 04 de maio de 1998 e retoma
os efeitos primitivos da Lei nº 1778, de 05 de setembro de
1997, efeito repristinatório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 17 de dezembro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 133/2024, de
autoria do Vereador Adson José da Silva Marques (Dinho de
Keko).”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:CCB77053
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/12/2024. Edição 3743
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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