← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3943 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.943 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída e inserida no calendário das atividades oficiais do Município do Cabo de Santo Agostinho a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser realizada anualmente na semana que englobe o dia 25 de julho, quando é comemorado o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”. Art. 2º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” estará orientada pelas normas definidas pela Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Art. 3º A “Semana Municipal da Agricultura Familiar” possui os seguintes objetivos: I – Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar no âmbito municipal e suas formas associativas no que tange as cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agro industrialização, atuantes no Município; II – Promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no Município; III – Aumentar a visibilidade dos agricultores familiares, destacando a importância desta atividade na economia local, com a valorização das feiras solidárias, buscando ideias voltadas ao incentivo da diversificação nas propriedades, para que assim se tornem mais reconhecidas dentro do Município; IV – Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capitação; V – Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal; VI – Criar espaços de debate, para os agricultores sobre questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento, tendo como sugestão desenvolver seminários e palestras nas áreas rurais no interior do Município, onde abrange um grande número de agricultores familiares, promovendo espaços de discussão com o intuito de aproximar os agricultores para dividir experiências e perspectivas do meio da agricultura, visando o fortalecimento da agricultura familiar. Art. 4º A “Semana Municipal de Agricultura Familiar” poderá ser organizada pela Secretaria Executiva de Agricultura – SEAGRO com parceria das secretarias que tenham afinidades com a questão, bem como, o Conselho Municipal de Agricultura – CMA, Sindicatos, Cooperativas, Associações, Câmara de Vereadores, Sociedade Civil, e demais órgãos governamentais das esferas federal e estadual, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática. Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária nº 2.209, de 05 de outubro de 2004, a Lei Ordinária nº 3.042, de 19 de dezembro de 2014, e a Lei Ordinária nº 3.555, de 22 de outubro de 2020. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 30 de setembro de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito Chancelas ANTONIO PERES NEVES BAPTISTA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). ADAILTON SEVERINO DE MELO Secretário Executivo de Agricultura (SEAGRO). “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 111/2024, de autoria do Poder Executivo” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:90BC007E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 11/11/2024. Edição 3718 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/