← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3942 / 2024 |
| Date | 2024-09-24 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.942 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, implementação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência no Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º São receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD: I - repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais; II - repasses provenientes dos valores arrecadados com aplicação de multas por infrações referentes aos direitos da pessoa com deficiência; III - repasses provenientes dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; V - o produto de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais; VI - doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados, heranças e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, nacional ou estrangeiras, feitos diretamente ao FMPCD; VII - doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos legais; VIII - o produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados; IX - rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que lhes forem destinados. Parágrafo único. As receitas constantes dos incisos deste artigo serão depositadas em conta específica a ser aberta e mantida em instituição bancária oficial, sob a denominação Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Considera-se como despesa do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD, a que decorrer de: I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento às pessoas com deficiência; II - aquisição de material permanente, de consumo e outros insumos necessários para o desenvolvimento de programas e projetos voltados às pessoas com deficiência ou funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDED; III - custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de prestação de serviços às pessoas com deficiência ou do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDED; IV - desenvolvimento de programas de capacitação dos representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDED; V - no apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos direitos da pessoa com deficiência; VI - no apoio, desenvolvimento e implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, programas governamentais ou não governamentais, voltados para as pessoas com deficiência; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, reabilitação, integração, educação e saúde, ligados à política de atendimento às pessoas com deficiência; VIII - o apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de assistência social especializada, destinados às pessoas com deficiência; IX - no apoio ou desenvolvimento de pesquisas médicas e científicas, voltadas para o atendimento às necessidades específicas das diferentes deficiências; X - no desenvolvimento de programas, pesquisas e estudos, ligados à política de atendimento às pessoas com deficiência; XI - atendimento das ações mencionadas nos Arts. 1º e 2º desta Lei. Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD, qualquer que seja a sua origem, em pagamento de despesas de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem como de encargos financeiros. Art. 4º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDED, que deverá criar uma Comissão de Administração do FMPCD, composta por um representante de cada uma das partes que o compõem, eleito entre seus membros, mais o presidente do Conselho em exercício. Art. 5º As deliberações sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD serão feitas pelo colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDED, por meio de Resoluções, que deverão ser publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED deverá elaborar um Plano de Aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD, que deverá ser aprovado por seu colegiado em Assembleia. Art. 6º Fica o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Programas Sociais - SMPROS, cabendo a seu titular: I - solicitar a política e diretrizes de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED; II - ordenar as despesas deliberadas em plenário pelo colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED; III - emitir e assinar notas de empenho, cheques, transferências e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD; IV - prestar contas do desenvolvimento contábil da movimentação financeira ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED, mensalmente; V - apresentar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED, no final de cada exercício financeiro, o balanço geral; VI - encaminhar demonstrativos da situação econômicofinanceira do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED, aos órgãos pertinentes, da seguinte forma: a) semestralmente, demonstrativos de receitas e despesas (balancete) do FMPCD; b) anualmente, relatório de atividades e prestação de contas, com balanço geral, do FMPCD, observadas as legislações pertinentes; c) anualmente, inventário dos bens móveis e patrimoniais do FMPCD. VII - desempenhar as atividades indispensáveis para o seu gerenciamento. §1º O saldo positivo do FMPCD, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte para crédito do mesmo Fundo. Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD deverá estar em conformidade com as políticas e os programas de trabalho no setor, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do equilíbrio. §1º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. §2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação aplicável que sejam necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 9º Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD: I – as instituições e órgãos públicos do Município do Cabo de Santo Agostinho, responsáveis pela execução de programas e projetos de atendimento às pessoas com deficiência; II – as instituições e órgãos públicos do Município do Cabo de Santo Agostinho responsáveis pela execução de campanha de conscientização, pesquisa, eventos ou atividades similares que trate das questões relacionadas às pessoas com deficiência; III – as instituições não governamentais, legalmente constituídas, sem fins lucrativos, comprovadamente de utilidade pública, voltadas para o atendimento de pessoas com deficiência com atuação no Município do Cabo de Santo Agostinho e com atestado de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED; IV - as instituições públicas ou privadas de pesquisas médicas e científicas, voltadas para o atendimento às necessidades específicas das diferentes deficiências, com atuação no Município do Cabo de Santo Agostinho. Parágrafo único. As instituições privadas e/ou órgãos públicos, que receberem recursos transferidos do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos, segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal e administrativa. Art. 10. O Poder Executivo tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para abrir conta específica, em instituição bancária oficial, para ativação e funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD. Parágrafo único. A conta bancária específica referida nocaputdeste artigo será movimentada conjuntamente pelo titular da Secretaria Municipal de Programas Sociais - SMPROS administrativamente e pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 24 de setembro de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ANDREA MARIA GALDINO DOS SANTOS. Secretaria Municipal de Programas Sociais (SMPROS). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 122/2024, de autoria do Poder Executivo” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:F8D9500B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 25/10/2024. Edição 3707 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/