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norma nº 3950/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3950 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaCria o NEAC (Núcleo de Estudos Avançados e Científicos) no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.950 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Cria o NEAC (Núcleo de Estudos Avançados e
Científicos) no município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica Instituído o Núcleo de Estudos Avançados e
Científicos do Cabo de Santo Agostinho voltado a estudantes
dos Anos Finais da rede Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, visando aprofundar o repertório de conhecimentos
essenciais nas áreas de Matemática, Robótica e Ciências, por
meio de práticas científicas.
Art. 2° O NEAC atenderá os estudantes da rede Municipal de
Ensino do 6° ao 9° ano no contraturno escolar.
Parágrafo único. Ficará a critério da Secretara Municipal de
Educação a forma de ingresso dos alunos do Núcleo de Estudos
Avançados e Científicos do Cabo de Santo Agostinho,
exclusivamente oriundos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3° O NEAC atenderá aos estudantes em sede própria com
espaços adequados para o desenvolvimento das atividades
propostas.
Art. 4° As aulas do Núcleo de Estudos Avançados e Científicos
do Cabo de Santo Agostinho poderão ser ministradas em
laboratórios da sede, em locais designados pela Secretaria
Municipal de Educação, bem como, em laboratórios das
escolas em tempo integral.
Art. 5° Deverão ser ofertadas, obrigatoriamente aulas nos
laboratórios de Matemática, Robótica e Ciências.
Art. 6° Os professores lotados no Núcleo de Estudos
Avançados e Científicos do Cabo de Santo Agostinho devem
ser, preferencialmente, efetivos da rede pública e/ou
contratados.
Art. 7° Através do NEAC (Núcleo de Estudos Avançados e
Científico) poderá ser solicitado, requerido, apresentado
projetos e participação de processo, junto a órgão e entidades
dos Governos Estadual e Federal, bem como junto a qualquer
órgão ou instituição pública ou privada para recebimento de
recursos destinados a consecução de suas competências e
atribuições, com a devida autorização da Secretaria Municipal
de Educação (SME).
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 27 de dezembro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:A3545D3A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/12/2024. Edição 3750
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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