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norma nº 3938/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3938 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaInstitui a Loteria do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOLOT, que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.938 DE 16 DE JULHO DE 2024.
Institui a Loteria do Município do Cabo de
Santo Agostinho – CABOLOT, que poderá
explorar quaisquer modalidades lotéricas
previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Loteria do Município do Cabo de
Santo Agostinho - CABOLOT, que poderá explorar quaisquer
modalidades lotéricas previstas na Lei Federal n° 13.756, de 12
de dezembro de 2018, bem assim, nas demais normas editadas
pela União, respeitados os termos do inciso XX do artigo 22 da
Constituição Federal.
§1° Considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta,
na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de
prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.
§2° As modalidades lotéricas poderão ser exploradas por
quaisquer meios de venda possíveis, inclusive por meio
eletrônico e na forma online.
Art. 2° O serviço público de loteria municipal será explorado
pelo Poder Executivo do Município do Cabo de Santo
Agostinho, por meio da Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação - SEFA, ou por parceria, concessão ou permissão.
Art. 3° Todas as modalidades lotéricas a serem exploradas pela
CABOLOT serão regulamentadas por meio de seus respectivos
planos lotéricos.
Art. 4° Fica vedada a exploração de qualquer modalidade
lotérica, incluindo os jogos envolvendo sorteio e apostas, no
âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, sem a
prévia autorização da Secretaria Executiva de Finanças e
Arrecadação - SEFA, ressalvados os serviços de loteria
explorados ou autorizados pela União.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS
Art. 5° O produto da arrecadação total obtida através da
captação de apostas ou da venda de bilhetes das loterias
municipais, por meio físico ou virtual, será destinado segundo
as seguintes diretrizes:
1 - à seguridade social municipal, devendo ser observado, em
cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual
destinado pela União para a mesma finalidade;
II - ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos
de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos,
esporte, cultura e saúde;
III - ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de
renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de
custeio e de manutenção da operação da loteria municipal.
Art. 6° O direito dos apostadores contemplados de reclamar o
valor dos prêmios ofertados terá o prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Não sendo reclamados no prazo acima, os
valores dos prêmios serão revertidos em renda a favor do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 7° No caso de exploração do serviço público de loteria
municipal por meio de parceria, concessão ou permissão, a
empresa responsável pelo serviço fica obrigada a
operacionalizar o concurso e a distribuir a premiação, dentro
das condições impostas na delegação outorgada pela
municipalidade.
§1º A empresa executora do serviço público de loteria
municipal decorrente de parceria, concessão ou permissão, se
responsabiliza pela elaboraçãoo dos planos de sorteio, pelo
fornecimento de equipamentos, pela distribuição, pelas vendas,
pela publicidade, pelo credenciamento dos distribuidores e
vendedores nomeados pela municipalidade, pelo pagamento
dos prêmios e pelo controle administrativo, financeiro e
estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos
incidentes.
§2º Pelo eventual não recolhimento de tributos ou da renda
destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
assim como com o não pagamento e/ou entrega dos prémios,
após notificada, a executora deverá recolher ao Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, a título de multa, o
equivalente a 5 (cinco) vezes o valor inadimplido, ficando
suspensa a concessão até a comprovação de sua regularização
e, em caso de reincidência, terá a executora a sua delegação
cancelada.
§3° Findo o exercício financeiro, em 31 de dezembro de cada
ano ou na forma que dispuser a delegação, a empresa executora
deverá fornecer, dentro de 60 (sessenta) dias, cópia de suas
operações devidamente auditadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Executiva
de Finanças e Arrecadação - SEFA, ou por meio de parceria,
concessão ou permissão, adotará os sistemas de garantia que
julgar convenientes à segurança contra adulteração ou
contratação dos bilhetes.
Art. 9° A Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP
disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à
Seguridade Social, ao imposto de renda incidente sobre a
premiação e aos demais beneficiários legais.
Art. 10. Cabe ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei
por meio de Decreto.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 16 de julho de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
MARCOS LEONARDO VIEIRA LIMA
Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP).
MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO
Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 109/2024, de
autoria do Poder Executivo ”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:5009F66D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 17/07/2024. Edição 3635
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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