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norma nº 3942/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3942 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaCria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.942 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.
Cria o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência – FMPCD, no âmbito do Município
do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras
providências
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência - FMPCD, instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro
para a implantação, implementação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas às pessoas com deficiência no Município do Cabo de
Santo Agostinho.
Art. 2º São receitas do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência - FMPCD:
I - repasses orçamentários municipais, estaduais e/ou federais;
II - repasses provenientes dos valores arrecadados com
aplicação de multas por infrações referentes aos direitos da
pessoa com deficiência;
III - repasses provenientes dos Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV - rendimentos e juros provenientes de aplicações
financeiras;
V - o produto de contratos e convênios firmados com
instituições governamentais e não governamentais, nacionais
ou internacionais;
VI - doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados,
heranças e transferências de pessoas físicas ou jurídicas,
nacional ou estrangeiras, feitos diretamente ao FMPCD;
VII - doações de recursos financeiros ou bens, de pessoas
físicas ou jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos
termos legais;
VIII - o produto de vendas de materiais, publicações e eventos
realizados;
IX - rendas eventuais e outros recursos financeiros ou bens que
lhes forem destinados.
Parágrafo único. As receitas constantes dos incisos deste
artigo serão depositadas em conta específica a ser aberta e
mantida em instituição bancária oficial, sob a denominação
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 3º Considera-se como despesa do Fundo Municipal da
Pessoa com Deficiência - FMPCD, a que decorrer de:
I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento
às pessoas com deficiência;
II - aquisição de material permanente, de consumo e outros
insumos necessários para o desenvolvimento de programas e
projetos voltados às pessoas com deficiência ou funcionamento
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMDED;
III - custeio para melhoria e/ou adequação da rede física de
prestação de serviços às pessoas com deficiência ou do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMDED;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação dos
representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência - COMDED;
V - no apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de
comunicação, divulgação e ações de promoção e garantia dos
direitos da pessoa com deficiência;
VI - no apoio, desenvolvimento e implementação de sistemas
de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação das
políticas públicas, programas governamentais ou não
governamentais, voltados para as pessoas com deficiência;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução
das ações de prevenção, reabilitação, integração, educação e
saúde, ligados à política de atendimento às pessoas com
deficiência;
VIII - o apoio ou desenvolvimento de programas e projetos de
assistência social especializada, destinados às pessoas com
deficiência;
IX - no apoio ou desenvolvimento de pesquisas médicas e
científicas, voltadas para o atendimento às necessidades
específicas das diferentes deficiências;
X - no desenvolvimento de programas, pesquisas e estudos,
ligados à política de atendimento às pessoas com deficiência;
XI - atendimento das ações mencionadas nos Arts. 1º e 2º desta
Lei.
Parágrafo único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD, qualquer que
seja a sua origem, em pagamento de despesas de pessoal da
administração direta, indireta ou fundacional, bem como de
encargos financeiros.
Art. 4º O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência -
FMPCD será gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDED, que deverá
criar uma Comissão de Administração do FMPCD, composta
por um representante de cada uma das partes que o compõem,
eleito entre seus membros, mais o presidente do Conselho em
exercício.
Art. 5º As deliberações sobre a utilização dos recursos do
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD serão
feitas pelo colegiado do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - COMDED, por meio de
Resoluções, que deverão ser publicadas no Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED deverá
elaborar um Plano de Aplicação dos recursos oriundos do
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD, que
deverá ser aprovado por seu colegiado em Assembleia.
Art. 6º Fica o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência –
FMPCD, vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Programas Sociais - SMPROS, cabendo a seu
titular:
I - solicitar a política e diretrizes de aplicação dos recursos ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – COMDED;
II - ordenar as despesas deliberadas em plenário pelo colegiado
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – COMDED;
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques, transferências
e ordens de pagamento referentes às despesas do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD;
IV - prestar contas do desenvolvimento contábil da
movimentação financeira ao Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED,
mensalmente;
V - apresentar ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência – COMDED, no final de cada
exercício financeiro, o balanço geral;
VI - encaminhar demonstrativos da situação econômico￾financeira do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência –
FMPCD, após aprovação do Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED, aos
órgãos pertinentes, da seguinte forma:
a) semestralmente, demonstrativos de receitas e despesas
(balancete) do FMPCD;
b) anualmente, relatório de atividades e prestação de contas,
com balanço geral, do FMPCD, observadas as legislações
pertinentes;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e patrimoniais do
FMPCD.
VII - desempenhar as atividades indispensáveis para o seu
gerenciamento.
§1º O saldo positivo do FMPCD, apurado em balanço no
término de cada exercício financeiro, será transferido para o
exercício seguinte para crédito do mesmo Fundo.
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência - FMPCD deverá estar em conformidade com as
políticas e os programas de trabalho no setor, observados o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual e os princípios da universalidade e do
equilíbrio.
§1º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência – FMPCD integrará o Orçamento do Município,
em obediência ao princípio da unidade.
§2º O orçamento do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência - FMPCD observará na sua elaboração e execução
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
remanejamentos orçamentários permitidos pela legislação
aplicável que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º Poderão ser beneficiários dos recursos do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência - FMPCD:
I – as instituições e órgãos públicos do Município do Cabo de
Santo Agostinho, responsáveis pela execução de programas e
projetos de atendimento às pessoas com deficiência;
II – as instituições e órgãos públicos do Município do Cabo de
Santo Agostinho responsáveis pela execução de campanha de
conscientização, pesquisa, eventos ou atividades similares que
trate das questões relacionadas às pessoas com deficiência;
III – as instituições não governamentais, legalmente
constituídas, sem fins lucrativos, comprovadamente de
utilidade pública, voltadas para o atendimento de pessoas com
deficiência com atuação no Município do Cabo de Santo
Agostinho e com atestado de funcionamento emitido pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – COMDED;
IV - as instituições públicas ou privadas de pesquisas médicas
e científicas, voltadas para o atendimento às necessidades
específicas das diferentes deficiências, com atuação no
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Parágrafo único. As instituições privadas e/ou órgãos
públicos, que receberem recursos transferidos do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência – FMPCD serão
obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos,
segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de
novos recebimentos, além de responsabilização civil, criminal
e administrativa.
Art. 10. O Poder Executivo tem o prazo de 120 (cento e vinte)
dias, a partir da publicação desta Lei, para abrir conta
específica, em instituição bancária oficial, para ativação e
funcionamento do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
- FMPCD.
Parágrafo único. A conta bancária específica referida
nocaputdeste artigo será movimentada conjuntamente pelo
titular da Secretaria Municipal de Programas Sociais -
SMPROS administrativamente e pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 24 de setembro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ANDREA MARIA GALDINO DOS SANTOS.
Secretaria Municipal de Programas Sociais (SMPROS).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 122/2024, de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:F8D9500B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/10/2024. Edição 3707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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