← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Cria o NEAC (Núcleo de Estudos Avançados e Científicos) no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.950 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. Cria o NEAC (Núcleo de Estudos Avançados e Científicos) no município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica Instituído o Núcleo de Estudos Avançados e Científicos do Cabo de Santo Agostinho voltado a estudantes dos Anos Finais da rede Municipal do Cabo de Santo Agostinho, visando aprofundar o repertório de conhecimentos essenciais nas áreas de Matemática, Robótica e Ciências, por meio de práticas científicas. Art. 2° O NEAC atenderá os estudantes da rede Municipal de Ensino do 6° ao 9° ano no contraturno escolar. Parágrafo único. Ficará a critério da Secretara Municipal de Educação a forma de ingresso dos alunos do Núcleo de Estudos Avançados e Científicos do Cabo de Santo Agostinho, exclusivamente oriundos da Rede Municipal de Ensino. Art. 3° O NEAC atenderá aos estudantes em sede própria com espaços adequados para o desenvolvimento das atividades propostas. Art. 4° As aulas do Núcleo de Estudos Avançados e Científicos do Cabo de Santo Agostinho poderão ser ministradas em laboratórios da sede, em locais designados pela Secretaria Municipal de Educação, bem como, em laboratórios das escolas em tempo integral. Art. 5° Deverão ser ofertadas, obrigatoriamente aulas nos laboratórios de Matemática, Robótica e Ciências. Art. 6° Os professores lotados no Núcleo de Estudos Avançados e Científicos do Cabo de Santo Agostinho devem ser, preferencialmente, efetivos da rede pública e/ou contratados. Art. 7° Através do NEAC (Núcleo de Estudos Avançados e Científico) poderá ser solicitado, requerido, apresentado projetos e participação de processo, junto a órgão e entidades dos Governos Estadual e Federal, bem como junto a qualquer órgão ou instituição pública ou privada para recebimento de recursos destinados a consecução de suas competências e atribuições, com a devida autorização da Secretaria Municipal de Educação (SME). Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 27 de dezembro de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:A3545D3A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/12/2024. Edição 3750 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/