← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3952 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Regulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos – PROUNI Cabo de Santo Agostinho, altera a Lei Ordinária nº 1214/78 e dá outras providências. |
| native_id | 2645 |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.952 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. Regulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos – PROUNI Cabo de Santo Agostinho, altera a Lei Ordinária nº 1214/78 e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os processos seletivos do Prouni Cabo de Santo Agostinho ou simplesmente Prouni Cabo, visando atender a Autarquia para Desenvolvimento Cultural do Cabo – AEDECCA, mantenedora da FACULDADE DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - FACHUCA – e compreenderão as seguintes etapas: I - inscrição dos estudantes; II - pré-seleção e comprovação de informações pelos estudantes na Instituição de Educação Superior – IES, FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – FACHUCA, Autarquia Municipal nas chamadas regulares; III - comparecimento dos estudantes participantes da lista de espera do Prouni Cabo Santo Agostinho na instituição para comprovação de informações. §1º A Secretaria de Educação definirá, a cada processo seletivo do Prouni Cabo, o número de chamadas regulares, cronograma e demais procedimentos por meio de edital, doravante denominado Edital do Prouni Cabo. §2º Considera-se chamada regular aquela realizada por meio do Sistema Informatizado do Prouni Cabo. §3º É facultada Prouni Cabo a aplicação de eventual processo próprio de seleção. §4º Os valores de Bolsas a serem disponibilizadas, estão estabelecidas nas mensalidades, considerando a seguinte gradação: I - 100% do valor das mensalidades a alunos que detenham renda familiar de até 1,5 salários mínimos, devidamente comprovado; II - 70% do valor das mensalidades a alunos que detenham renda familiar entre 1,5 até 2,5 salários mínimos, devidamente comprovado; III - 50% do valor da mensalidade a alunos que detenham renda familiar de 2,5 até 3,5 salários mínimos, devidamente comprovado; IV - 30% do valor da mensalidade a alunos que detenham renda familiar entre 3,5 a 5 salários mínimos, devidamente comprovado. CAPÍTULO II DAS INSCRIÇÕES Art. 2º As inscrições para participação nos processos seletivos do Prouni Cabo de Santo Agostinho serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônico na página do Prouni Cabo na internet em período e endereço especificados no Edital do Prouni Cabo de Santo Agostinho. Art. 3º Somente poderá se inscrever nos processos seletivos do Prouni Cabo o estudante brasileiro, residente e domiciliado no Município do Cabo de Santo Agostinho, não portador de diploma de curso superior que tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, referente à edição imediatamente do ano anterior ao processo seletivo do Prouni Cabo e que atenda as seguintes condições: I – No caso dos estudantes que irão concorrer ao sistema de ampla concorrência, comprovar: a) que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral; b) renda bruta familiar, per capita, correspondente ao valor dos salários minímos especificados no parágrafo 4º do Art.1 ; e c) residência no Município do Cabo de Santo Agostinho por, no mínimo, 03 (três) anos, contados da data de inscrição do Programa. II - No caso dos estudantes que irão concorrer ao sistema de cotas para pessoas com deficiência, preto, pardo ou indígena, comprovar: a) que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral; b) renda bruta familiar, per capita, correspondente ao valor de dois salários mínimos; c) residência no Município do Cabo por, no mínimo, 03 (três) anos, contados da data de inscrição do Programa; e d) no caso dos deficientes, a deficiência. III - No caso de estudantes que irão concorrer ao sistema de reserva trabalhista, atender a condição de professor da rede pública de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho, no efetivo exercício do magistério da educação básica, e integrando o quadro de pessoal permanente da instituição pública. Parágrafo único. O critério de desempate entre os candidatos que apenas atendem o disposto no Art. 3º, paragrafo 1 e 2 desta Lei será, primeiramente, a preferência pelo critério de maior idade e, em segundo lugar, o de maior tempo de serviço público em atividade na rede pública de educação básica do Município do Cabo de Santo Agostinho. Art. 4º O estudante com deficiência ou que se autodeclarar indígena, pardo ou preto poderá optar por concorrer a 25% (vinte e cinco por cento) das bolsas destinadas à implementação de políticas de ações afirmativas ofertadas em cumprimento da Lei Federal nº. 12.711, de 29 de agosto de 2012 que estabelece a política nacional de cotas sociais. §1º Os 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas às pessoas com deficiência, indígenas, pretos e pardos deverão ser proporcionais à população do Cabo de Santo Agostinho, segundo o último Censo Demográfico pelo Instituto de Geografia e EstatísticaIBGE, observando-se a proporção por curso e turno. §2º No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no inciso II deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas pelo processo de ampla concorrência. Art. 5º As inscrições dos estudantes às bolsas reservadas na forma Art. 3º, Item III, Art. 4º, §1º e §2º, serão em módulo específico do Sistema Informatizado do Prouni Cabo, vedada sua inscrição às demais bolsas ofertadas. §1º O estudante referido deverá optar por concorrer às bolsas estimadas à implementação de políticas de ações afirmativas de que trata o Art. 3º, Inciso II ou àquelas destinadas à ampla concorrência. §2º A pré-seleção às bolsas referidas no caput será efetuada consoante o disposto no Art. 3º, devendo o estudante atender aos demais critérios de elegibilidade, assim como todos os procedimentos e prazos do processo seletivo do Prouni Cabo. Art. 6º A inscrição no processo seletivo do Prouni Cabo condicionasse ao cumprimento dos requisitos de renda estabelecido no Art. 3º, podendo o estudante se inscrever a bolsas integrais apenas no caso em que a renda familiar bruta mensal per capita não exceda os valores dispostos no Art.1º §4º. Art. 7º Para efetuar sua inscrição o estudante deverá, obrigatoriamente, informar: I – O número do seu CPF, o número de inscrição e as cinco notas do Enem referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni Cabo; II - endereço de e-mail válido, ao qual a Secretaria de Educação poderá, a seu critério, enviar comunicados periódicos referentes aos prazos e resultados do processo seletivo do Prouni Cabo, bem como outras informações julgadas pertinentes; III - em ordem de preferência, local de oferta, curso e turno, para fins de obtenção da bolsa integral conforme sua renda familiar bruta mensal per capita e adequação aos critérios referidos nos arts. 3º e 6º desta Lei; e IV - modalidade de concorrência §1º É vedada ao estudante a inscrição em mais de uma modalidade de concorrência para o mesmo curso e turno na mesma instituição de ensino e local de oferta. §2º A responsabilidade pela criação, guarda, modificação e recuperação da senha de acesso à inscrição no processo seletivo de que trata esta Lei cabe exclusivamente ao estudante, conforme instruções disponíveis na página eletrônica do Prouni Cabo na internet. §3º A Secretaria de Educação não se responsabilizará por inscrição não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, procedimentos indevidos, bem como outros fatores externos que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do estudante acompanhar a situação de sua inscrição, inclusive, certificar-se de que realizou todos os procedimentos necessários àsua efetivação. §4º Os eventuais comunicados referidos no inciso II terão caráter complementar, não afastando a responsabilidade do estudante de se manter informado pelos meios referidos no art. 16. Art. 8º É vedada a inscrição de estudante: I - cuja nota obtida no Enem referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni Cabo de Santo Agostinho, calculada conforme o disposto no § 1º do art.12, seja inferior a trezentos e cinquenta pontos; II - cuja nota na redação do Enem referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni Cabo de Santo Agostinho, seja igual a zero. Art. 9º A inscrição do estudante no processo seletivo do Prouni Cabo de Santo Agostinho implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Lei; II - o consentimento na utilização e divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no referido Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua inscrição no Prouni Cabo de Santo Agostinho; III - a utilização e divulgação das informações constantes nos documentos referidos no art. 18 e expressa concordância quanto à apresentação dos documentos ali referidos; e IV - a divulgação às IES das informações prestadas pelo estudante. Art. 10. A Secretaria de Educação disponibilizará ao estudante, por meio da página eletrônica do Prouni Cabo de Santo Agostinho e em caráter exclusivamente informativo, a nota de corte, curso, turno e modalidade de concorrência, a qual será atualizada periodicamente conforme o processamento das inscrições efetuadas. §1º Durante o período de inscrição o estudante poderá alterar as suas opções de curso, bem como efetuar o seu cancelamento. §2º A pré-seleção no processo seletivo do Prouni Cabo será realizada com base na última alteração efetuada e confirmada pelo estudante, conforme o disposto no parágrafo anterior. Art. 11. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensal per capita de que trata esta Lei, entende-se como grupo familiar aquele previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº. 18.113, de 2015. §1º A renda familiar bruta mensal per capita será apurada de acordo com o seguinte procedimento: I - Calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores ao comparecimento do estudante para aferição das informações pela instituição; II - Calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante. §2º No cálculo referido no inciso I serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis. §3º Estão excluídos do cálculo de que trata o parágrafo anterior: I - os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; e) indenizações decorrentes de contratos de seguros; f) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. III - o montante pago pelo alimentante a título de pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que assim o determine. §4º Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprio estudante, este deverá comprovar percepção de renda própria que suporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo, sob pena de reprovação. §5º Será reprovado o estudante que informar grupo familiar com o qual não compartilhe o domicílio, salvo decisão em contrário da Gestão do Prouni Cabo de Santo Agostinho, observada em qualquer caso a obrigatoriedade de informar a renda de todos os membros do grupo familiar do qual dependa financeiramente, nos termos do disposto no inciso II. §6º O disposto nesta Lei aplica-se igualmente aos grupos familiares nos quais ocorra união estável, inclusive homoafetiva. CAPÍTULO III DA PRÉ-SELEÇÃO Art. 12. A pré-seleção dos estudantes inscritos nos processos seletivos do Prouni Cabo de Santo Agostinho considerará suas notas obtidas nas provas do Enem referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni Cabo de Santo Agostinho. §1º A nota a ser considerada na pré-seleção do estudante no processo seletivo do Prouni Cabo de Santo Agostinho será a nota obtida nas provas do Enem do anterior ao processo seletivo. §2º O estudante será sempre pré-selecionado na ordem decrescente das notas referidas no caput do paragrafo 1, Art. 12º, em apenas uma das opções de curso, observada a ordem escolhida por ocasião de sua inscrição e o limite de bolsas disponíveis. §3º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os estudantes será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. §4º A pré-seleção, observadas as notas referidas no caput do §1º, Art 12º, as opções efetuadas pelos estudantes e o limite de bolsas disponíveis, será efetuada de acordo com a seguinte ordem: I - estudantes inscritos para as bolsas destinadas à reserva trabalhista (atender a condição de professor da rede pública de ensino do Município do Cabo de Santo Agostinho, no efetivo exercício do magistério da educação básica, e integrando o quadro de pessoal permanente da instituição pública); II - estudantes inscritos para as bolsas reservadas às pessoas com deficiência ou autodeclarados indígenas, pardos ou pretos e que optaram por concorrer às bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas, conforme disposto no art. 2º, § 5º da Lei nº. 18.113, de 2015; e III - estudantes inscritos para as bolsas destinadas à ampla concorrência. §5º As bolsas para as quais não houver estudantes préselecionados nos termos do inciso I do parágrafo anterior serão ofertadas da seguinte forma: I - bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas para os estudantes que optaram por esta modalidade de concorrência; II - bolsas destinadas à ampla concorrência para os estudantes que optaram por esta modalidade de concorrência. §6º As bolsas para as quais não houver estudantes préselecionados nos termos dos incisos I e II do § 4º, observado o disposto no parágrafo anterior, serão revertidas à ampla concorrência e ofertadas aos demais estudantes inscritos. §7º A pré-seleção nas chamadas regulares assegura ao estudante apenas a expectativa de direito à bolsa respectiva, condicionando seu efetivo usufruto à regular participação e aprovação nas fases posteriores do processo seletivo, nos termos dos arts. 14 a 20, bem como à formação de turma no período letivo inicial, nos termos do art. 21. Art. 13. A Secretaria de Educação do Município divulgará, na data especificada no Edital do Prouni Cabo de Santo Agostinho, o resultado da pré-seleção. §1º O estudante poderá consultar o resultado das chamadas regulares na página eletrônica do Prouni Cabo na internet. §2º O estudante pré-selecionado em sua primeira opção de curso, independentemente de ter o Termo de Concessão de Bolsa emitido pela IES - FACHUCA, não participará da chamada seguinte do processo seletivo, observado, quando for o caso, o disposto no art. 22. §3º O estudante pré-selecionado em sua segunda opção de curso, independentemente de ter o Termo de Concessão de Bolsa emitido pela IES - FACHUCA, permanecerá concorrendo na chamada seguinte exclusivamente para o curso que definiu como sua primeira opção, desde que existam bolsas disponíveis. §4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a emissão do Termo de Concessão de Bolsa para a primeira opção de curso implica o cancelamento automático do Termo anteriormente emitido, referente à segunda opção de curso. CAPÍTULO IV DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DO PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO DA FACHUCA Art. 14. Os estudantes pré-selecionados nas chamadas regulares, nos termos do art. 12, deverão comparecer a FACHUCA, na data especificada no Edital do Prouni Cabo de Santo Agostinho, para comprovação das informações prestadas na inscrição ao Programa e eventual participação em processo seletivo próprio da instituição, quando for o caso. §1º É facultado a FACHUCA, respeitados os prazos estabelecidos no Edital do Prouni Cabo de Santo Agostinho, definirem local e horário para a aferição das informações prestadas pelos estudantes pré-selecionados, bem como para a aplicação de eventual processo próprio de seleção. §2º A FACHUCA ao optar por efetuar processo próprio de seleção deverá comunicar formalmente aos estudantes, no prazo máximo de vinte e quatro horas da divulgação dos resultados das chamadas regulares, sobre sua natureza e os critérios de aprovação, os quais não poderão ser mais rigorosos do que aqueles aplicados aos estudantes selecionados em seus processos seletivos regulares, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa. §3º Em caso de reprovação do estudante no processo próprio de seleção, nos termos do parágrafo anterior, a FACHUCA deverá detalhar as razões de sua reprovação, bem como lhe conceder vista da avaliação efetuada sempre que por este solicitada. §4º O eventual processo próprio de seleção referido no § 2º somente poderá ser aplicado após a divulgação dos resultados de cada chamada regular e deverá ocorrer até o final da fase de comprovação de informações da chamada respectiva, sob pena de ser desconsiderado para o processo seletivo do Prouni Cabo de Santo Agostinho. Art. 15. Ao receber a documentação do estudante, a FACHUCA deverá entregar-lhe, obrigatoriamente, o Protocolo de Recebimento de Documentação do Prouni Cabo de Santo Agostinho constante no Anexo I. §1º A ausência de entrega ao estudante pré-selecionado do protocolo referido no caput inverte o ônus da prova a seu favor, sempre que houver dúvida acerca de seu comparecimento tempestivo à Instituição. §2º A IES deverá manter, em cada local de oferta de curso, um responsável para atender as demandas do Prouni Cabo de Santo Agostinho permanentemente disponível para recebimento da documentação do estudante e envio, se for o caso, para outro endereço durante o período de comprovação de informações referido no Edital do Prouni Cabo de Santo Agostinho. §3º A FACHUCA deve assegurar, no caso de envio da documentação para outro endereço, que a aferição das informações prestadas pelos estudantes pré-selecionados assim como a emissão dos Termos de Concessão de Bolsa ou de Reprovação sejam efetuadas nos prazos especificados no Edital do Prouni Cabo de Santo Agostinho. Art. 16. É de inteira responsabilidade do estudante préselecionado a observância dos prazos estabelecidos no Edital do Prouni do Cabo de Santo Agostinho, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio da página do Prouni Cabo na internet ou da Central de Atendimento da Secretaria de Educação, cujo número telefônico é (081) 3524 - 3402. §1º Cabe exclusivamente ao estudante pré-selecionado verificar junto à FACHUCA respectiva, o local e horário para a comprovação das informações e eventual participação em processo próprio de seleção da instituição, quando for o caso. §2º Eventual comunicação da Secretaria de Educação - SEDUC, por via eletrônica, aos estudantes acerca do processo seletivo do Prouni Cabo tem caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade destes de manterem-se informados pelos meios referidos no caput. Art. 17. Compete ao responsável pelas demandas do Prouni Cabo na FACHUCA a aferição da pertinência e veracidade das informações prestadas pelo estudante e o seu encaminhamento, quando for o caso, para processo próprio de seleção, observado o prazo especificado no caput do art. 14, concluindo por sua aprovação ou reprovação no processo seletivo. §1º O resultado da comprovação de informações deverá ser registrado pelo responsável pelas demandas do Prouni Cabo no Site do Prouni Cabo, com a emissão do respectivo Termo de Concessão de Bolsa ou Termo de Reprovação, no período definido no Edital do Prouni Cabo. §2º O estudante pré-selecionado nas chamadas regulares que não tiver sua aprovação ou reprovação registrada no Site do Prouni Cabo, com a emissão do respectivo Termo até o final do prazo definido no parágrafo anterior, será considerado reprovado por ausência de registro do responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo. §3º A apresentação de informações ou documentos falsos implicará a reprovação do estudante pelo responsável das demandas do Prouni Cabo e sua exclusão definitiva do processo seletivo, sujeitando-o às penalidades previstas nos arts. 297 a 299 e 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Art. 18. No processo de comprovação das informações o estudante deverá apresentar, a critério do responsável das demandas do Prouni Cabo da FACHUCA, original e fotocópia dos seguintes documentos: I - documento de identificação próprio e dos demais membros do grupo familiar, dentre aqueles especificados no Anexo II; II - comprovante de residência do estudante e dos membros do grupo familiar, dentre aqueles especificados no Anexo III; III - comprovante de separação ou divórcio dos pais ou certidão de óbito, no caso de um deles não constar do grupo familiar do estudante, por estas razões; IV - comprovante de rendimentos do estudante e dos integrantes de seu grupo familiar, conforme disposto no § 1º, referentes às pessoas físicas e a eventuais pessoas jurídicas vinculadas; V - cópia de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento de pensão alimentícia, caso esta tenha sido abatida da renda bruta de membro do grupo familiar; VI - comprovantes dos períodos letivos referentes ao ensino médio cursados em escola pública estadual ou federal, quando for o caso; VII - comprovante de efetivo exercício do magistério na educação básica pública integrando o quadro de pessoal permanente do Município, quando for o caso; VIII - laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso; e IX - quaisquer outros documentos que o responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo eventualmente julgar necessários à comprovação das informações prestadas pelo estudante, referentes a este ou aos membros de seu grupo familiar. §1º São considerados comprovantes de rendimentos aqueles especificados no Anexo IV. §2º A apuração da renda familiar bruta mensal observará os procedimentos especificados no Anexo V. §3º A FACHUCA, por meio do seu responsável pelas demandas do Prouni Cabo, deverá arquivar, sob sua responsabilidade, as fotocópias dos documentos referidos nos incisos I a IX: I - por cinco anos após o encerramento do benefício, para os estudantes aprovados; e II - por cinco anos após a data da reprovação, para os estudantes reprovados. §4º Caso a ausência, no grupo familiar, de um dos pais do estudante ocorra em função de motivo diverso dos constantes no inciso III, este deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a situação fática específica, a critério do responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo. §5º O disposto nos incisos VI e VII não se aplica aos estudantes referidos no inciso III do art. 3º desta normativa. §6º O responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo deverá solicitar, salvo em caso de dúvida, somente um dos comprovantes de identificação e residência especificados nos Anexos II e III. §7º É vedado ao responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo solicitar a autenticação em cartório das fotocópias de quaisquer documentos, devendo esse atestar sua veracidade com a via original no momento de aferição das informações prestadas pelo estudante. §8º Para a comprovação de conclusão do ensino médio, o estudante poderá apresentar certificado de conclusão com base no resultado do Enem, do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja ou dos exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino. §9º Para fins do disposto no § 8º, o estudante não poderá ter cursado, em algum momento, o ensino médio em escola particular, salvo se este tiver sido bolsista integral; Art. 19. No processo de comprovação das informações, o responsável da IES pelas demandas do Prouni Cabo considerará, mediante fundamentação, além da documentação apresentada, quaisquer outros elementos que demonstrem patrimônio, renda ou padrão de vida incompatíveis com as normas do Programa ou com a renda declarada na inscrição. Parágrafo único. Caso o patrimônio do estudante ou de membros de seu grupo familiar indique incompatibilidade com a renda declarada, o responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo, deverá certificarse da observância dos limites de renda do Programa mediante a documentação especificada no Anexo IV ou quaisquer outros documentos julgados necessários. Art. 20. Em caso de alterações da situação fática do estudante entre a inscrição e a fase de comprovação das informações na FACHUCA, ocasionando a alteração das informações prestadas na inscrição, o responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo, considerará aquelas vigentes no momento da aferição das informações. Art. 21. O estudante pré-selecionado para curso no qual não houver formação de turma no período letivo inicial será reprovado por este motivo, salvo se já estiver matriculado em períodos letivos posteriores do respectivo curso. §1º O estudante pré-selecionado em sua primeira opção de curso, reprovado por não formação de turma, poderá ser préselecionado na chamada seguinte em sua segunda opção de curso, desde que exista bolsa disponível no curso em que estiver inscrito. §2º O registro de não formação de turma referido no caput implica na exclusão do curso e respectivas bolsas da chamada posterior e da lista de espera. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE Art. 22. É de inteira responsabilidade do estudante: I - a verificação, junto à FACHUCA respectiva, do local e do horário ao qual deve comparecer para entregar a documentação necessária à comprovação das informações prestadas na inscrição; e II - a observância dos prazos estabelecidos no Edital do Prouni Cabo e dos procedimentos estabelecidos nesta Lei, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio da página eletrônica do Prouni Cabo na internet ou da Central de Atendimento da Secretaria de Educação, cujo número telefônico é (081) 3524 - 3402. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. Perderá o direito à bolsa o estudante que não comprovar o cumprimento de eventuais requisitos específicos vinculados à natureza do curso em que tiver sido pré-selecionado. Art. 24. O Termo de Concessão de Bolsa deverá ser assinado manualmente pelo responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo e manualmente pelo bolsista, em duas vias, uma entregue ao estudante e a outra arquivada pela FACHUCA pelo prazo previsto no inciso I do § 3º do art. 18. Parágrafo único. Nos casos em que a matrícula do estudante préselecionado for incompatível com o período letivo da instituição, acarretando sua reprovação por faltas, a FACHUCA deverá emitir o Termo de Concessão de Bolsa e suspender seu usufruto até o período letivo seguinte. Art. 25. Observados os prazos previstos no Edital do Prouni Cabo, a emissão do Termo de Concessão de Bolsa condicionase: I - ao encerramento automático de bolsa do Prouni Cabo em usufruto, no caso de estudante já beneficiário do Programa; II - à apresentação de documento que comprove o encerramento de vínculo acadêmico, no caso de estudante matriculado em IES pública e gratuita; e III - ao encerramento de contrato firmado no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies em instituição, curso e turno diferentes daquele no qual a bolsa será concedida; Art. 26. As bolsas concedidas nos processos seletivos do Prouni Cabo referem-se à totalidade ou percentuais de descontos das semestralidades ou anuidades escolares (estabelecidos os percentuais, conforme Art. 1º, §4º). §1º As bolsas de que trata o caput não abrangem: I - disciplinas, cursos de extensão, atividades de estágio ou atividades complementares que não constam do currículo regular do curso ou, constando, não são ofertados diretamente pela FACHUCA; e II - taxas de expedição de documentos e custos referentes a material didático não abrangidos pelas semestralidades ou anuidades a que se referem o caput. §2º Os estudantes deverão, quando for o caso, ser ressarcidos pela FACHUCA das parcelas da semestralidade ou anuidade por eles já pagas relativas ao semestre no qual a bolsa foi concedida. Art. 27. Todos os atos de responsabilidade do responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo e referidos nesta Portaria poderão ser igualmente praticados por seus respectivos representantes; Art. 28. Todos os procedimentos relativos aos processos seletivos do Prouni Cabo efetuados pelo responsável da FACHUCA pelas demandas do Prouni Cabo e seus respectivos representantes, deverão ser executados exclusivamente por meio do Portal do Prouni Cabo. Art. 29. Independentemente da responsabilização da FACHUCA, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, o responsável pelo Prouni Cabo e seus representantes respondem administrativa, civil e penalmente por eventuais irregularidades cometidas nos procedimentos sob sua responsabilidade. Art. 30. A FACHUCA no processo seletivo de que trata esta Lei deverá divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e mediante afixação em locais de grande circulação de estudantes: I - o inteiro teor desta Lei; II - o inteiro teor de cada Edital do Prouni Cabo; e III - o tipo e o número de bolsas disponíveis em cada curso e turno de cada local de oferta, na chamada regular e na lista de espera. Parágrafo único. A FACHUCA no caput evidenciado deverá ainda dar publicidade a todo o seu corpo discente, mediante afixação em locais de grande circulação de estudantes e em suas páginas eletrônicas na internet: I - do valor dos encargos educacionais mensais para cada curso e turno; - de todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela, inclusive aqueles concedidos a título de pontualidade ou antecipação do pagamento das mensalidades; e III - da Central de Atendimento da Secretaria de Educação Municipal, cujo acesso se dá pelo telefone (081) 3524 - 3402 ou pelo email: prouniatende@cabo.pe.gov.br Art. 31. Em caso de inviabilidade de execução de procedimentos de responsabilidade da FACHUCA referidos nesta Lei, devidamente fundamentada e formalmente, deve ser comunicada a Secretaria de Educação Municipal, e está poderá, a seu exclusivo critério, autorizar a regularização dos procedimentos prejudicados ou efetuá-la de ofício. §1º A regularização referida no caput será efetuada exclusivamente mediante despacho da Gestão do Prouni Cabo; §2º A regularização prevista neste artigo não afasta a instauração do processo administrativo. Art. 32. A autarquia municipal " Faculdade de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas do Cabo de Santo Agostinho - FACHUCA " passa a ser denominada de "Faculdade do Cabo de Santo Agostinho – FACHUCA." Art. 33. O artigo 1º da Lei Ordinária nº 1214/78, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado neste Município, uma Autarquia Municipal com a denominação de "Faculdade do Cabo de Santo Agostinho – FACHUCA." Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 27 de dezembro de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 142/2024, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:11962D88 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/12/2024. Edição 3750 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/