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norma nº 3951/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3951 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaDispõe sobre a criação, organização e funcionamento da Gerência de Inteligência de Segurança Pública – GINT do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.951 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a criação, organização e
funcionamento da Gerência de Inteligência de
Segurança Pública – GINT do Cabo de Santo
Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Gerência de Inteligência de Segurança
Pública (GINT) no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa
Social do Cabo de Santo Agostinho - SMDS, que será
constituída por um conjunto de Coordenadorias de Inteligência
voltadas ao exercício permanente e sistemático de ações
especializadas na produção e salvaguarda de conhecimentos
necessários para prever, prevenir e reprimir atos delituosos de
qualquer natureza ou relativos a outros temas de interesse da
segurança pública e da defesa social do Município.
Art. 2° A GINT tem por finalidade o assessoramento à
atividade de segurança pública e defesa social e a formulação
das respectivas políticas, a fim de atribuir maior efetividade às
suas ações estratégicas, táticas operacionais e de proteção do
conhecimento, respeitando a legalidade, as atribuições e limites
constitucionais de cada órgão e a Doutrina Nacional de
Inteligência de Segurança Pública - DNISP.
Parágrafo único. A comunicação no âmbito da Gerência de
Inteligência, deverá ser, preferencialmente, através da
hierarquia orgânica, podendo ser utilizado o Canal Técnico,
respeitando o princípio da oportunidade.
Art. 3° Fica criado o Conselho da Atividade de Inteligência,
órgão colegiado, composto pelos seguintes membros:
I - Secretário (a) Municipal de Defesa Social;
II - Gerente de Inteligência;
III - Coordenador(a) do Observatório Municipal de Segurança
Pública;
IV - Coordenador(a) da Central de Operações de Inteligência;
V - Coordenador(a) de Inteligência e Contrainteligência;
Art. 4° As deliberações do Conselho da Atividade de
Inteligência serão realizadas para tratar de assuntos que
envolvam a GINT, por meio de assembleias ordinárias,
realizadas a cada semestre, ou extraordinária, por solicitação
assinada por 1/3 dos membros ou provocada pelo Presidente do
Conselho.
§1° O Secretário Municipal de Defesa Social presidirá as
assembleias, na sua ausência cabe ao suplente, Gerente de
Inteligência, designado pelo Presidente assumir.
§2° As assembleias têm caráter constitutivo, podendo ser
aprovado por quórum de maioria simples, 50% (cinquenta)
mais 1 (um) dos presentes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, DOS AGENTES E DOS
INTEGRANTES DA GINT
Art. 5° A Gerência de Inteligência de Segurança Pública -
GINT será subordinada ao Secretário de Defesa Social e terá
como estrutura orgânica, três Coordenadorias com suas
respectivas Unidades e uma unidade de Apoio Técnico￾administrativo:
I- Unidade de Apoio Técnico-Administrativo – UATA;
II - Coordenação do Observatório Municipal de Segurança
Pública - COMSP:
a) Unidade de Análise Estatística - UAE;
b) Unidade de Planejamento e Modernização - UPM.
III - Coordenação do Centro de Operações de Inteligência -
COI:
a) Unidade de Apoio Técnico - UAT;
b) Unidade Videomonitoramento e Tecnologia - UVT.
IV - Coordenação de Inteligência e Contrainteligência - CIC:
a) Unidade de Contrainteligência - UC;
b) Unidade de Operações de Inteligência - UOI
c) Unidade de Produção de Conhecimento - UPC.
Seção I
Do Ingresso, Do Desligamento E Da Remoção
Art. 6° O cargo de Gerente de Inteligência deverá ser ocupado
mediante indicação do Secretário da SMDS, dentre as pessoas
de reputação ilibada, com experiência profissional,
devidamente comprovada, na área de inteligência.
Parágrafo único. É indispensável que conste em seu currículo
a realização de Curso de Inteligência em Segurança Pública,
promovido de acordo com as diretrizes da Doutrina
Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP).
Art. 7° O ingresso de Agente de Inteligência de Segurança
Pública na GINT, bem como seu desligamento e/ou remoção
serão condicionados à apreciação e aprovação pela Comissão
de Controle das Atividades de Inteligência, mediante a
observação dos seguintes critérios:
I - Experiência profissional, mediante análise curricular;
II - Vida pregressa;
III - Pesquisa social;
IV - Demais qualificações, que poderão ser exigidas para
habilitação do agente, serão regulamentadas por portaria do
Secretário Municipal de Defesa Social.
§1° Os candidatos a ingresso na GINI deverão preencher
formulário próprio de inteligência, e serão escolhidos,
preferencialmente, dentre aqueles que possuam capacitação ou
experiência na atividade de Inteligência de Segurança Pública.
§2º Os candidatos habilitados a integrar a GINT deverão
participar de Curso de Inteligência de Segurança Pública, de
caráter eliminatório, e deverão permanecer, pelo prazo mínimo
de 02 (dois) anos, na atividade de Inteligência, salvo desvio de
conduta ou força maior.
§3° O candidato habilitado será considerado Agente de
Inteligência de Segurança Pública no âmbito Municipal
mediante Portaria publicada pela Secretaria Municipal de
Defesa Social.
$4° No caso de desligamento da Gerência de Inteligência de
Segurança Pública, os agentes deverão passar por um
acompanhamento interno e passar pelo período de quarentena
de no mínimo 6 meses, tendo como objetivo salvaguardar o
sigilo das informações que o mesmo teve acesso durante o
período que fez parte da Atividade de Inteligência. Além disso,
deve ser lotado (a), preferencialmente, em local que não os (as)
exponha e mediante deliberação do Conselho de Inteligência.
§5° Se o desligamento for motivo de transgressão de alguma
norma ou procedimento, o agente estará sujeito ao regime
disciplinar de sua unidade de origem, sem prejuízo de sofrer as
sanções do Procedimento Administrativo Disciplinar.
Art. 8° Após o ingresso do agente na GINT, na fase de
credenciamento, deverá ser observada a indicação, a pesquisa
social, a comprovação documental da capacitação técnica, a
assinatura do termo de compromisso e a realização de
entrevista.
Art. 9° Os atos das agências integrantes da GINT, cuja
publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades
sigilosas, deverão ser publicados em Portaria.
§1° Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os referentes ao
seu peculiar funcionamento, bem como às atribuições, à
atuação, aos deslocamentos e às especificações dos respectivos
cargos, e à movimentação dos seus titulares e componentes.
§2° A obrigatoriedade de publicação dos atos em extrato
independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso os recursos
utilizados, em cada caso.
§3° As portarias de ingresso, transferência e afastamento, bem
como as demais publicações referidas neste artigo serão
externadas apenas com fragmentos da matrícula do efetivo, de
forma que não identifique nenhum Agente de Inteligência,
ficando o ato por completo arquivado em pasta classificada
como confidencial na GINT.
Seção II
Das Condutas Vedadas
Art. 10. É vedado aos integrantes da GINI, sem prejuízo das
ações de apoio e a necessidade do interesse público,
respeitando-se a DNISP:
I - Realizar atividade de policiamento ostensivo ou trabalhos
rotineiros sem vínculo com as atividades de Inteligência, na
conformidade com a legislação vigente;
II - Divulgar, nos meios de comunicação, os métodos ou
procedimentos de Inteligência, de instalações de agências de
Inteligência e o nome ou qualquer identificação do pessoal
integrante da GINT ou que, de alguma maneira, dele participe;
III - Exercer atividades cartorárias de cunho disciplinar que
sejam típicas de correição, sem vínculo com serviços de
Inteligência.
Parágrafo único. A inobservância ao disposto neste artigo
ensejará a abertura de processo administrativo disciplinar, de
caráter sigiloso, onde serão aplicadas as penas descritas na
legislação específica.
CAPÍTULO III
DO APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E DAS
COORDENAÇÕES DA GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA
Seção I
Unidade De Apoio Técnico-Administrativo
Art. 11. A Unidade de Apoio Técnico-Administrativo, com o
objetivo de assessorar a GINI, através da integração de outros
Órgãos ou pessoas, poderá ser composta por profissionais com
especializações e aptidões técnicas com a finalidade de apoiar
ou contribuir com as atividades de inteligência de Segurança
Pública.
§1° A Unidade de Apoio Técnico-Administrativo ficará
diretamente subordinada à GINT.
Seção II
Coordenação Do Observatório Municipal De Segurança
Pública - COMSP
Art. 12. A Coordenação do Observatório Municipal de
Segurança Pública contará com duas
Unidades:
§1° UNIDADE DE ANÁLISE ESTATÍSTICA – UAE:
I - Coletar, sistematizar, analisar e disponibilizar dados, a partir
das fontes públicas Municipais, Estaduais e Federais de
informação que tenham relação, direta ou indiretamente, com a
violência local;
II - Produzir indicadores capazes de orientar e qualificar a
implementação de políticas públicas em âmbito municipal;
III - criar no âmbito da SMDS, o Banco de Dados de
Inteligência - BDI, com informações e conhecimentos
destinados a concentrar e integrar as bases de inteligência;
§2° O acesso ao BDI respeitará a compartimentação e a
necessidade de conhecer, sendo disponibilizado através de
níveis de acesso.
§3° A Gerência de Inteligência de Segurança Pública manterá
um banco de dados atualizado com dados estatísticos, bem
como do efetivo integrante do Sistema de Inteligência;
§4° UNIDADE DE PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO
– UPM:
I - Firmar parcerias entre as diversas Secretarias Municipais e
órgãos da administração Municipal, estaduais e Federais direta
e indireta, a fim de viabilizar o compartilhamento de
informações sobre o fenômeno da violência;
II - Produzir dados e indicadores capazes de embasar as
políticas públicas de segurança implementadas pela SMDS;
III - Agregar conhecimento, sistematizar conceitos e
metodologias, de forma a melhorar a gestão e a qualidade das
ações e das políticas públicas que impactem, direta ou
indiretamente, na prevenção da violência e criminalidade;
IV - Firmar parcerias e convênios com os demais órgãos que
compõem o sistema de segurança pública, a fim de permitir
compartilhamento de dados e informações sobre o fenômeno
da violência em âmbito local;
V - Subsidiar o Conselho de Inteligência e Conselho Municipal
de Segurança Pública com dados e informações que auxiliem
no direcionamento da política municipal de segurança pública;
VI - Elaborar propostas de intervenção e melhoria na dinâmica
de atuação e registro das atividades desenvolvidas pela SMDS;
VII - Estimular a produção e a publicação de estudos e
diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas
públicas;
VIII - Fomentar o intercâmbio de informações de inteligência
na área da segurança pública;
IX - Estabelecer parcerias e convênios com o Governo Federal,
Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco e demais
secretarias afins nos estados circunvizinhos e Municípios, a fim
de possibilitar o compartilhamento de dados produzidos no
âmbito dos projetos de prevenção a criminalidade
desenvolvidos no Cabo de Santo Agostinho.
X - Elaborar, coordenar e promover Cursos ligados à
Inteligência de Segurança Pública, junto ao Centro de Ensino e
Pesquisa de Segurança Pública Municipal da SMDS.
Seção III
Coordenação Do Centro De Operações De Inteligência -
COI
Art. 13. Todas as viaturas operacionais da Guarda Civil
Municipal deverão realizar o cadastro da equipe do plantão,
seja ela de serviço ordinário ou extraordinário, na Central de
Operações e Inteligência - COI, bem como obedecer às
determinações operacionais repassadas pelo Centro.
§1° As equipes de Inteligência ficam dispensadas dessa
determinação, mas se reportarão diretamente ao Gerente da
GINT.
Art. 14. Todas as ocorrências serão repassadas exclusivamente
pelo COI.
Art. 15. A Coordenação do Centro de Operações de
Inteligência contará com duas Unidades:
§1° UNIDADE APOIO TÉCNICO:
I - registrar as ocorrências em plataforma do SINESPCAD ou
correspondente, como também, acompanhar seu desfecho e
emissão de relatório;
II - Controlar, fiscalizar equipamentos inerentes ao
videomonitoramento, telefonia, internet,
Central de Despacho de Rádio, patrimônio e outros;
§2° UNIDADE DE VIDEOMONITORAMENTO E
TECNOLOGIA
I - Tramitação de documentações relativas ao funcionamento
operacional do Centro de
Operações de Inteligência - COI;
II - Zelar pelo pleno funcionamento dos equipamentos que
fazem parte do setor e da sua estrutura como um todo;
III - Fazer solicitação de manutenção, quando necessário, aos
prestadores de serviço;
IV - Gerir os recursos humanos, patrimônio e técnicos do setor.
Art. 16. O COI será responsável pela captação de imagens,
tratamento de dados e informações produzidas no âmbito
municipal, mantendo estrito respeito à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas,
bem como preservando demais direitos e garantias
fundamentais.
$1° Cada plantão será coordenado obrigatoriamente por um
Guarda Civil Municipal.
$2° As atividades do COI abrangem aplicações diversificadas
conforme o interesse público municipal, atendendo áreas como
trânsito, transporte coletivo, segurança preventiva, proteção e
defesa civil, saúde, assistência social, obras públicas, polícia
administrativa, entre outros.
§3° Diante de emergências ambientais ou de causas humanas
que exijam ações de Proteção e Defesa Civil, o monitoramento
deverá ser prioritariamente coordenado por servidores cedidos
pela Defesa Civil.
§4° A gestão e o processamento de imagens, a fim de controlar
a rotina municipal em situações de crise e outras emergências,
através do videomonitoramento, serão realizados por meio do
sistema de rádio comunicação, recepção e atendimentos de
ligações pelo número 153 e 0800;
§5° Entre as funções do COI está a prevenção inibitória de
qualquer ocorrência, interna e externa, de infrações penais,
bem como administrativos, nas áreas abrangidas pelo sistema;
§6° A comprovação da materialidade de possíveis
contravenções ou ilícitos penais, bem como administrativos
que porventura sejam captados pelo sistema, respeitadas as
formalidades, será condicionada a devida autorização ou
requisição legal;
§7° haverá cooperação e integração com órgãos de segurança
pública, de socorro e atendimento emergencial e com os órgãos
responsáveis pela mobilidade urbana do município (trânsito e
transporte público);
Art. 17. O uso e compartilhamento de imagens devem
obedecer aos seguintes procedimentos:
§1° O tratamento de dados, informações e imagens produzidos
pelo Sistema de Videomonitoramento deve processar-se no
estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos,
liberdades e garantias fundamentais;
§2° É vedada a utilização de câmeras de videomonitoramento
quando a captação de imagens atingir o interior de residência,
ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que
seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade,
salvo se houver interesse público e nas situações em que a
legislação brasileira permite.
§3° A administração, o gerenciamento e a coordenação do COI,
ficará a cargo da GINT;
§4° Os operadores do Sistema de Videomonitoramento estão
obrigados a comunicar, de imediato, qualquer alteração, à
Gerência, ao Coordenador ou mais graduado presente;
§5° As gravações obtidas de acordo com a presente Lei, serão
conservadas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir da sua captação, salvo os reputados de forma estratégica
§6° As imagens registradas pelo Sistema de
Videomonitoramento somente serão disponibilizadas por
requisições ou solicitações fundamentadas, mediante
solicitação através de documento, de Poderes pertencentes a
Segurança Pública, salvo autorização expressa do
Secretário da SMDS ou Gerente de Inteligência;
§7° O Centro de Operação de Inteligência, local onde são
exibidas e registradas as imagens de videomonitoramento
resultantes da vigilância eletrônica, somente será permitida aos
servidores credenciados pelo Secretário da SMDS ou Gerente
de Inteligência, mediante assinatura do respectivo termo de
confidencialidade, assegurado o exercício do controle externo
dessa atividade.
Art. 18. Os servidores credenciados devem tomar as medidas
adequadas e necessárias para:
I - Impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações
utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações
produzidos pelo sistema;
II - Impedir que imagens, dados e informações possam ser
visualizados, copiados, alterados ou retirados por pessoa não
autorizada;
II - Garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter
acesso à imagem, dados e informações abrangidos pela
autorização.
Seção IV
Coordenação De Inteligência E Contrainteligência - CIC
Art. 19. A Coordenação de Inteligência e Contrainteligência,
será o instrumento de viabilização de informações e
contrainformação com indicadores para tomada de decisões e
direcionamento de ações na intenção de proporcionar mais
segurança aos munícipes.
§1° A função de Agente de Inteligência e Contrainteligência
será exercida exclusivamente por servidores da Guarda
Municipal do Cabo de Santo Agostinho
Art. 20. A coordenação será composta da seguinte estrutura:
I- UNIDADE DE CONTRAINTELIGÊNCIA
II - UNIDADE DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA
III - UNIDADE DE PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO
§1° São atribuições da Unidade de Contrainteligência:
I - Executar medidas referentes às atividades de
contrainteligência visando a prevenir, detectar, obstruir e
neutralizar a inteligência adversa, bem como as ações que
constituam ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos,
pessoas, áreas e instalações afetas aos
Órgãos da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
II - Proceder às investigações de segurança dos prestadores de
serviços contratados a qualquer título e servidores designados
para a atividade de inteligência da Secretaria Municipal de
Defesa Social;
II - Manter os servidores lotados na Secretaria Municipal de
Defesa Social, atualizados com as normas de segurança em
vigor, referentes às atividades de inteligência.
IV - Elaborar o Plano de Segurança Orgânica e mantê-lo
atualizado, de acordo com legislação específica.
V - Salvaguardar os conhecimentos produzidos por meio de
medidas de segurança;
VI - Manter a segurança do arquivo de assuntos sigilosos sob a
responsabilidade da área de
Inteligência;
§2° São atribuições de Unidade de Operações de Inteligência
I - Elaborar e apresentar o seu plano anual de ação, observadas
as diretrizes da SMDS;
II - Coordenar e integrar as atividades de inteligência de defesa
no âmbito de atuação da
Secretaria Municipal de Defesa Social;
III - Identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou
potenciais no âmbito de atuação do
Município;
IV - Promover a coleta busca e análise de dados de defesa
social, alinhando sua atuação com a
Unidade Operacional, no que couber para execução de seus
planos de ação;
V - Identificar atuações sobre desempenho da SMDS, por meio
de dados estatísticos;
VI - Confeccionar o Manual de Operações de Inteligência,
garantindo o seu sigilo;
VII - Propor critérios de temporalidade e classificação de sigilo
de documentos;
VIII - Zelar e responder pelo patrimônio público colocado à
sua disposição;
IX - Articular e colaborar com outras unidades da Secretaria
Municipal de Defesa Social em assuntos de sua competência;
X - Assessorar a GINT em assuntos de sua competência;
XI - Executar outras atividades correlatas.
§3° Os Agentes de Inteligência de Segurança Pública
designados para prestação de serviço de Inteligência e
Contrainteligência Operacional, criado por esta Lei, poderão
deixar de usar uniforme e utilizar viatura descaracterizada com
sinalização intermitente interno e dispositivo sonoro em razão
do serviço prestado, bem como, a título de identificação, usar
distintivo com brasão da instituição e identificação da Gerência
de
Inteligência.
§4° São atribuições da Unidade de Produção de Conhecimento
I - Executar a coleta, busca e análise de dados para a produção
de conhecimento no campo da
Segurança Pública;
II - Monitorar a efetividade das ações de Segurança Pública no
Município;
III - Levantar dados e informações necessárias à tomada de
decisão dos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal
de Inteligência, para o cumprimento de suas atribuições legais,
com relatórios sobre práticas infracionais, criminais e
administrativas;
IV - Identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais ou
potenciais à segurança do
Município;
V - Manter a segurança do arquivo de assuntos sigilosos sob a
responsabilidade da área de
Inteligência;
VI - Elaborar análises e relatórios estatísticos apontando os
números, as variações e a predominância das ocorrências
operacionais;
VII - Manter o controle dos boletins de ocorrência registrados;
VIII - Obter e acompanhar dados estatísticos e informações
relativos à Segurança Pública de interesse do Município;
IX - Assessorar a área de Inteligência em assuntos de sua
competência;
X - Produzir conhecimento sobre os fatos graves que afetam os
Órgãos Públicos Municipais e a comunidade;
XI - Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. As instruções normativas referentes a questões
doutrinárias, procedimentais e metodológicas serão editadas
pela Secretaria Municipal de Defesa Social – SMDS por
solicitação do (a) Gerente da GINT.
Art. 22. Todas as Coordenações de Inteligência da GINT
deverão realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação da presente Lei, recredenciamento dos servidores
lotados.
Art. 23. O Secretário Municipal de Defesa Social editará os
atos normativos necessários à regulamentação das atividades a
serem desenvolvidas pela GINI, e poderá:
I - Firmar convênios ou contratos com entidades
especializadas, públicas ou privadas;
II - Propor ao Prefeito a requisição de servidores da
Administração Direta e Indireta Estado que possuam
capacitação técnica especializada necessária à atividade de
inteligênc
Art. 24. Após a publicação desta Lei, no prazo de até 180 dias,
serão criadas as gratificaç dos respectivos Agentes de
Inteligências de Segurança Pública da Gerência de Inteligência
Segurança Pública, mediante proposta elaborada e apresentada
por um Grupo de Trabalho.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 27 de dezembro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 143/2024, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:4C69F366
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/12/2024. Edição 3750
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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