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norma nº 3952/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3952 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaRegulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos – PROUNI Cabo de Santo Agostinho, altera a Lei Ordinária nº 1214/78 e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.952 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta os processos seletivos do
Programa Universidade para Todos – PROUNI
Cabo de Santo Agostinho, altera a Lei
Ordinária nº 1214/78 e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os processos seletivos do Prouni Cabo de Santo
Agostinho ou simplesmente Prouni Cabo, visando atender a
Autarquia para Desenvolvimento Cultural do Cabo –
AEDECCA, mantenedora da FACULDADE DO CABO DE
SANTO AGOSTINHO - FACHUCA – e compreenderão as
seguintes etapas:
I - inscrição dos estudantes;
II - pré-seleção e comprovação de informações pelos
estudantes na Instituição de Educação Superior – IES,
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS
APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO –
FACHUCA, Autarquia Municipal nas chamadas regulares;
III - comparecimento dos estudantes participantes da lista de
espera do Prouni Cabo Santo Agostinho na instituição para
comprovação de informações.
§1º A Secretaria de Educação definirá, a cada processo seletivo
do Prouni Cabo, o número de chamadas regulares, cronograma
e demais procedimentos por meio de edital, doravante
denominado Edital do Prouni Cabo.
§2º Considera-se chamada regular aquela realizada por meio do
Sistema Informatizado do Prouni Cabo.
§3º É facultada Prouni Cabo a aplicação de eventual processo
próprio de seleção.
§4º Os valores de Bolsas a serem disponibilizadas, estão
estabelecidas nas mensalidades, considerando a seguinte
gradação:
I - 100% do valor das mensalidades a alunos que detenham
renda familiar de até 1,5 salários
mínimos, devidamente comprovado;
II - 70% do valor das mensalidades a alunos que detenham
renda familiar entre 1,5 até 2,5 salários mínimos, devidamente
comprovado;
III - 50% do valor da mensalidade a alunos que detenham
renda familiar de 2,5 até 3,5 salários mínimos, devidamente
comprovado;
IV - 30% do valor da mensalidade a alunos que detenham
renda familiar entre 3,5 a 5 salários mínimos, devidamente
comprovado.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 2º As inscrições para participação nos processos seletivos
do Prouni Cabo de Santo
Agostinho serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônico
na página do Prouni Cabo na internet em período e endereço
especificados no Edital do Prouni Cabo de Santo Agostinho.
Art. 3º Somente poderá se inscrever nos processos seletivos do
Prouni Cabo o estudante brasileiro, residente e domiciliado no
Município do Cabo de Santo Agostinho, não portador de
diploma de curso superior que tenha participado do Exame
Nacional do Ensino Médio – Enem, referente à edição
imediatamente do ano anterior ao processo seletivo do Prouni
Cabo e que atenda as seguintes condições:
I – No caso dos estudantes que irão concorrer ao sistema de
ampla concorrência, comprovar:
a) que tenha cursado o ensino médio completo em escola da
rede pública ou em instituições privadas na condição de
bolsista integral;
b) renda bruta familiar, per capita, correspondente ao valor dos
salários minímos especificados no parágrafo 4º do Art.1 ; e
c) residência no Município do Cabo de Santo Agostinho por, no
mínimo, 03 (três) anos,
contados da data de inscrição do Programa.
II - No caso dos estudantes que irão concorrer ao sistema de
cotas para pessoas com deficiência, preto, pardo ou indígena,
comprovar:
a) que tenha cursado o ensino médio completo em escola da
rede pública ou em instituições privadas na condição de
bolsista integral;
b) renda bruta familiar, per capita, correspondente ao valor de
dois salários mínimos;
c) residência no Município do Cabo por, no mínimo, 03 (três)
anos, contados da data de
inscrição do Programa; e
d) no caso dos deficientes, a deficiência.
III - No caso de estudantes que irão concorrer ao sistema de
reserva trabalhista, atender a condição de professor da rede
pública de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho,
no efetivo exercício do magistério da educação básica, e
integrando o quadro de pessoal permanente da instituição
pública.
Parágrafo único. O critério de desempate entre os candidatos
que apenas atendem o disposto no Art. 3º, paragrafo 1 e 2 desta
Lei será, primeiramente, a preferência pelo critério de maior
idade e, em segundo lugar, o de maior tempo de serviço
público em atividade na rede pública de educação básica do
Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 4º O estudante com deficiência ou que se autodeclarar
indígena, pardo ou preto poderá optar por concorrer a 25%
(vinte e cinco por cento) das bolsas destinadas à
implementação de políticas de ações afirmativas ofertadas em
cumprimento da Lei Federal nº. 12.711, de 29 de agosto de
2012 que estabelece a política nacional de cotas sociais.
§1º Os 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas às
pessoas com deficiência,
indígenas, pretos e pardos deverão ser proporcionais à
população do Cabo de Santo Agostinho, segundo o último
Censo Demográfico pelo Instituto de Geografia e Estatística￾IBGE, observando-se a proporção por curso e turno.
§2º No caso de não preenchimento das vagas segundo os
critérios estabelecidos no inciso II deste artigo, aquelas
remanescentes deverão ser preenchidas pelo processo de ampla
concorrência.
Art. 5º As inscrições dos estudantes às bolsas reservadas na
forma Art. 3º, Item III, Art. 4º, §1º e §2º, serão em módulo
específico do Sistema Informatizado do Prouni Cabo, vedada
sua inscrição às demais bolsas ofertadas.
§1º O estudante referido deverá optar por concorrer às bolsas
estimadas à implementação de políticas de ações afirmativas de
que trata o Art. 3º, Inciso II ou àquelas destinadas à ampla
concorrência.
§2º A pré-seleção às bolsas referidas no caput será efetuada
consoante o disposto no Art. 3º, devendo o estudante atender
aos demais critérios de elegibilidade, assim como todos os
procedimentos e prazos do processo seletivo do Prouni Cabo.
Art. 6º A inscrição no processo seletivo do Prouni Cabo
condicionasse ao cumprimento dos requisitos de renda
estabelecido no Art. 3º, podendo o estudante se inscrever a
bolsas integrais apenas no caso em que a renda familiar bruta
mensal per capita não exceda os valores dispostos
no Art.1º §4º.
Art. 7º Para efetuar sua inscrição o estudante deverá,
obrigatoriamente, informar:
I – O número do seu CPF, o número de inscrição e as cinco
notas do Enem referente à edição imediatamente anterior ao
processo seletivo do Prouni Cabo;
II - endereço de e-mail válido, ao qual a Secretaria de
Educação poderá, a seu critério, enviar comunicados periódicos
referentes aos prazos e resultados do processo seletivo do
Prouni Cabo, bem como outras informações julgadas
pertinentes;
III - em ordem de preferência, local de oferta, curso e turno,
para fins de obtenção da bolsa integral conforme sua renda
familiar bruta mensal per capita e adequação aos critérios
referidos nos arts. 3º e 6º desta Lei; e
IV - modalidade de concorrência
§1º É vedada ao estudante a inscrição em mais de uma
modalidade de concorrência para o mesmo curso e turno na
mesma instituição de ensino e local de oferta.
§2º A responsabilidade pela criação, guarda, modificação e
recuperação da senha de acesso à inscrição no processo
seletivo de que trata esta Lei cabe exclusivamente ao estudante,
conforme instruções disponíveis na página eletrônica do Prouni
Cabo na internet.
§3º A Secretaria de Educação não se responsabilizará por
inscrição não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica
de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos
das linhas de comunicação, procedimentos indevidos, bem
como outros fatores externos que impossibilitem a
transferência de dados, sendo de responsabilidade do estudante
acompanhar a situação de sua inscrição, inclusive, certificar-se
de que realizou todos os procedimentos necessários àsua
efetivação.
§4º Os eventuais comunicados referidos no inciso II terão
caráter complementar, não afastando a responsabilidade do
estudante de se manter informado pelos meios referidos no art.
16.
Art. 8º É vedada a inscrição de estudante:
I - cuja nota obtida no Enem referente à edição imediatamente
anterior ao processo seletivo do Prouni Cabo de Santo
Agostinho, calculada conforme o disposto no § 1º do art.12,
seja inferior a trezentos e cinquenta pontos;
II - cuja nota na redação do Enem referente à edição
imediatamente anterior ao processo
seletivo do Prouni Cabo de Santo Agostinho, seja igual a zero.
Art. 9º A inscrição do estudante no processo seletivo do Prouni
Cabo de Santo Agostinho
implica:
I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta
Lei;
II - o consentimento na utilização e divulgação de suas notas
no Enem e das informações
prestadas no referido Exame, inclusive aquelas constantes do
questionário socioeconômico, assim como os dados referentes
à sua inscrição no Prouni Cabo de Santo Agostinho;
III - a utilização e divulgação das informações constantes nos
documentos referidos no art. 18 e expressa concordância
quanto à apresentação dos documentos ali referidos; e
IV - a divulgação às IES das informações prestadas pelo
estudante.
Art. 10. A Secretaria de Educação disponibilizará ao estudante,
por meio da página eletrônica do Prouni Cabo de Santo
Agostinho e em caráter exclusivamente informativo, a nota de
corte, curso, turno e modalidade de concorrência, a qual será
atualizada periodicamente conforme o processamento das
inscrições efetuadas.
§1º Durante o período de inscrição o estudante poderá alterar
as suas opções de curso, bem como efetuar o seu cancelamento.
§2º A pré-seleção no processo seletivo do Prouni Cabo será
realizada com base na última alteração efetuada e confirmada
pelo estudante, conforme o disposto no parágrafo anterior.
Art. 11. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensal
per capita de que trata esta Lei, entende-se como grupo familiar
aquele previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº. 18.113, de 2015.
§1º A renda familiar bruta mensal per capita será apurada de
acordo com o seguinte
procedimento:
I - Calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por
todos os membros do grupo familiar a que pertence o
estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses
anteriores ao comparecimento do estudante para aferição das
informações pela instituição;
II - Calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos
apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e
III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no
inciso II pelo número de
membros do grupo familiar do estudante.
§2º No cálculo referido no inciso I serão computados os
rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros
do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive
aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens
móveis e imóveis.
§3º Estão excluídos do cálculo de que trata o parágrafo
anterior:
I - os valores percebidos a título de:
a) auxílios para alimentação e transporte;
b) diárias e reembolsos de despesas;
c) adiantamentos e antecipações;
d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores;
e) indenizações decorrentes de contratos de seguros;
f) indenizações por danos materiais e morais por força de
decisão judicial;
II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes
programas:
a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e
Humano;
c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele
unificados;
d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;
e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de
transferência de renda destinados à população atingida por
desastres, residente em municípios em estado de calamidade
pública ou situação de emergência; e
f) demais programas de transferência condicionada de renda
implementados pela União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios.
III - o montante pago pelo alimentante a título de pensão
alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo
homologado judicialmente ou escritura pública que assim o
determine.
§4º Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio
estudante, este deverá comprovar percepção de renda própria
que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e
de consumo, sob pena de reprovação.
§5º Será reprovado o estudante que informar grupo familiar
com o qual não compartilhe o domicílio, salvo decisão em
contrário da Gestão do Prouni Cabo de Santo Agostinho,
observada em qualquer caso a obrigatoriedade de informar a
renda de todos os membros do grupo familiar do qual dependa
financeiramente, nos termos do disposto no inciso II.
§6º O disposto nesta Lei aplica-se igualmente aos grupos
familiares nos quais ocorra união estável, inclusive
homoafetiva.
CAPÍTULO III
DA PRÉ-SELEÇÃO
Art. 12. A pré-seleção dos estudantes inscritos nos processos
seletivos do Prouni Cabo de Santo Agostinho considerará suas
notas obtidas nas provas do Enem referente à edição
imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni Cabo de
Santo Agostinho.
§1º A nota a ser considerada na pré-seleção do estudante no
processo seletivo do Prouni Cabo de Santo Agostinho será a
nota obtida nas provas do Enem do anterior ao processo
seletivo.
§2º O estudante será sempre pré-selecionado na ordem
decrescente das notas referidas no caput do paragrafo 1, Art.
12º, em apenas uma das opções de curso, observada a ordem
escolhida por ocasião de sua inscrição e o limite de bolsas
disponíveis.
§3º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto
no § 1º, o desempate entre os estudantes será determinado de
acordo com a seguinte ordem de critérios:
I - maior nota na redação;
II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas
Tecnologias;
III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas
Tecnologias;
V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas
Tecnologias.
§4º A pré-seleção, observadas as notas referidas no caput do
§1º, Art 12º, as opções efetuadas pelos estudantes e o limite de
bolsas disponíveis, será efetuada de acordo com a seguinte
ordem:
I - estudantes inscritos para as bolsas destinadas à reserva
trabalhista (atender a condição de professor da rede pública de
ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho, no efetivo
exercício do magistério da educação básica, e integrando o
quadro de pessoal permanente da instituição pública);
II - estudantes inscritos para as bolsas reservadas às pessoas
com deficiência ou autodeclarados indígenas, pardos ou pretos
e que optaram por concorrer às bolsas destinadas à
implementação de políticas afirmativas, conforme disposto no
art. 2º, § 5º da Lei nº. 18.113, de 2015; e
III - estudantes inscritos para as bolsas destinadas à ampla
concorrência.
§5º As bolsas para as quais não houver estudantes pré￾selecionados nos termos do inciso I do parágrafo anterior serão
ofertadas da seguinte forma:
I - bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas
para os estudantes que optaram por esta modalidade de
concorrência;
II - bolsas destinadas à ampla concorrência para os estudantes
que optaram por esta modalidade de concorrência.
§6º As bolsas para as quais não houver estudantes pré￾selecionados nos termos dos incisos I e II do § 4º, observado o
disposto no parágrafo anterior, serão revertidas à ampla
concorrência e ofertadas aos demais estudantes inscritos.
§7º A pré-seleção nas chamadas regulares assegura ao
estudante apenas a expectativa de direito à bolsa respectiva,
condicionando seu efetivo usufruto à regular participação e
aprovação nas fases posteriores do processo seletivo, nos
termos dos arts. 14 a 20, bem como à formação de turma no
período letivo inicial, nos termos do art. 21.
Art. 13. A Secretaria de Educação do Município divulgará, na
data especificada no Edital do Prouni Cabo de Santo
Agostinho, o resultado da pré-seleção.
§1º O estudante poderá consultar o resultado das chamadas
regulares na página eletrônica do Prouni Cabo na internet.
§2º O estudante pré-selecionado em sua primeira opção de
curso, independentemente de ter o Termo de Concessão de
Bolsa emitido pela IES - FACHUCA, não participará da
chamada seguinte do processo seletivo, observado, quando for
o caso, o disposto no art. 22.
§3º O estudante pré-selecionado em sua segunda opção de
curso, independentemente de ter o Termo de Concessão de
Bolsa emitido pela IES - FACHUCA, permanecerá
concorrendo na chamada seguinte exclusivamente para o curso
que definiu como sua primeira opção, desde que existam bolsas
disponíveis.
§4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a emissão do
Termo de Concessão de Bolsa para a primeira opção de curso
implica o cancelamento automático do Termo anteriormente
emitido, referente à segunda opção de curso.
CAPÍTULO IV
DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DO
PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO DA FACHUCA
Art. 14. Os estudantes pré-selecionados nas chamadas
regulares, nos termos do art. 12, deverão comparecer a
FACHUCA, na data especificada no Edital do Prouni Cabo de
Santo Agostinho, para comprovação das informações prestadas
na inscrição ao Programa e eventual participação em processo
seletivo próprio da instituição, quando for o caso.
§1º É facultado a FACHUCA, respeitados os prazos
estabelecidos no Edital do Prouni Cabo de Santo Agostinho,
definirem local e horário para a aferição das informações
prestadas pelos estudantes pré-selecionados, bem como para a
aplicação de eventual processo próprio de seleção.
§2º A FACHUCA ao optar por efetuar processo próprio de
seleção deverá comunicar
formalmente aos estudantes, no prazo máximo de vinte e
quatro horas da divulgação dos resultados das chamadas
regulares, sobre sua natureza e os critérios de aprovação, os
quais não poderão ser mais rigorosos do que aqueles aplicados
aos estudantes selecionados em seus processos seletivos
regulares, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa.
§3º Em caso de reprovação do estudante no processo próprio
de seleção, nos termos do parágrafo anterior, a FACHUCA
deverá detalhar as razões de sua reprovação, bem como lhe
conceder vista da avaliação efetuada sempre que por este
solicitada.
§4º O eventual processo próprio de seleção referido no § 2º
somente poderá ser aplicado após a divulgação dos resultados
de cada chamada regular e deverá ocorrer até o final da fase de
comprovação de informações da chamada respectiva, sob pena
de ser desconsiderado para o processo seletivo do Prouni Cabo
de Santo Agostinho.
Art. 15. Ao receber a documentação do estudante, a
FACHUCA deverá entregar-lhe,
obrigatoriamente, o Protocolo de Recebimento de
Documentação do Prouni Cabo de Santo Agostinho constante
no Anexo I.
§1º A ausência de entrega ao estudante pré-selecionado do
protocolo referido no caput inverte o ônus da prova a seu favor,
sempre que houver dúvida acerca de seu comparecimento
tempestivo à Instituição.
§2º A IES deverá manter, em cada local de oferta de curso, um
responsável para atender as demandas do Prouni Cabo de Santo
Agostinho permanentemente disponível para recebimento da
documentação do estudante e envio, se for o caso, para outro
endereço durante o período de comprovação de informações
referido no Edital do Prouni Cabo de Santo Agostinho.
§3º A FACHUCA deve assegurar, no caso de envio da
documentação para outro endereço, que a aferição das
informações prestadas pelos estudantes pré-selecionados assim
como a emissão dos Termos de Concessão de Bolsa ou de
Reprovação sejam efetuadas nos prazos especificados no Edital
do Prouni Cabo de Santo Agostinho.
Art. 16. É de inteira responsabilidade do estudante pré￾selecionado a observância dos prazos estabelecidos no Edital
do Prouni do Cabo de Santo Agostinho, bem como o
acompanhamento de eventuais alterações por meio da página
do Prouni Cabo na internet ou da Central de Atendimento da
Secretaria de Educação, cujo número telefônico é (081) 3524 -
3402.
§1º Cabe exclusivamente ao estudante pré-selecionado
verificar junto à FACHUCA respectiva, o local e horário para a
comprovação das informações e eventual participação em
processo próprio de seleção da instituição, quando for o caso.
§2º Eventual comunicação da Secretaria de Educação -
SEDUC, por via eletrônica, aos
estudantes acerca do processo seletivo do Prouni Cabo tem
caráter meramente complementar, não afastando a
responsabilidade destes de manterem-se informados pelos
meios referidos no caput.
Art. 17. Compete ao responsável pelas demandas do Prouni
Cabo na FACHUCA a aferição da pertinência e veracidade das
informações prestadas pelo estudante e o seu encaminhamento,
quando for o caso, para processo próprio de seleção, observado
o prazo especificado no caput do art. 14, concluindo por sua
aprovação ou reprovação no processo seletivo.
§1º O resultado da comprovação de informações deverá ser
registrado pelo responsável pelas demandas do Prouni Cabo no
Site do Prouni Cabo, com a emissão do respectivo Termo de
Concessão de Bolsa ou Termo de Reprovação, no período
definido no Edital do Prouni Cabo.
§2º O estudante pré-selecionado nas chamadas regulares que
não tiver sua aprovação ou reprovação registrada no Site do
Prouni Cabo, com a emissão do respectivo Termo até o final do
prazo definido no parágrafo anterior, será considerado
reprovado por ausência de registro do responsável da
FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo.
§3º A apresentação de informações ou documentos falsos
implicará a reprovação do estudante pelo responsável das
demandas do Prouni Cabo e sua exclusão definitiva do
processo seletivo, sujeitando-o às penalidades previstas nos
arts. 297 a 299 e 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 18. No processo de comprovação das informações o
estudante deverá apresentar, a critério do responsável das
demandas do Prouni Cabo da FACHUCA, original e fotocópia
dos seguintes documentos:
I - documento de identificação próprio e dos demais membros
do grupo familiar, dentre aqueles especificados no Anexo II;
II - comprovante de residência do estudante e dos membros do
grupo familiar, dentre aqueles especificados no Anexo III;
III - comprovante de separação ou divórcio dos pais ou
certidão de óbito, no caso de um deles não constar do grupo
familiar do estudante, por estas razões;
IV - comprovante de rendimentos do estudante e dos
integrantes de seu grupo familiar, conforme disposto no § 1º,
referentes às pessoas físicas e a eventuais pessoas jurídicas
vinculadas;
V - cópia de decisão judicial, acordo homologado
judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento
de pensão alimentícia, caso esta tenha sido abatida da renda
bruta de membro do grupo familiar;
VI - comprovantes dos períodos letivos referentes ao ensino
médio cursados em escola pública estadual ou federal, quando
for o caso;
VII - comprovante de efetivo exercício do magistério na
educação básica pública integrando o quadro de pessoal
permanente do Município, quando for o caso;
VIII - laudo médico atestando a espécie e o grau da
deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doença -
CID, quando for o caso; e
IX - quaisquer outros documentos que o responsável da
FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo eventualmente
julgar necessários à comprovação das informações prestadas
pelo estudante, referentes a este ou aos membros de seu grupo
familiar.
§1º São considerados comprovantes de rendimentos aqueles
especificados no Anexo IV.
§2º A apuração da renda familiar bruta mensal observará os
procedimentos especificados no Anexo V.
§3º A FACHUCA, por meio do seu responsável pelas
demandas do Prouni Cabo, deverá
arquivar, sob sua responsabilidade, as fotocópias dos
documentos referidos nos incisos I a IX:
I - por cinco anos após o encerramento do benefício, para os
estudantes aprovados; e
II - por cinco anos após a data da reprovação, para os
estudantes reprovados.
§4º Caso a ausência, no grupo familiar, de um dos pais do
estudante ocorra em função de motivo diverso dos constantes
no inciso III, este deverá apresentar declaração, sob as penas da
lei, de duas pessoas que atestem a situação fática específica, a
critério do responsável da FACHUCA pelas demandas do
Prouni Cabo.
§5º O disposto nos incisos VI e VII não se aplica aos
estudantes referidos no inciso III do art. 3º desta normativa.
§6º O responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni
Cabo deverá solicitar, salvo em caso de dúvida, somente um
dos comprovantes de identificação e residência especificados
nos Anexos II e III.
§7º É vedado ao responsável da FACHUCA pelas demandas do
Prouni Cabo solicitar a
autenticação em cartório das fotocópias de quaisquer
documentos, devendo esse atestar sua veracidade com a via
original no momento de aferição das informações prestadas
pelo estudante.
§8º Para a comprovação de conclusão do ensino médio, o
estudante poderá apresentar
certificado de conclusão com base no resultado do Enem, do
Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens
e Adultos - Encceja ou dos exames de certificação de
competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados
pelos sistemas estaduais de ensino.
§9º Para fins do disposto no § 8º, o estudante não poderá ter
cursado, em algum momento, o ensino médio em escola
particular, salvo se este tiver sido bolsista integral;
Art. 19. No processo de comprovação das informações, o
responsável da IES pelas demandas do Prouni Cabo
considerará, mediante fundamentação, além da documentação
apresentada, quaisquer outros elementos que demonstrem
patrimônio, renda ou padrão de vida incompatíveis com as
normas do Programa ou com a renda declarada na inscrição.
Parágrafo único. Caso o patrimônio do estudante ou de
membros de seu grupo familiar indique incompatibilidade com
a renda declarada, o responsável da FACHUCA pelas
demandas do Prouni Cabo, deverá certificarse da observância
dos limites de renda do Programa mediante a documentação
especificada no Anexo IV ou quaisquer outros documentos
julgados necessários.
Art. 20. Em caso de alterações da situação fática do estudante
entre a inscrição e a fase de comprovação das informações na
FACHUCA, ocasionando a alteração das informações prestadas
na inscrição, o responsável da FACHUCA pelas demandas do
Prouni Cabo, considerará aquelas vigentes no momento da
aferição das informações.
Art. 21. O estudante pré-selecionado para curso no qual não
houver formação de turma no período letivo inicial será
reprovado por este motivo, salvo se já estiver matriculado em
períodos letivos posteriores do respectivo curso.
§1º O estudante pré-selecionado em sua primeira opção de
curso, reprovado por não formação de turma, poderá ser pré￾selecionado na chamada seguinte em sua segunda opção de
curso, desde que exista bolsa disponível no curso em que
estiver inscrito.
§2º O registro de não formação de turma referido no caput
implica na exclusão do curso e respectivas bolsas da chamada
posterior e da lista de espera.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE
Art. 22. É de inteira responsabilidade do estudante:
I - a verificação, junto à FACHUCA respectiva, do local e do
horário ao qual deve comparecer para entregar a documentação
necessária à comprovação das informações prestadas na
inscrição; e
II - a observância dos prazos estabelecidos no Edital do Prouni
Cabo e dos procedimentos estabelecidos nesta Lei, bem como o
acompanhamento de eventuais alterações por meio da página
eletrônica do Prouni Cabo na internet ou da Central de
Atendimento da Secretaria de Educação, cujo número
telefônico é (081) 3524 - 3402.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Perderá o direito à bolsa o estudante que não
comprovar o cumprimento de eventuais
requisitos específicos vinculados à natureza do curso em que
tiver sido pré-selecionado.
Art. 24. O Termo de Concessão de Bolsa deverá ser assinado
manualmente pelo responsável da FACHUCA pelas demandas
do Prouni Cabo e manualmente pelo bolsista, em duas vias,
uma entregue ao estudante e a outra arquivada pela FACHUCA
pelo prazo previsto no inciso I do § 3º do art. 18.
Parágrafo único. Nos casos em que a matrícula do estudante
préselecionado for incompatível com o período letivo da
instituição, acarretando sua reprovação por faltas, a FACHUCA
deverá emitir o Termo de Concessão de Bolsa e suspender seu
usufruto até o período letivo seguinte.
Art. 25. Observados os prazos previstos no Edital do Prouni
Cabo, a emissão do Termo de Concessão de Bolsa condiciona￾se:
I - ao encerramento automático de bolsa do Prouni Cabo em
usufruto, no caso de estudante já beneficiário do Programa;
II - à apresentação de documento que comprove o
encerramento de vínculo acadêmico, no caso de estudante
matriculado em IES pública e gratuita; e
III - ao encerramento de contrato firmado no âmbito do Fundo
de Financiamento Estudantil - Fies em instituição, curso e
turno diferentes daquele no qual a bolsa será concedida;
Art. 26. As bolsas concedidas nos processos seletivos do
Prouni Cabo referem-se à totalidade ou percentuais de
descontos das semestralidades ou anuidades escolares
(estabelecidos os percentuais, conforme Art. 1º, §4º).
§1º As bolsas de que trata o caput não abrangem:
I - disciplinas, cursos de extensão, atividades de estágio ou
atividades complementares que não constam do currículo
regular do curso ou, constando, não são ofertados diretamente
pela FACHUCA; e
II - taxas de expedição de documentos e custos referentes a
material didático não abrangidos pelas semestralidades ou
anuidades a que se referem o caput.
§2º Os estudantes deverão, quando for o caso, ser ressarcidos
pela FACHUCA das parcelas da semestralidade ou anuidade
por eles já pagas relativas ao semestre no qual a bolsa foi
concedida.
Art. 27. Todos os atos de responsabilidade do responsável da
FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo e referidos nesta
Portaria poderão ser igualmente praticados por seus respectivos
representantes;
Art. 28. Todos os procedimentos relativos aos processos
seletivos do Prouni Cabo efetuados pelo responsável da
FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo e seus respectivos
representantes, deverão ser executados exclusivamente por
meio do Portal do Prouni Cabo.
Art. 29. Independentemente da responsabilização da
FACHUCA, nos termos da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, o responsável pelo Prouni Cabo e seus
representantes respondem administrativa, civil e penalmente
por eventuais irregularidades cometidas nos procedimentos sob
sua responsabilidade.
Art. 30. A FACHUCA no processo seletivo de que trata esta
Lei deverá divulgar, em suas
páginas eletrônicas na internet e mediante afixação em locais
de grande circulação de
estudantes:
I - o inteiro teor desta Lei;
II - o inteiro teor de cada Edital do Prouni Cabo; e
III - o tipo e o número de bolsas disponíveis em cada curso e
turno de cada local de oferta, na chamada regular e na lista de
espera.
Parágrafo único. A FACHUCA no caput evidenciado deverá
ainda dar publicidade a todo o seu corpo discente, mediante
afixação em locais de grande circulação de estudantes e em
suas páginas eletrônicas na internet:
I - do valor dos encargos educacionais mensais para cada curso
e turno; - de todos os descontos regulares e de caráter coletivo
oferecidos pela, inclusive aqueles concedidos a título de
pontualidade ou antecipação do pagamento das mensalidades; e
III - da Central de Atendimento da Secretaria de Educação
Municipal, cujo acesso se dá pelo telefone (081) 3524 - 3402
ou pelo email: prouniatende@cabo.pe.gov.br
Art. 31. Em caso de inviabilidade de execução de
procedimentos de responsabilidade da FACHUCA referidos
nesta Lei, devidamente fundamentada e formalmente, deve ser
comunicada a Secretaria de Educação Municipal, e está poderá,
a seu exclusivo critério,
autorizar a regularização dos procedimentos prejudicados ou
efetuá-la de ofício.
§1º A regularização referida no caput será efetuada
exclusivamente mediante despacho da Gestão do Prouni Cabo;
§2º A regularização prevista neste artigo não afasta a
instauração do processo administrativo.
Art. 32. A autarquia municipal " Faculdade de Ciências
Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho -
FACHUCA " passa a ser denominada de "Faculdade do Cabo
de Santo Agostinho – FACHUCA."
Art. 33. O artigo 1º da Lei Ordinária nº 1214/78, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado neste Município, uma Autarquia Municipal
com a
denominação de "Faculdade do Cabo de Santo Agostinho –
FACHUCA."
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 27 de dezembro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 142/2024, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:11962D88
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/12/2024. Edição 3750
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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