← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3938 / 2024 |
| Date | 2024-07-16 |
| Ementa | Institui a Loteria do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOLOT, que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.938 DE 16 DE JULHO DE 2024. Institui a Loteria do Município do Cabo de Santo Agostinho – CABOLOT, que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Loteria do Município do Cabo de Santo Agostinho - CABOLOT, que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas na Lei Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, bem assim, nas demais normas editadas pela União, respeitados os termos do inciso XX do artigo 22 da Constituição Federal. §1° Considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza. §2° As modalidades lotéricas poderão ser exploradas por quaisquer meios de venda possíveis, inclusive por meio eletrônico e na forma online. Art. 2° O serviço público de loteria municipal será explorado pelo Poder Executivo do Município do Cabo de Santo Agostinho, por meio da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA, ou por parceria, concessão ou permissão. Art. 3° Todas as modalidades lotéricas a serem exploradas pela CABOLOT serão regulamentadas por meio de seus respectivos planos lotéricos. Art. 4° Fica vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica, incluindo os jogos envolvendo sorteio e apostas, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, sem a prévia autorização da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA, ressalvados os serviços de loteria explorados ou autorizados pela União. CAPÍTULO II DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS LOTERIAS Art. 5° O produto da arrecadação total obtida através da captação de apostas ou da venda de bilhetes das loterias municipais, por meio físico ou virtual, será destinado segundo as seguintes diretrizes: 1 - à seguridade social municipal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade; II - ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura e saúde; III - ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal. Art. 6° O direito dos apostadores contemplados de reclamar o valor dos prêmios ofertados terá o prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Não sendo reclamados no prazo acima, os valores dos prêmios serão revertidos em renda a favor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. Art. 7° No caso de exploração do serviço público de loteria municipal por meio de parceria, concessão ou permissão, a empresa responsável pelo serviço fica obrigada a operacionalizar o concurso e a distribuir a premiação, dentro das condições impostas na delegação outorgada pela municipalidade. §1º A empresa executora do serviço público de loteria municipal decorrente de parceria, concessão ou permissão, se responsabiliza pela elaboraçãoo dos planos de sorteio, pelo fornecimento de equipamentos, pela distribuição, pelas vendas, pela publicidade, pelo credenciamento dos distribuidores e vendedores nomeados pela municipalidade, pelo pagamento dos prêmios e pelo controle administrativo, financeiro e estatístico de vendas, arrecadação e recolhimento dos tributos incidentes. §2º Pelo eventual não recolhimento de tributos ou da renda destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, assim como com o não pagamento e/ou entrega dos prémios, após notificada, a executora deverá recolher ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, a título de multa, o equivalente a 5 (cinco) vezes o valor inadimplido, ficando suspensa a concessão até a comprovação de sua regularização e, em caso de reincidência, terá a executora a sua delegação cancelada. §3° Findo o exercício financeiro, em 31 de dezembro de cada ano ou na forma que dispuser a delegação, a empresa executora deverá fornecer, dentro de 60 (sessenta) dias, cópia de suas operações devidamente auditadas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Executiva de Finanças e Arrecadação - SEFA, ou por meio de parceria, concessão ou permissão, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes. Art. 9° A Secretaria Municipal de Gestão Pública - SMGP disciplinará a forma da entrega dos valores destinados à Seguridade Social, ao imposto de renda incidente sobre a premiação e aos demais beneficiários legais. Art. 10. Cabe ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei por meio de Decreto. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 16 de julho de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). MARCOS LEONARDO VIEIRA LIMA Secretário Municipal de Gestão Pública (SMGP). MARIA SIZENALDA DE SOUSA TIMÓTEO Secretária Executiva de Finanças e Arrecadação (SEFA). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 109/2024, de autoria do Poder Executivo ” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:5009F66D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/07/2024. Edição 3635 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/