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norma nº 3943/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3943 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaInstitui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.943 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui a Semana Municipal da Agricultura
Familiar no Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades
oficiais do Município do Cabo de Santo Agostinho a “Semana
Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente
na semana que englobe o dia 25 de julho, quando é
comemorado o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”.
Art. 2º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” estará
orientada pelas normas definidas pela Lei Federal nº
11.326/2006, que estabelece as diretrizes para formulação da
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais.
Art. 3º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui
os seguintes objetivos:
I – Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da
agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas
associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão,
comercialização, processamento e agro industrialização,
atuantes no Município;
II – Promover políticas públicas e ações de apoio visando o
fortalecimento e expansão da agricultura familiar no
Município;
III – Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares,
destacando a importância desta atividade na economia local,
com a valorização das feiras solidárias, buscando ideias
voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para
que assim se tornem mais reconhecidas dentro do Município;
IV – Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao
agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas
de capitação;
V – Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura
familiar no âmbito municipal;
VI – Criar espaços de debate, para os agricultores sobre
questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu
desenvolvimento, tendo como sugestão desenvolver seminários
e palestras nas áreas rurais no interior do Município, onde
abrange um grande número de agricultores familiares,
promovendo espaços de discussão com o intuito de aproximar
os agricultores para dividir experiências e perspectivas do meio
da agricultura, visando o fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 4º A “Semana Municipal de Agricultura Familiar” poderá
ser organizada pela Secretaria Executiva de Agricultura –
SEAGRO com parceria das secretarias que tenham afinidades
com a questão, bem como, o Conselho Municipal de
Agricultura – CMA, Sindicatos, Cooperativas, Associações,
Câmara de Vereadores, Sociedade Civil, e demais órgãos
governamentais das esferas federal e estadual, promovendo
palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras
atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem
como a temática.
Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.209, de 05 de
outubro de 2004, a Lei Ordinária nº 3.042, de 19 de dezembro
de 2014, e a Lei Ordinária nº 3.555, de 22 de outubro de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 30 de setembro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas
ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
ADAILTON SEVERINO DE MELO
Secretário Executivo de Agricultura (SEAGRO).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 111/2024, de
autoria do Poder Executivo”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:90BC007E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 11/11/2024. Edição 3718
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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