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norma nº 3940/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3940 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município do Cabo de Santo Agostinho Para o Exercício de 2025 e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.940, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município
do Cabo de Santo Agostinho Para o Exercício de
2025 e Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço Saber Que a Câmara Municipal Aprova e eu Sanciono a Seguinte
Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares, Definições e Conceitos
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei Estabelece, em Cumprimento as Disposições
Constantes no Inciso ii do Art. 165 da Constituição da República, no
Inciso I, do § 1º do Art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco
e no Inciso ii do Art. 78 da Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes
Orçamentárias do Município Para 2025, Compreendendo:
I - Disposições Preliminares, Orientações Gerais e Transparência;
Ii - Metas, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração;
Iii - Equilíbrio Das Contas Públicas, Avaliação do Cumprimento de
Metas e Contingenciamento de Despesas;
Iv - Estrutura, Organização e Elaboração do Orçamento Municipal;
V - Receitas e Alterações na Legislação Tributária;
Vi - Execução da Despesa Pública;
Vii - Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais;
Viii - Transferências de Recursos às Entidades Públicas, Privadas e
Consórcios Públicos;
Ix - Procedimentos Sobre Dívidas, Inclusive Com órgãos
Previdenciários;
X – Programação Financeira, Cronograma de Desembolso e Custos;
Xi - Limitações e Procedimentos Para Celebração de Operações de
Crédito;
Xii - Endividamento e Restos a Pagar;
Xiii - Fiscalização e Prestação de Contas;
Xiv - Disposições Gerais e Transitórias.
Seção Ii
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
Anual – Loa/2025, as Normas e Procedimentos Constantes Nos
Instrumentos Abaixo:
I - Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964;
Ii - Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000;
Iii - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Mcasp, 10ª
Edição a Partir de 2024, Aprovado Pelas Portarias Conjuntas Stn/sof
N° 23, de 11 de Dezembro de 2023, Stn/srpc N° 22, de 11 de
Dezembro de 2023 e Pela Portaria Stn/mf Nº 1.568, de 11 de
Dezembro de 2023 e Atualizações.
Iv - Manual de Demonstrativos Fiscais - Mdf 14ª Edição, Aplicado à
União Aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a Partir do
Exercício Financeiro de 2024, Aprovado Pela Portaria Stn/mf Nº 699,
de 07 de Julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional e
Atualizações.
Art. 3º Considera-se, Para os Efeitos Desta Lei:
I - órgão, Unidade de Atuação Integrante da Estrutura da
Administração Pública;
Ii - Entidade, Unidade de Atuação Dotada de Personalidade Jurídica;
Iii - Agente Público, Indivíduo Que, em Virtude de Eleição,
Nomeação, Designação, Contratação ou Qualquer Outra Forma de
Investidura ou Vínculo, Exerce Mandato, Cargo, Emprego ou Função
em Pessoa Jurídica Integrante da Administração Pública;
Iv - Categoria de Programação, Consiste no Detalhamento Das
Despesas Das Unidades Orçamentárias Por Função, Subfunção,
Programa e Ação, Compreendendo:
A) Programa, o Instrumento de Organização da Atuação
Governamental Que Articula um Conjunto de Ações Que Concorrem
Para a Concretização de um Objetivo Comum Preestabelecido,
Mensurado Por Indicadores Instituídos no Plano Plurianual (ppa),
Visando à Solução de um Problema ou o Atendimento de Determinada
Necessidade ou Demanda da Sociedade;
B) Ações São Operações Das Quais Resultam Produtos, na Forma de
Bens ou Serviços, Que Contribuem Para Atender ao Objetivo de um
Programa, Especificadas no Orçamento Através de Projetos e
Atividades;
C) Projeto, o Instrumento de Programação Utilizado Para Alcançar o
Objetivo de um Programa, Envolvendo um Conjunto de Operações,
Limitadas no Tempo, Das Quais Resulta um Produto Que Concorre
Para a Expansão ou o Aperfeiçoamento da Ação de Governo;
D) Atividade, o Instrumento de Programação Utilizado Para Alcançar
o Objetivo de um Programa, Envolvendo um Conjunto de Operações
Que se Realizam de Modo Contínuo e Permanente, Das Quais Resulta
um Produto Necessário à Manutenção da Ação de Governo;
E) Operação Especial, Corresponde às Despesas Que Não Contribuem
Para a Manutenção Das Ações de Governo, Das Quais Não Resulta
um Produto e Não Gera Contraprestação Direta Sob a Forma de Bens
ou Serviços;
V - Reserva de Contingência, Compreende o Volume de Recursos
Orçamentários Destinado ao Atendimento de Passivos Contingentes,
Riscos e Eventos Imprevistos Que Serão Utilizados Como Fonte de
Recursos Orçamentários Para Abertura de Créditos Adicionais;
Vi - Transferência, a Entrega de Recursos Financeiros a Outro Ente da
Federação, a Consórcios Públicos ou a Entidades Privadas;
Vii - Delegação de Execução, Consiste na Entrega de Recursos
Financeiros a Outro Ente da Federação ou a Consórcio Público Para
Execução de Ações de Responsabilidade ou Competência do
Município Delegante;
Viii - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a Despesa
Corrente Derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo
Normativo Que Fixou Para o Ente a Obrigação Legal de Sua
Execução Por Período Superior a Dois Exercícios;
Ix - Execução Física, a Realização da Obra, Fornecimento do Bem ou
Prestação do Serviço;
X - Execução Orçamentária, o Empenho e a Liquidação da Despesa,
Inclusive Sua Inscrição em Restos a Pagar;
Xi - Execução Financeira, o Pagamento da Despesa, Inclusive Dos
Restos a Pagar;
Xii – Riscos Fiscais São Conceituados Como a Possibilidade da
Ocorrência de Eventos Que Venham a Impactar Negativamente Nas
Contas Públicas;
Xiii - Passivos Contingentes, Decorrem de Compromissos Firmados
Pelo Governo em Função de Lei ou Contrato e Que Dependem da
Ocorrência de um ou Mais Eventos Futuros Para Gerar Compromissos
de Pagamentos;
Xiv - Contingência Passiva é Uma Possível Obrigação Presente Cuja
Existência Será Confirmada Somente Pela Ocorrência de um ou Mais
Eventos Futuros Que Não Estão Totalmente Sob o Controle da
Entidade;
Xv – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, Consiste
na Compatibilização do Fluxo de Pagamentos Com o Fluxo Dos
Recebimentos, Visando ao Ajuste da Despesa Fixada às Novas
Projeções de Resultados da Arrecadação, Para Atender Aos Artigos 8º
e 9º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal - Lrf;
Xvi – a Classificação Por Fontes ou Destinações de Recursos Tem
Como Objetivo Agrupar Receitas Que Possuam as Mesmas Normas
de Aplicação na Despesa. Atua Como Mecanismo Integrador Entre
Receitas e Despesas, Para Atender ao Parágrafo único do Art. 8º da
Lei Complementar Nº 101/2000.
Capítulo Ii
Das Orientações Gerais e da Transparência
Seção única
Das Orientações Gerais e da Transparência
Art. 4º Deverão Ser Assegurados os Princípios da Justiça, da
Transparência, da Publicidade, da Participação Popular, do Controle
Social, da Sustentabilidade, da Prevalência do Interesse Público e da
Gestão Fiscal, na Elaboração e Execução do Orçamento Municipal de
2025 e Das Políticas Públicas.
§ 1º São Instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, Aos Quais
Será Dada Ampla Divulgação, Inclusive em Meios Digitais de Amplo
Acesso Público:
I - os Planos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias;
Ii - o Balanço Geral Das Contas Anuais e Pareceres Prévios Emitidos
Pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
Iii - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
Iv - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os Sistemas de Acompanhamento da Execução Orçamentária e
Financeira, Disponibilizados Pela Internet, de Amplo Acesso Público;
Vi – o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro - Siconfi, da Stn, Onde São Disponibilizados Dados e
Informações do Município, Nos Períodos Exigidos na Legislação;
Vii – o Sistema de Acompanhamento da Gestão Dos Recursos da
Sociedade – Sagres, do Tce-pe, Onde Constam os Dados e
Informações do Município Divulgados Pelo Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco;
Viii - o Sítio Oficial do Município e o Portal da Transparência.
§ 2º Serão Seguidas as Disposições Sobre Transparência Constantes
na Resolução Tce-pe Nº 157, de 15 de Dezembro de 2021, do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco e Suas Alterações.
§ 3º Serão Realizadas Audiências Públicas:
I – Durante a Elaboração da Revisão Para 2025 do Plano Plurianual
2022/2025 e do Orçamento Anual de 2025;
Ii - no Período de Elaboração do Plano Plurianual – Ppa 2026/2029 e
da Lei Orçamentária Anual – Loa/2026.
§ 4º Durante a Execução Orçamentária no Exercício de 2025, Serão
Publicados e Encaminhados ao Siconfi o Relatório de Gestão Fiscal –
Rgf Quadrimestralmente, e o Relatório Resumido de Execução
Orçamentária – Rreo, Bimestralmente, Para Avaliação e
Demonstração do Cumprimento de Metas Fiscais, Consoante
Disposições da Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000 -
Lrf, a Matriz de Saldos Contábeis – Msc, Mensal, a Msc Anual e a
Declaração de Contas Anuais – Dca.
Art. 5º Até 5 (cinco) Dias úteis Após o Envio da Proposta
Orçamentária Para 2025 à Câmara Municipal, o Poder Executivo
Publicará em Seu Portal da Transparência na Internet Cópia Integral
do Projeto da Lei Orçamentária/2025 e Seus Anexos, Bem Como o
Projeto de Lei de Revisão da Parcela Anual do Ppa 2022/2025, Para
2025.
Capítulo Iii
Das Prioridades, Metas e Riscos Fiscais
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 6º São Estabelecidas as Prioridades e Metas da Administração
Municipal, Constantes Desta Lei e de Seus Anexos, Que Terão
Precedência na Alocação de Recursos na Lei Orçamentária e na Sua
Execução, Não se Constituindo, Todavia, em Limite à Programação
Das Despesas.
Art. 7º as Metas Fiscais Poderão Ser Revistas Por Lei, Diante de
Baixo Crescimento Econômico, de Elevação Dos índices
Inflacionários Com Repercussão Nas Receitas e Despesas Públicas,
Estados de Emergência e Calamidade Pública.
Art. 8º Poderá Haver, Durante a Execução Orçamentária,
Compensação Entre as Metas Estabelecidas Para os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, Respeitadas as Disposições Dos Artigos
167 e 212 da Constituição Federal e Regras da Lei Complementar Nº
141, de 13 de Janeiro de 2012.
Seção Ii
Do Anexo de Prioridades
Art. 9º as Prioridades Para Elaboração e Execução do Orçamento
Municipal Integram Está Lei Por Meio do Anexo i - Anexo de
Prioridades, Onde Constam as Escolhas Prioritárias do Governo e da
Sociedade.
Art. 10. as Ações Prioritárias Constarão do Orçamento e Serão
Executadas Durante o Exercício de 2025, de Acordo Com a
Disponibilidade de Recursos, em Consonância Com o Plano
Plurianual e a Programação Orçamentária Aprovada.
Art. 11. Terão Prioridade os Projetos em Andamento e as Atividades
Destinadas ao Funcionamento Dos órgãos e Entidades Que Integram
os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, Serviços Essenciais,
Despesas Decorrentes de Obrigações Constitucionais e Legais, os
Quais Terão Precedência na Alocação de Recursos.
Seção Iii
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 12. o Anexo ii - Anexo de Metas Fiscais, Estabelecido Pelo § 1º
do Art. 4º da Lei Complementar Nº 101/2000, Dispõe Sobre as Metas
Anuais, em Valores Constantes e Correntes, Relativas a Receitas e
Despesas, os Resultados Nominal e Primário, o Montante da Dívida
Pública, Para o Exercício de 2025 e Para os Dois Seguintes, Bem
Como Avaliação Das Metas do Exercício Anterior, Por Meio Dos
Seguintes Demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais;
Ii - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento Das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
Iii - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas Com Metas
Fiscais Fixadas Nos Três Exercícios Anteriores;
Iv - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação Dos Recursos Obtidos Com
a Alienação de Ativos;
Vi - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social Dos Servidores;
Vii - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Viii - Demonstrativo 8: Margem de Expansão Das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 1º as Informações da Situação Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social, de Que Trata o Inciso vi do Caput Deste Artigo,
Devem Originarem-se de Relatório Específico Elaborado Por Atuário,
Inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária – Iba.
§ 2º o Anexo de Metas Fiscais, Elaborado de Acordo Com o Mdf 14ª
Edição Publicado Pela Secretaria do Tesouro Nacional, Abrange os
órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Especiais Que
Recebem Recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Seção Iv
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 13. o Anexo de Riscos Fiscais, Anexo Iii Desta Lei, Dispõe Sobre
a Avaliação Dos Passivos Contingentes Capazes de Afetar as Contas
Públicas e Informa as Providências a Serem Tomadas, Caso os Riscos
se Concretizem.
Art. 14. os Recursos da Reserva de Contingência Serão Destinados ao
Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos e Eventos
Fiscais Imprevistos, Consoante Disposições da Alínea “b” do Inciso
Iii, do Art. 5º da Lei Complementar Nº 101/2000.
§ 1º Serão Destinados no Orçamento Recursos Exclusivamente do
Orçamento Fiscal Para a Reserva de Contingência de Pelo Menos
1,0% (um Por Cento) da Receita Corrente Líquida Estimada.
§ 2º na Hipótese de Não Utilização da Reserva de Contingência Nos
Fins Previstos no Art. 5º, Inciso Iii, Alínea “b” da Lei Complementar
Nº 101/2000, a Reserva Poderá Ser Usada Como Recursos
Orçamentários Para Abertura de Créditos Adicionais a Partir de Julho
de 2025, Nos Termos do Inciso Iii, do § 1º do Art. 43 da Lei Federal
Nº 4.320, de 1964.
Seção V
Das Obras em Execução e da Conservação do Patrimônio Público
Art. 15. Terão Prioridade os Projetos em Andamento e as Atividades
Destinadas ao Funcionamento Dos órgãos e Entidades Que Integram
os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, Serviços Essenciais,
Despesas Decorrentes de Obrigações Constitucionais e Legais, os
Quais Terão Precedência na Alocação de Recursos Orçamentários.
Art. 16. o Demonstrativo de Obras em Execução e Despesas de
Conservação do Patrimônio Público, Que Integra Esta Lei Por Meio
do Anexo Iv, Destina-se ao Atendimento ao Disposto no Art. 45 da Lei
Complementar Nº 101/2000.
Capítulo Iv
Do Equilíbrio Das Contas Públicas, da Avalição Do
Cumprimento de Metas e do Contingencimento de Despesas
Seção I
Do Equilíbrio Das Contas Públicas
Art. 17. na Elaboração, Aprovação do Projeto da Lei Orçamentária
Anual e Durante a Execução da Respectiva Lei, Deverão Ser
Observados o Equilíbrio Das Contas Públicas e o Cumprimento Das
Metas Previstas no Anexo de Metas Fiscais, Que Poderão Ser Revistas
Por Lei em Função de Modificações na Política Macroeconômica e na
Conjuntura Econômica Nacional.
Art. 18. Durante a Execução Orçamentaria Serão Monitoradas as
Receitas e as Despesas, Avaliados os Resultados a Cada Bimestre,
Assim Como Deverão Ser Tomadas Medidas Caso as Metas de
Resultado Primário e Nominal Não Possam Ser Atingidas, Nos
Termos da Lei Complementar Nº 101/2000.
Seção Ii
Da Avaliação do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de
Despesas
Art. 19. Durante a Execução Orçamentária, o Acompanhamento do
Cumprimento Das Metas Será Feito Com Base Nas Informações do
Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Para Cada Bimestre e
do Relatório de Gestão Fiscal, Relativo a Cada Quadrimestre,
Publicados Nos Termos da Legislação Vigente.
Art. 20. se Verificado, ao Final de um Bimestre, Que a Realização da
Receita Poderá Não Comportar o Cumprimento Das Metas de
Resultado Primário ou Nominal Estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais, os Poderes Promoverão, Por Ato Próprio e Nos Montantes
Necessários, Nos Trinta Dias Subsequentes, Limitação de Empenho e
Movimentação Financeira, Segundo os Critérios Fixados Nesta Lei.
Parágrafo único. o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento Das
Metas Fiscais do Exercício de 2023 Integra o Anexo de Metas Fiscais
Desta Lei.
Capítulo V
Estrutura, Organização e Elaboração Dos Orçamentos
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 21. na Elaboração Dos Orçamentos Será Obedecida a
Classificação Constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público, Vigente Para o Exercício de 2025, Publicado Pela
Secretaria do Tesouro Nacional, Citado no Inciso Iii do Art. 2º Desta
Lei.
Parágrafo único. Será Adotada a Classificação de Receita
Orçamentária de Utilização Obrigatória Pelos Entes da Federação,
Padronizada Pela Secretaria do Tesouro Nacional, Inclusive
Vinculação às Fontes de Recursos.
Art. 22. o Quadro de Detalhamento da Despesa, Que Será Publicado
Até 30 (trinta) Dias Após a Publicação da Lei Orçamentária Anual de
2025, Terá o Seguinte Detalhamento:
I - Classificação Institucional;
Ii - Classificação Funcional;
Iii - Classificação Por Estrutura Programática;
Iv - Classificação da Despesa Por Natureza:
Categoria Econômica;
Grupo de Natureza de Despesa;
Modalidade de Aplicação;
Elemento de Despesa;
V - Classificação Por Fonte de Recursos.
Art. 23. a Proposta Orçamentária Poderá Ser Apresentada e Executada
Com a Classificação Orçamentária Até a Modalidade de Aplicação,
Indicadas as Fontes de Recursos.
Art. 24. Cada Projeto, Atividade ou Operação Especial Terá
Identificada a Função e a Subfunção às Quais se Vinculam,
Classificados de Acordo Com a Regulamentação Vigente e
Apresentará Dotações Orçamentárias, Por Modalidade de Aplicação e
Fontes de Recursos, Relacionados Com os Seguintes Grupos de
Natureza de Despesa:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
Ii - Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
Iii - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
Iv - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
Vi - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
Vii - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Art. 25. a Reserva Orçamentária do Regime Próprio de Previdência
Social Dos Servidores, Prevista no Art. 8º da Portaria Interministerial
Stn/sof Nº 163, de 04 de Maio de 2001 e Atualizações, Será
Identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e Pela Modalidade de
Aplicação 99.
Art. 26. as Dotações Relativas à Classificação Orçamentária Encargos
Especiais Vinculam-se ao Programa Operações Especiais, Identificado
no Orçamento Por Zeros e na Função 28 (vinte e Oito), Destinam-se a
Custear os Encargos Especiais, Para Suportar as Despesas Com:
I - Amortização de Dívidas, Juros e Encargos de Dívidas;
Ii - Precatórios e Sentenças Judiciais;
Iii - Indenizações;
Iv - Restituições, Inclusive de Saldos de Convênios;
V - Ressarcimentos;
Vi - Amortização de Dívidas Previdenciárias;
Vii - Outros Encargos Especiais.
Art. 27. a Demonstração de Compatibilidade da Programação
Orçamentária, Com as Metas Desta Lei, Será Feita Por Meio de
Anexo Que Integrará a Lei Orçamentária de 2025.
Seção Ii
Da Organização Dos Orçamentos
Art. 28. os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social,
Compreenderão as Programações Dos Poderes Legislativo e
Executivo, Seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Direta
e Indireta do Município e Discriminarão Suas Despesas Com o
Detalhamento Previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, Referenciado no Inciso Iii do Art. 2º Desta Lei.
Art. 29. o Orçamento da Seguridade Social, Compreendendo as áreas
de Saúde, Previdência e Assistência Social, Será Elaborado de Forma
Integrada Nos Termos do § 2º do Art. 195 da Constituição Federal,
Assegurada a Cada área a Gestão de Seus Recursos.
Art. 30. a Lei Orçamentária Não Consignará Dotação de Investimento
Com Duração Superior a um Exercício Financeiro Que Não Esteja
Prevista no Plano Plurianual ou em Lei Que Autorize a Sua Inclusão.
Art. 31. na Elaboração da Proposta Orçamentária do Município Será
Assegurado o Equilíbrio Entre Receitas e Despesas, Ficando Vedada à
Consignação de Crédito Com Finalidade Imprecisa ou Com Dotação
Ilimitada e Admitida a Inclusão de Projetos Genéricos, Compatíveis
Com o Plano Plurianual.
§ 1º Constarão Dotações na Proposta Orçamentária Para as Despesas
Relativas à Amortização da Dívida Consolidada do Município e
Atendimento Das Metas de Resultado Nominal, Assim Como Para o
Custeio de Obrigações Decorrentes do Serviço da Dívida Pública.
§ 2º Cada Programa Identificará os Projetos, Atividades e Operações
Especiais Necessários Para Atingir Seus Objetivos, Especificando os
Respectivos Valores, Finalidade e as Unidades Orçamentárias
Responsáveis Por Sua Realização.
§ 3º a Programação de Cada órgão Apresentará, Por Programa, as
Intervenções Necessárias Para Atingir os Seus Objetivos Sob a Forma
de Projetos, Atividades e Operações Especiais, Com os Respectivos
Valores e Operações, Não Podendo Haver Alterações Que
Modifiquem as Finalidades Estabelecidas.
Art. 32. no Orçamento Cada Projeto, Atividade ou Operação Especial
Terá Identificada a Função e a Subfunção às Quais se Vinculam, Com
Codificação de Acordo Com a Classificação Vigente e Apresentará as
Dotações Orçamentárias, Detalhadas Por Fonte de Recursos, Por
Grupos de Natureza de Despesa e Modalidades de Aplicação.
Seção Iii
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 33. a Proposta Orçamentária Parcial do Poder Legislativo Para
2025, de Que Trata o Inciso v do § 1º do Art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco, Será Encaminhada Pela Câmara de Vereadores
ao Poder Executivo Para Inclusão na Proposta Orçamentária do
Município, Obedecerá às Normas Vigentes e Aos Limites
Constitucionais.
§ 1º a Proposta Orçamentária Parcial de Que Trata o Caput Deste
Artigo Será Encaminhada Até 5 (cinco) de Setembro de 2024, Para
Inclusão na Proposta do Orçamento Geral do Município.
§ 2º Junto Com a Proposta Orçamentária, à Câmara de Vereadores
Enviará ao Poder Executivo os Programas de Trabalho do Poder
Legislativo Que Serão Incluídos no Projeto de Lei de Revisão do
Plano Plurianual Para 2025.
Art. 34. a Despesa Autorizada Para o Poder Legislativo na Lei
Orçamentária Terá Sua Execução Condicionada ao Valor da Receita
Efetivamente Arrecadada no Exercício de 2024, Conforme Critérios
Estabelecidos no Art. 29-a da Constituição Federal e Seus Parágrafos,
Com a Redação Estabelecida Pela Emenda Constitucional Nº 109, de
15 de Março de 2021.
Seção Iv
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 35. a Proposta Orçamentária, Que o Poder Executivo
Encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, Será Constituída
De:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
Ii - Anexos;
Iii - Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36. a Composição Dos Anexos da Lei Orçamentária Será Feita
Por Meio de Quadros, Tabelas e Demonstrativos Orçamentários,
Incluindo os Anexos Definidos Pela Lei Federal Nº 4.320/1964 e
Outros Demonstrativos Estabelecidos Para Atender Disposições
Legais.
Art. 37. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2025 os Seguintes
Quadros, Demonstrativos e Anexos:
I - Quadro de Discriminação da Legislação da Receita;
Ii - Tabelas e Demonstrativos:
Tabela Explicativa da Evolução da Receita Arrecadada no Exercício
de 2023, Estimada na Loa/2024 e Orçada Para 2025;
Tabela Explicativa da Evolução da Despesa Realizada no Exercício de
2023, Fixada na Loa/2024 e Orçada Para 2025;
Quadro Demonstrativo Consolidado da Receita Resultante de
Impostos e da Despesa Destinada a Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino, Bem Como o Percentual Orçado Para 2025, Consoante
Disposição do Art. 212 da Constituição Federal;
Quadro Demonstrativo Consolidado Das Receitas Indicadas na Lei
Complementar Nº 141, de 3 de Janeiro de 2012 e Despesas Fixadas na
Proposta Orçamentária/2025, Destinadas às Ações e Serviços Públicos
de Saúde no Município;
Quadro Demonstrativo Dos Recursos Destinados ao Atendimento Aos
Programas e Ações de Assistência à Criança e ao Adolescente;
Relação de Fontes de Recursos, Com Respectivos Valores Orçados
Para 2025.
Iii - Anexos da Lei Federal Nº 4320, de 17 de Março de 1964, Que
Integrarão o Orçamento de 2025:
Anexo 1: Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo a
Natureza;
Anexo 2: Demonstrativo Das Receitas Segundo as Categorias
Econômicas;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa Por Categoria Econômica e Por
Unidade Orçamentária;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa Por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo Dos Programas de Trabalho do Governo,
Indicando Funções, Subfunções, Projetos e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo da Despesa Por Funções, Subfunções e
Programas Conforme o Vínculo;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa Por órgãos e Funções.
Iv - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação
Orçamentária, Com as Metas de Receitas, Despesas, Resultado
Nominal e Primário;
V - Demonstrativo do Efeito Sobre as Receitas e Despesas,
Decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios
de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, Consoante
Disposições do § 6º do Art. 165 da Constituição da República.
Art. 38. a Mensagem, Que Integra a Proposta Orçamentária, Conterá:
I - Análise da Conjuntura Econômica Nacional Enfocando os Aspectos
Que Influenciem o Município;
Ii - Resumo da Política Econômica e Social do Governo Municipal;
Iii - Justificativa da Estimativa e da Fixação de Receitas e Despesas;
Iv - Informações Sobre a Metodologia de Cálculo e Justificativa da
Estimativa da Receita e da Despesa Fixada;
V - Situação da Dívida do Município, Restos a Pagar e Compromissos
Financeiros Exigíveis.
Art. 39. Não Poderão Ser Incluídos na Lei Orçamentária Projetos
Novos Com Recursos Provenientes da Anulação de Projetos em
Andamento.
Art. 40. no Projeto de Lei Orçamentária, as Receitas e as Despesas
Serão Orçadas em Moeda Nacional, Segundo os Preços Correntes
Vigentes em Junho de 2024.
§ 1º Considerar-se-ão os índices de Inflação Acumulada Dos últimos
Doze Meses na Estimativa Dos Custos Dos Serviços, de Manutenção
e Funcionamento Dos órgãos e Entidades da Administração
Municipal, Assim Como Expansão Das Atividades.
§ 2º Aos Valores Dos Custos Atuais de Que Trata o § 1º, Serão
Projetadas Atualizações Para o Exercício de 2025, Por Meio da
Aplicação de índices Estimados de Inflação, Considerando, Ainda,
Expansão da Estrutura Física e Ações Decorrentes Dessa Expansão.
§ 3º na Definição Dos Valores Das Dotações Que Integrarão a
Proposta Orçamentária Serão Consideradas as Tendências Dos
Indicadores Econômicos e as Projeções Constantes no Anexo de
Metas Fiscais Desta Lei.
§ 4º o Processo de Elaboração da Proposta Orçamentária Será
Coordenado Pelo órgão de Planejamento do Município em Parceria
Com o órgão de Finanças.
Art. 41. as Despesas e as Receitas Serão Demonstradas de Forma
Sintética e Agregada, Evidenciado o “superávit” Corrente, no
Orçamento Anual.
Art. 42. Durante a Execução Orçamentária Deverá Ser Observado
Superávit Corrente.
Art. 43. Com Fundamento no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal
e Nos Artigos 7º e 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de
1964, a Lei Orçamentária Conterá Autorização Para o Poder
Executivo Proceder, Mediante Decreto, à Abertura de Créditos
Suplementares Até o Limite de 30% (trinta Por Cento) da Despesa
Fixada.
Seção V
Das Emendas Individuais
Art. 44. o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 Conterá Reservas
Específicas Para Atender as Emendas Parlamentares, no Montante
Equivalente ao Disposto na Lei Orgânica Municipal, Consoante
Disposições do § 9º do Art. 166 da Constituição da República.
Art. 45. as Emendas Parlamentares Serão Formuladas Tendo Como
Recursos Orçamentários a Reserva Para Emendas Parlamentares Que
Será Incluída na Proposta da Loa/2025, Apresentada à Câmara de
Vereadores.
Seção Vi
Do Processamento e Das Emendas
Art. 46. a Proposta Orçamentária Poderá Ser Emendada, Respeitadas
as Disposições do Art. 166, § 3º da Constituição da República,
Devendo o Orçamento Ser Devolvido à Sanção do Chefe do Poder
Executivo Devidamente Consolidado, Junto Com Todas as Emendas e
Anexos.
§ 1º. as Emendas Deverão Ser Compatíveis Com o Plano Plurianual e
Ser Indicados os Recursos Para Execução Das Despesas Nas Dotações
Respectivas.
§ 2º Respeitadas as Disposições Constitucionais e Legais, as Emendas
ao Projeto de Lei Orçamentária Deverão Conter:
I - Indicação Expressa Dos órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções,
Subfunções, Programas, Projetos, Atividades ou Operações Especiais
e o Montante Das Despesas Que Serão Acrescidas, Com as
Respectivas Fontes de Recursos;
Ii - Indicação Expressa e Quantificação, Quando Couber, Das Ações
Que Forem Incluídas ou Alteradas.
Art. 47. Não Poderão Ser Anuladas, Total ou Parcialmente, Dotações
Constantes na Proposta Orçamentária Destinadas a Investimentos
Referentes a Obras em Andamento, Para Servir de Recursos Para
Emendas Destinadas a Novos Investimentos e as Destinadas às
Despesas de Que Tratam as Alíneas “a” a “c” do Inciso Ii, do § 3º, do
Art. 166 da Constituição Federal.
Art. 48. as Emendas Feitas ao Projeto de Lei Orçamentária e Seus
Anexos, Consideradas Inconstitucionais ou Contrárias ao Interesse
Público, Poderão Ser Vetadas Pelo Chefe do Poder Executivo, no
Prazo de 15 (quinze) Dias úteis, Consoante Disposições do § 1˚ do
Art. 66 da Constituição da República, Que Comunicará os Motivos do
Veto Dentro de Quarenta e Oito Horas à Presidência da Câmara.
Art. 49. o Chefe do Poder Executivo Poderá Enviar Mensagem à
Câmara Municipal Para Propor Modificações no Projeto de Lei do
Orçamento Anual, Enquanto Não Iniciada a Votação na Comissão
Específica.
Seção Vii
Das Alterações e Dos Créditos Adicionais
Art. 50. as Alterações na Lei Orçamentária Poderão Ser Realizadas de
Acordo Com as Necessidades de Execução, Observadas as
Disposições Constitucionais e Legais e Condições de Que Trata Este
Artigo:
I - as Alterações Que Visem a Inclusão de Dotações Inicialmente Não
Computadas na Lei Orçamentária, em Conformidade Com os Artigos
41 a 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, Serão
Autorizadas Pelo Poder Legislativo Por Intermédio de Crédito
Adicional Especial Aprovado Por Lei, Que Será Aberto Por Decreto;
Ii - as Alterações Que Visem Reforço de Dotações Para Despesas
Inicialmente Computadas de Forma Insuficiente na Lei Orçamentária,
Gerando Acréscimo no Valor da Ação Orçamentária, Serão Realizadas
Mediante Autorização do Poder Legislativo, Através de Lei, Para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em Conformidade Com
os Artigos 7º, Inciso i e de 41 a 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de Março de
1964, Que Será Aberto Por Decreto;
Iii - as Alterações de Fontes de Recursos, Modalidade de Aplicação,
Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa, Inicialmente
Contempladas na Lei Orçamentária Anual e Seus Créditos Adicionais,
Serão Feitas Mediante Decreto, Obedecidas as Disposições
Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 51. Para a Situação Constante no Inciso ii do Art. 50 Desta Lei,
Será Estabelecido na Lei Orçamentária Limite Percentual Sobre o
Total da Despesa Fixada Para Prévia Autorização de Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, em Conformidade Com o Art. 7º,
Inciso i da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964 e Com o
Art. 165, § 8º da Constituição da República.
Art. 52. a Lei Orçamentária Conterá Autorização Para Abertura de
Crédito Adicional Para Utilização do Saldo da Conta do Fundeb do
Exercício Anterior, Até o Limite de 10% (dez Por Cento) da
Estimativa da Receita do Referido Fundo, Para Atendimento ao Art.
25, § 3º da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020.
Art. 53. a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais
Depende da Existência de Recursos Orçamentários, Conforme Dispõe
o § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4320/1964, Que Serão
Especificados no Decreto de Abertura do Crédito.
Art. 54. Poderão Ser Alterados ou Incluídos Elementos de Despesas
Que Não Modifiquem o Valor Total da Ação Constante na Lei
Orçamentária e em Créditos Adicionais, Por Não Constituir Categoria
de Programação, Nos Termos do Inciso vi do Art. 167 da Constituição
da República.
Parágrafo único. os Elementos de Despesas, de Que Trata o Caput
Deste Artigo, Serão Alterados ou Incluídos Pela Secretaria Executiva
de Finanças e Arrecadação Diretamente no Sistema, Desde Que Não
Superem o Valor Autorizado Para a Ação.
Art. 55. os Créditos Extraordinários São Destinados às Despesas
Imprevisíveis e Urgentes Como em Caso de Calamidade Pública,
Consoante Disposições do § 3º do Art. 167 da Constituição da
República e do Art. 44, da Lei Federal Nº 4.320/1964, e Serão Abertos
Por Decreto do Poder Executivo, Que Deles Dará Conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 56. os Créditos Especiais e Extraordinários Autorizados Nos
últimos Quatro Meses de 2024 Poderão Ser Reabertos e Incorporados
ao Orçamento de 2025, no Limite de Seus Saldos, Mediante Decreto,
Conforme Permite o Art. 167, § 2º, da Constituição Federal, Podendo
Ser Ajustada a Classificação Orçamentária Para Adequação ao
Orçamento/2025.
Art. 57. os Projetos de Lei de Créditos Adicionais Serão Apresentados
Com a Forma e o Nível de Detalhamento Estabelecidas Para o
Orçamento.
Art. 58. Durante o Exercício de 2025 os Projetos de Lei Destinados a
Autorização Para Abertura de Créditos Especiais Incluirão as
Modificações Pertinentes no Plano Plurianual, Para Compatibilizar à
Execução Dos Programas de Trabalho Envolvidos, Com a
Programação Orçamentária Respectiva.
Art. 59. Havendo Necessidade de Suplementação de Dotações da
Câmara Municipal, Esta Solicitará Por Ofício ao Poder Executivo,
Que Terá o Prazo Máximo de 10 (dez) Dias úteis Para Abrir o Crédito
Por Meio de Decreto e Comunicar à Presidência da Câmara.
§1º a Solicitação de Que Trata o Caput Deste Artigo Indicará as
Dotações Vinculadas à Câmara Municipal Que Serão Reforçadas e as
Que Serão Reduzidas, Para Atender ao Inciso Iii do §1º do Art. 43 da
Lei Nº 4.320/1964.
§ 2º Verificado Eventual Saldo de Dotação Orçamentária da Câmara
Municipal Que Não Será Utilizado, Poderá Ser Indicado Pelo Poder
Legislativo Para Servir Como Recursos Orçamentários Para Abertura
de Créditos Adicionais, Nos Termos do Art. 43 da Lei Nº 4320/1964.
Art. 60. Para Realização Das Ações e Serviços Públicos, Inclusive
Aqueles Decorrentes Dos Artigos 194 a 204 da Constituição Federal,
Poderá Haver Compensação Entre os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, Por Meio de Créditos Adicionais Com Recursos de
Anulação de Dotações, Respeitados os Limites Legais.
Art. 61. o Plano Plurianual, Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a
Lei Orçamentária Anual, e Seus Anexos, Poderão Ser Alterados Por
Leis Específicas no Decorrer do Exercício de 2025, Observada a
Legislação Pertinente.
Capítulo Vi
Das Receitas e Das Alterações na Legislação Tributária
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 62. na Elaboração da Proposta Orçamentária, Para Efeito de
Previsão de Receitas, Deverão Ser Considerados os Seguintes Fatores:
I - Efeitos Decorrentes de Alterações na Legislação;
Ii - Variações de índices de Preços;
Iii - Crescimento Econômico ou Recessão da Atividade Econômica;
Iv – Projeções Constantes do Anexo de Metas Fiscais Desta Lei.
Art. 63. na Ausência de Parâmetros Atualizados do Estado de
Pernambuco, Poderão Ser Considerados índices Econômicos e Outros
Parâmetros Nacionais, na Estimativa de Receita Orçamentária,
Conforme Projeções do Anexo de Metas Fiscais, Que Integra Esta Lei,
Obtidos Das Seguintes Fontes:
I - Dados Dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda;
Ii - Relatórios do Banco Central do Brasil;
Iii - Publicações do Ibge;
Iv – Informações Sobre a Economia Nacional Interpretadas na Nota
Técnica Conjunta da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da
Câmara Dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização
e Controle do Senado Federal, Sobre o Projeto da Ldo/2025 da União.
Art. 64. a Estimativa de Receita Para 2025, Que Integra o Anexo ii
Desta Lei, Fica Disponibilizada Para o Poder Legislativo, Nos Termos
do Art. 12, § 3º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000.
Art. 65. na Proposta Orçamentária o Montante de Receitas Previsto
Para Operações de Crédito Não Poderá Ser Superior ao Das Despesas
de Capital Fixadas.
Art. 66. a Lei Específica Que Autorizar Operações de Crédito,
Durante o Exercício de 2025, Poderá Reestimar a Receita de Capital
Para Incluir ou Modificar a Receita Prevista Para Operações de
Crédito na Lei Orçamentária Anual.
Seção Ii
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 67. o Poder Executivo Poderá Encaminhar ao Poder Legislativo
Projetos de Lei Propondo Alterações na Legislação, Inclusive na Que
Dispõe Sobre Tributos Municipais, se Necessário à Preservação do
Equilíbrio Das Contas Públicas, à Consecução da Justiça Fiscal, à
Eficiência e a Modernização da Máquina Arrecadadora, Medidas de
Combate à Evasão e à Sonegação, Alteração Das Regras de Uso e
Ocupação do Solo, Subsolo e Espaço Aéreo.
Parágrafo único. Nas Disposições do Caput Também se Incluem
Medidas Para Ampliar a Cobrança da Dívida Ativa, Consoante
Disposições da Legislação Aplicável.
Art. 68. Para o Amplo Exercício da Prerrogativa Estabelecida no Art.
11 da Lei Complementar Nº 101 de 2000, Deverá Ser Dinamizado o
Setor Tributário da Prefeitura, Ficando o Chefe do Poder Executivo
Autorizado a Modernizar Prédio, Instalações e Equipamentos,
Contratar Pessoal Para Atender ao Excepcional Interesse Público,
Locar Sistemas Informatizados e Estruturantes, Contratar Serviços
Especializados e Tomar Outras Providências, Com o Objetivo de
Aumentar a Arrecadação e Cobrar Eficientemente a Dívida Ativa
Tributária.
Art. 69. os Projetos de Lei de Concessão de Anistia, Remissão,
Subsídio, Crédito Presumido, Isenção em Caráter Não Geral,
Alteração de Alíquota ou Modificação de Base de Cálculo Que
Impliquem Redução Discriminada de Tributos ou Contribuições e
Outros Benefícios, Que Correspondam a Tratamento Diferenciado,
Poderão Ser Apresentados no Exercício de 2025, Respeitadas
Disposições do Art. 14 da Lei Complementar Nº 101/2000.
At. 70. Poderá Ser Concedido Desconto de Caráter Geral, Para
Pagamento em Parcela única de Iptu, em Percentual Estabelecido no
Código Tributário Municipal ou em Lei Específica.
Art. 71. o órgão Responsável, no Exercício de Suas Competências:
I - Registrará em Sistema Estruturante, os Valores Dos Tributos
Lançados, Arrecadados, Recolhidos e em Dívida Ativa;
Ii - Controlará e Identificará os Tributos Arrecadados Diariamente,
Para a Correta Classificação Orçamentária e Ingresso Das Receitas na
Fazenda Pública;
Iii - Encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o Montante da
Receita Lançada, Arrecadada, Valores a Receber e em Dívida Ativa.
Parágrafo único. a Transferência Dos Valores Consolidados Para o
órgão Central de Contabilidade Poderá Ser Realizada Por Meio de
Sistema Integrado.
Art. 72. os Tributos Lançados e Não Arrecadados, Inscritos em Dívida
Ativa, Cujos Custos Para Cobrança Sejam Superiores ao Crédito
Tributário, Poderão Ser Cancelados Mediante Autorização em Lei,
Não se Constituindo Como Renúncia de Receita Para os Efeitos do
Disposto no § 2º do Art. 14 da Lei Complementar N˚ 101, de 04 de
Maio de 2000 e Legislação Aplicável.
§ 1º o Setor Responsável Levantará Anualmente o Montante de
Créditos Tributários Inscritos na Dívida Ativa, Prescritos E/ou Que
Não Tenham Perspectivas de Recebimento e Disponibilizará à
Contabilidade Para Instruir o Ajuste de Perdas Nos Registros
Contábeis.
§ 2º a Dívida Ativa Tributária Deverá Ser Cobrada Por Todos os
Meios Legais, Observadas as Disposições do Código Tributário
Municipal, da Lei Federal Nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 e
Atualizações.
Capítulo Vii
Da Despesa Pública
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 73. as Despesas Serão Executadas Diretamente Pela
Administração E/ou Por Meio de Movimentação Entre o Município e
Entes da Federação e Entre Entidades Privadas ou Consórcios
Públicos, Por Meio de Transferências e Delegações de Execução
Orçamentária, Nos Termos da Lei.
§ 1º Terá Prioridade a Execução Das Despesas Correntes Obrigatórias
de Caráter Continuado, Que Não Serão Objeto de Contingenciamento,
Assim Como Execução Das Políticas Públicas de Atendimento Direto
à População.
§ 2º Deverão Ser Assegurados Recursos Preferencialmente Para as
Obras Já Iniciadas, Não Podendo Ser Utilizados Recursos de Obras
em Andamento Para Execução de Obras Novas.
§ 3º as Operações Entre órgãos, Fundos e Entidades Integrantes Dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Serão Executadas Por
Meio de Empenho, Liquidação e Pagamento, Nos Termos do Disposto
na Lei Nº 4.320, de 17 de Março de 1964, Utilizando-se a Modalidade
de Aplicação 91.
§ 4º é Vedada a Execução Orçamentária de Programação Que Utilize a
Designação “a Definir” ou Outra Que Não Permita a Sua Identificação
Precisa.
Art. 74. Poderão Ser Concebidos, Aperfeiçoados ou Adquiridos
Sistemas Estruturantes Que Permitam o Controle da Ordem
Cronológica Dos Pagamentos, Para Atendimento Das Disposições do
Art. 141 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Art. 75. as Despesas Serão Vinculadas às Fontes de Receita
Destinadas a Seu Pagamento, Desde a Dotação Orçamentária
Respectiva, Que Conterá Obrigatoriamente a Fonte de Recursos a
Qual se Vincula, Nos Termos da Classificação Orçamentária Vigente.
§ 1º Para Atendimento ao Parágrafo único do Art. 8º da Lei
Complementar Nº 101/2000, às Disposições do Art. 212 da
Constituição da República, do Art. 7º da Lei Complementar Nº
141/2012 e da Legislação Correlata, as Despesas Serão Realizadas
Obedecendo as Vinculações Relativas às Fontes de Recursos
Respectivas.
§ 2º Para o Custeio de Obras, Serviços, Aquisições de Bens e Demais
Despesas de Custeio, Serão Emitidas Notas de Empenho Para Cada
Fonte de Recursos.
§ 3º Havendo Necessidade de Pagar Despesas Com Recursos Distintos
Das Fontes Onde a Despesa se Encontre Empenhada, Para Pagar Com
Outra Fonte Permitida, Será Necessária a Emissão de Novo Empenho,
Com a Fonte Pela Qual Será Paga a Despesa e Determinada a
Anulação do Empenho Vinculado à Fonte Originaria Que Deixou de
Ter os Recursos Necessários.
§ 4º Existindo Empenho Global, no Valor Licitado e Contratado,
Vinculado à Determinada Fonte de Recursos e Havendo Necessidade
de Pagar o Restante do Contrato Com Outra Fonte Permitida, Será
Emitido um Empenho Complementar Com a Nova Fonte e Anulado o
Saldo do Empenho Global Vinculado à Fonte Originária Que Deixou
de Ter Recursos.
Art. 76. São Vedados Quaisquer Procedimentos Pelos Ordenadores de
Despesa Que Viabilizem a Execução de Despesas Sem Comprovada e
Suficiente Disponibilidade de Dotações Orçamentárias.
Art. 77. a Contabilidade Registrará os Atos e Fatos Relativos à Gestão
Orçamentária e Financeira Efetivamente Ocorridos, Sem Prejuízo Das
Responsabilidades e Providências Derivadas na Observância da
Legislação Pertinente.
Art. 78. Aos Gestores de Contratos e Agentes Que Forem Designados
Para Liquidar Despesa Compete Examinar a Documentação
Comprobatória e os Documentos Fiscais Respectivos, Para Instruir à
Formalização do Processamento da Liquidação da Despesa, Seguindo
as Disposições do Caput e Dos §§ 1º e 2º do Art. 63 da Lei Federal Nº
4.320/1964 e Regulamentação Específica.
Parágrafo único. a Tesouraria Observará o Cumprimento Das Etapas
Anteriores e Só Poderá Efetuar o Pagamento Após Regular
Liquidação, Com Documentos Autênticos e Idôneos, Com Atesto do
Liquidante e Autorização do Ordenador da Despesa na Nota de
Empenho, Observada a Vinculação Dos Recursos e a Fonte Correta.
Art. 79. o órgão Central Responsável Pela Contabilidade do
Município e Pela Consolidação Das Contas, Para Atender ao Disposto
na Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000 e na Legislação
Aplicável, Poderá Estabelecer Procedimentos Que Deverão Ser
Seguidos ao Longo do Exercício, Inclusive Aplicáveis ao Processo de
Encerramento Contábil de 2025, em Consonância Com as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 80. o Processo de Execução da Despesa Pública Poderá Ser
Formalizado Por Meio de Processo Administrativo Sumário,
Contendo:
I - Autorização do Ordenador de Despesa;
Ii - Termo de Adjudicação da Licitação Respectiva;
Iii - Cópia da Nota de Empenho;
Iv - Cópia do Instrumento de Contrato ou Equivalente;
V - Documentos Fiscais Respectivos;
Vi - Documento Atestador da Comprovação do Cumprimento da
Obrigação Contratual, Podendo Ser Boletim de Medição de Obras e
Serviços, Atestado de Recebimento de Bens e Materiais, Dentre
Outros;
Vii - Ordem de Pagamento, Comprovante de Transferência Bancária
ou Equivalente;
§ 1º Deverão Ser Segregados os Documentos de Despesas Realizadas
Com Recursos do Fundeb e Arquivados em Boa Ordem, Para Efeito
de Controle, Fiscalização e Transparência.
§ 2º o Processo de Que Trata o Caput Deste Artigo Poderá Ser
Formalizado Digitalmente.
Art. 81. Para Cumprimento Das Disposições Dos Artigos 50 a 56 da
Lei Complementar Nº 101/2000, os órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, Inclusive Consórcios Públicos, Dos
Quais o Município Participe, Apresentarão Dados, Informações e
Demonstrativos Destinados à Consolidação Das Contas Públicas,
Individualização da Aplicação Dos Recursos Vinculados, Elaboração
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de
Gestão Fiscal, Nos Prazos Estabelecidos.
Seção Ii
Das Transferências, Das Delegações, Dos Consórcios Públicos e Das
Subvenções.
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 82. Poderá Ser Incluída na Proposta Orçamentária, Bem Como
em Suas Alterações, Dotações a Título de Transferências de Recursos
Orçamentários a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, Não
Pertencentes ou Não Vinculadas ao Município.
Art. 83. as Parcerias Entre a Administração Pública e Organizações da
Sociedade Civil, em Regime de Mútua Cooperação, Para a
Consecução de Finalidades de Interesse Público e Recíproco,
Mediante a Execução de Atividades ou de Projetos Previamente
Estabelecidos em Planos de Trabalho Inseridos em Termos de
Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação,
Obedecerão às Disposições da Lei Federal Nº 13.019, de 31 de Julho
de 2014, Com a Redação Dada Pela Lei Nº 13.204/2015, Atualizações
Posteriores e Disposições Desta Lei.
Art. 84. a Destinação de Recursos a Entidades Privadas Também Fica
Condicionada a Prévia Manifestação Dos Setores Técnicos e Jurídico
do órgão Concedente, Sobre o Objeto e a Adequação Dos
Instrumentos Contratuais Respectivos às Normas Pertinentes.
Parágrafo único. as Entidades Privadas Beneficiadas Com Recursos
Públicos a Qualquer Título Submeter-se-ão à Fiscalização Com a
Finalidade de se Verificar o Cumprimento de Metas e Objetivos Para
os Quais Receberem os Recursos, Bem Como do Cumprimento
Integral de Todas as Cláusulas Dos Termos de Colaboração, Termos
de Fomento, Acordo de Cooperação ou Outro Instrumento Legal
Aplicável.
Art. 85. Poderão Ser Celebrados Pelo Município Convênios, Contratos
de Repasse e Termos de Execução Descentralizada Com órgãos ou
Entidades Públicas, Para a Execução de Programas, Projetos e
Atividades Que Envolvam a Transferência de Recursos ou a
Descentralização de Créditos Oriundos Dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, Observadas as Disposições Legais Pertinentes.
§ 1º as Prestações de Contas, Sem Prejuízo de Outras Exigências
Legais e Regulamentares, Demonstrarão as Origens e Aplicações Dos
Recursos, Cumprimento Dos Objetivos e da Execução Das Metas
Físicas Constantes do Plano de Trabalho e do Instrumento de Repasse
Respectivo, Devendo Ser Instruída Com Documentos Autênticos e
Idôneos.
§ 2º Fica Vedada a Realização, Pelo Poder Executivo, de Quaisquer
Despesas Decorrentes de Convênios, Contratos de Gestão e Termos de
Parceira Celebrados Com Entidades Sem Fins Lucrativos Que
Deixarem de Prestar Contas Periodicamente, na Forma Prevista na
Legislação e Nos Instrumentos Contratuais Respectivos.
Subseção Ii
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 86. a Transferência de Recursos Para Consórcio Público Fica
Condicionada ao Consórcio Adotar Orçamento e Execução de
Receitas e Despesas Obedecendo às Normas de Direito Financeiro
Aplicáveis às Entidades Públicas, Classificação Orçamentária
Nacionalmente Unificada, Disposições da Lei Federal Nº 11.107, de 6
de Abril de 2005, do Decreto Nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, da
Portaria Stn Nº 274, de 2016 e Resolução T.c. Nº 34, de 9 de
Novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
e Suas Atualizações.
Art. 87. Para as Entregas de Recursos a Consórcios Públicos Deverão
Ser Observados os Procedimentos Relativos à Delegação ou
Descentralização, da Forma Estabelecida na Legislação Aplicável.
§ 1º Preferencialmente, Transferências de Recursos a Consórcios
Públicos Seguirão Programação Financeira Específica.
§ 2º os Prazos Para Repasses de Recursos, Realização de Obras e
Serviços Seguirão Cronogramas Previamente Pactuados, Compatíveis
Com as Programações do Poder Executivo.
Art. 88. a Contabilização Das Despesas, Junto ao Consórcio Público,
Deverá Individualizar a Movimentação de Recursos Oriundos do
Município, Assim Como o Consórcio Encaminhará, Tempestivamente,
à Prefeitura as Informações Necessárias Para Atender ao Disposto no
§ 6º do Art. 48 e no Caput do Art. 50 da Lei Complementar Nº
101/2000.
§ 1º Até 30 (trinta) de Agosto de 2024 o Consórcio Encaminhará à
Prefeitura a Parcela de Seu Orçamento Para 2025, Que Será Custeada
Com Recursos do Município, Para Inclusão na Proposta Orçamentária.
§ 2º o Consórcio Público Deverá Prestar Todas as Informações
Necessárias Para Subsidiar a Elaboração da Lei Orçamentária, de
Acordo Com a Legislação Pertinente, Inclusive Indicação Das Fontes
de Recursos Que Custearão os Programas.
§ 3º a Proposta Orçamentária do Consórcio, Relativa as Ações Que
Integrarão a Lei Orçamentária do Município, Deverá Ser Apresentada
à Prefeitura Com Todo o Detalhamento Exigido Nesta Lei, Com os
Valores Expressos em Moeda Corrente, Não se Admitindo Que o
Consórcio Encaminhe Seu Orçamento Geral e Indique um Percentual
de Participação Para Que Sejam Calculados os Valores Das Dotações
Relativas ao Município.
§ 4º o Orçamento do Consórcio Público Deverá Observar na Sua
Elaboração Estimativa Realista Dos Custos Dos Serviços, Alocados
em Suas Atividades E/ou Projetos e Referir-se Apenas Aos Programas
Que o Município Participe.
Seção Iii
Das Despesas Com Pessoal e Encargos
Art. 89. Deverá Haver Efetivo Controle Das Despesas Com Pessoal,
Nos Termos do Art. 169 da Constituição Federal e Disposições da Lei
Complementar Nº 101/2000, Observadas as Disposições Transitórias
Estabelecida na Legislação, Quanto ao Enquadramento Dos Limites
da Despesa Com Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida.
§ 1º a Despesa Com Pessoal Será Apurada Somando-se a Realizada no
Mês de Referência Com as Dos 11 (onze) Meses Imediatamente
Anteriores, Adotando-se o Regime de Competência,
Independentemente de Empenho, Observadas Disposições da Lei
Complementar Nº 101/2000.
§ 2º na Apuração da Despesa Total de Pessoal Será Observada a
Remuneração Bruta do Servidor, Sem Qualquer Dedução ou
Retenção, Ressalvada a Redução Para Atendimento ao Disposto no
Inciso Xi, do Art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º na Hipótese de Ser Atingido o Limite Prudencial, Que
Corresponde a 95% do Limite de Que Trata o Art. 22 da Lei
Complementar Nº 101/2000, a Convocação Para Prestação de Horas
Suplementares de Trabalho Somente Poderá Ocorrer Nos Casos de
Calamidade Pública, na Execução de Programas Emergenciais de
Saúde Pública, Educação e Assistência Social ou em Situações de
Extrema Gravidade, Devidamente Reconhecidas Pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 90. em Cumprimento ao Disposto no Inciso ii do § 1º do Art. 169
da Constituição Federal, Fica Autorizada a Concessão de Qualquer
Vantagem ou Aumento de Remuneração, a Criação de Cargos,
Empregos e Funções ou Alteração de Estrutura de Carreiras, Bem
Como a Admissão ou Contratação de Pessoal, a Qualquer Título,
Pelos órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta,
Respeitados os Limites e Disposições da Legislação Aplicável.
§ 1º Fica o Poder Executivo Autorizado a Conceder Abono Para Pagar
o Valor do Salário-mínimo Definido no Inciso iv do Art. 7º da
Constituição Federal, Até a Aprovação da Lei Municipal
Contemplando o Reajuste.
§ 2º os Abonos Concedidos Serão Compensados Quando da
Concessão de Revisão e Reajustes, Devendo Constar os Critérios Nas
Leis Específicas Que Concederem as Revisões e os Reajustes
Respectivos.
Art. 91. o Projeto de Lei Que Tratar da Revisão Geral Anual Dos
Servidores Públicos Municipais Não Poderá Conter Matéria Estranha
a Esta.
Parágrafo único. Para as Despesas de Pessoal Que Estejam
Consideradas na Margem de Expansão Discriminada no Anexo de
Metas Fiscais Desta Lei, Fica Dispensada a Apresentação de Impacto
Orçamentário-financeiro Junto ao Projeto de Lei.
Seção Iv
Das Despesas Com Seguridade Social
Art. 92. o Município na Sua área de Competência, Para Cumprimento
Das Disposições do Art. 194 da Constituição Federal, Realizará Ações
Para Assegurar os Direitos Relativos à Saúde, à Previdência e à
Assistência Social.
Subseção I
Das Despesas Com a Previdência Social
Art. 93. a Programação Orçamentária da Entidade do Regime Próprio
de Previdência Social - Rpps Será Elaborada e Encaminhada ao órgão
Responsável Pelo Planejamento Municipal Até 5 (cinco) de Setembro
de 2024, Para Ser Incorporada à Proposta do Orçamento Municipal.
§ 1º a Avaliação Financeira e Atuarial Que Instruir as Memórias de
Cálculo do Anexo de Metas Fiscais e Projeções de Valores Para o
Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social-rpps Deverá Ser
Produzida Por Atuário Inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - Iba.
§ 2º as Estimativas de Evolução Das Despesas Para Fixação de
Dotações Que Integrarão a Proposta Orçamentária do Rpps Seguirão
as Tendências do Crescimento Próprio Das Despesas Previdenciárias.
Subseção Ii
Das Despesas Com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 94. o Poder Executivo Transferirá ao Fundo Municipal de Saúde
os Recursos Destinados à Realização Das Ações e Dos Serviços
Públicas de Saúde, Nos Termos da Lei Complementar Nº 141/2012.
§ 1º as Diferenças Entre as Receitas e as Despesas Previstas e as
Efetivamente Realizadas Que Resultem no Não Atendimento Dos
Percentuais Mínimos Obrigatórios Serão Apurados e Corrigidos a
Cada Quadrimestre do Exercício Financeiro, de Acordo Com os
Critérios Constantes no Art. 24 da Lei Complementar Nº 141/2012.
§ 2º Preferencialmente, Deverá Haver Programação Financeira Para os
Repasses de Recursos ao Fundo Municipal de Saúde, Devendo Haver
Programação Distinta Para Pagamento de Empenhos Inscritos em
Restos a Pagar.
Art. 95. as Transferências Voluntárias de Recursos da União Para a
área de Saúde Que Estejam Condicionadas a Contrapartida Nos
Termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União Para 2025,
Deverão Ter Dotações no Orçamento do Município Para Seu
Cumprimento.
Art. 96. a Execução Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,
Referente as Ações e Serviços Públicos de Saúde, Será Acompanhada
Pela Sociedade Por Meio do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária – Rreo, Anexo 12 e Pelo Sistema de Informações Sobre
Orçamento Público em Saúde – Siops, de Periodicidade Bimestral.
Parágrafo único. a Transferência de Dados ao Siops Será Feita
Bimestralmente Por Meio de Certificação Digital, de
Responsabilidade do Titular da Secretaria de Saúde, Nos Termos da
Legislação Federal Específica.
Art. 97. o Parecer do Conselho Municipal de Saúde Sobre as Contas
do Fundo, Conclusivo e Fundamentado, Será Emitido Dentro de 10
(dez) Dias Após o Recebimento da Prestação de Contas do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 98. o Fundo Municipal de Saúde Disponibilizará em Portal da
Transparência, na Internet, a Execução Orçamentária Diária, Nos
Termos da Lei.
Art. 99. Constará da Proposta Orçamentária Demonstrativo Sintético
Consolidado Das Receitas Indicadas na Lei Complementar Nº
141/2012 e Das Despesas Fixadas Para Ações e Serviços Públicos de
Saúde em 2025.
Subseção Iii
Das Despesas Com Assistência Social
Art. 100. Para Atender ao Disposto no Art. 203 da Constituição
Federal o Município Prestará Assistência Social a Quem Dela
Necessitar, Nos Termos do Sistema único de Assistência Social – Suas
e da Legislação Aplicável, Seguindo a Política Nacional de
Assistência Social Nos Eixos Estratégicos de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial.
§ 1º Para os Efeitos do Caput Deste Artigo, a Proteção Social Básica
Está Relacionada Com Ações de Assistência Social de Caráter
Preventivo, Enquanto a Proteção Social Especial Destina-se as Ações
de Caráter Protetivo.
§ 2º o Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social Destinará
Dotações Distintas Para Ações de Proteção Básica e Proteção
Especial.
Art. 101. Constarão do Orçamento Dotações Destinadas a Doações e
Execução de Programas Assistenciais, Ficando a Concessão
Subordinada às Regras e Critérios Estabelecidos em Programas, Leis e
Regulamentos Específicos.
Art. 102. Poderão Ser Criados Programas de Assistência à População
Atingida Por Catástrofes, Fenômenos Climáticos Extremos e
Epidemias, Incluindo os Destinados a Emprego e Renda.
Art. 103. Serão Alocados no Orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social Recursos Para Custeio Dos Benefícios Eventuais da
Assistência Social e Para os Programas Específicos da Assistência
Social, Consoante Legislação Aplicável.
Art. 104. as Transferências de Recursos do Município Para Custeio de
Ações no Fundo Municipal de Assistência Social Deverão,
Preferencialmente, Seguir Programação Com Cronograma de Repasse.
Seção V
Das Despesas Com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 105. Integrará o Orçamento do Município um Quadro
Demonstrativo Sintético do Cumprimento do Art. 212 da Constituição
Federal, no Tocante à Vinculação de Pelo Menos 25% (vinte e Cinco
Por Cento) da Receita Resultante de Impostos à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, Estabelecida no Art. 212 da Constituição
da República.
Art. 106. o Poder Executivo Disponibilizará Aos Conselhos
Municipais de Educação e de Controle Social do Fundeb e Aos órgãos
de Controle Externo, Publicará em Local Visível no Prédio da
Prefeitura, Entregará Para Publicação na Câmara de Vereadores o
Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária – Rreo e Divulgará no Portal da Transparência, Para
Conhecimento da Aplicação de Recursos no Ensino, Inclusive os do
Fundeb.
§ 1º a Demonstração da Origem e Aplicação Dos Recursos no Ensino
Será Evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas Com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 do Rreo, de
Acordo Com a Padronização Estabelecida Pela Secretaria do Tesouro
Nacional, Para os Municípios.
§ 2º a Transferência de Dados ao Siope – Sistema de Informação
Sobre Orçamento Público em Educação, Vinculado ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, Será Feita
Bimestralmente Por Meio de Certificação Digital, de
Responsabilidade do Titular da Secretaria de Educação, Nos Termos
da Legislação Federal Específica.
Seção Vi
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 107. os Repasses de Recursos à Câmara de Vereadores Ocorrerão
Mensalmente Até o Dia 20 (vinte) de Cada Mês, Nos Termos do
Artigo 29-a da Constituição Federal.
Art. 108. o Repasse do Duodécimo do Mês de Janeiro de 2025 Poderá
Ser Feito Com Base na Mesma Proporção Utilizada no Mês de
Dezembro de 2024, Devendo Ser Ajustada, a Partir de Fevereiro,
Eventual Diferença Que Venha a Ser Conhecida, Para Mais ou Para
Menos, Quando Todos os Balanços Estiverem Publicados e
Calculados os Valores Exatos Das Fontes de Receita do Exercício
Anterior, Que Formam a Base de Cálculo Estabelecida Pelo Art. 29-a
da Constituição Federal, Para os Repasses de Recursos ao Poder
Legislativo.
Seção Vii
Das Despesas Com Serviços de Outros Governos
Art. 109. Fica o Poder Executivo Autorizado a Contribuir Para o
Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação,
Inclusive Instituições Públicas Vinculadas a União, ao Estado de
Pernambuco ou a Outro Município, Desde Que Compatíveis Com os
Programas Constantes na Lei Orçamentária, Mediante Convênio,
Ajuste ou Instrumento Congênere.
Art. 110. Poderão Ser Incluídas Dotações Específicas Para Custeio de
Despesas Resultantes de Convênios, Para Atender ao Disposto no
Caput do Art. 109 Desta Lei.
Parágrafo único. a Assunção de Despesas e Serviços de
Responsabilidade de Outros Governos Fica Condicionada a Prévia
Formalização de Instrumentos de Convênio ou Equivalentes.
Seção Viii
Das Despesas Com Cultura e Esportes
Art. 111. Constarão do Orçamento Dotações Destinadas ao Patrocínio
e à Execução de Programas Culturais e Esportivos.
§ 1º Nas Atividades de Que Trata o Caput Deste Artigo, Podem Ser
Incluídas Dotações Para Despesas Com Concessão de Prêmios,
Subordinada às Regras e Critérios Estabelecidos em Leis e
Regulamentos Específicos Locais.
§ 2º o Município Também Apoiará e Incentivará o Desporto e o Lazer,
Por Meio da Execução de Programas Específicos de Acordo Com as
Disposições do Art. 217 da Constituição Federal, Observada
Regulamentação Local.
Art. 112. Nos Programas Culturais de Que Trata o Art. 111 Desta Lei,
Bem Como em Programas Realizados Diretamente Pela
Administração Municipal, se Incluem o Patrocínio e Realização, Pelo
Município, de Festividades Artísticas, Cívicas, Folclóricas,
Tradicionais e Outras Manifestações Culturais, Inclusive Quanto à
Valorização e Difusão Cultural de Que Trata o Art. 215 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. o Projeto Destinado à Realização de Eventos Será
Elaborado Nos Termos da Legislação Vigente, Conterá Memorial
Descritivo, Detalhamento de Serviços, Montagem de Estruturas,
Especificações Técnicas e Estimativas de Custos, Bem Como
Cronograma Físico-financeiro Compatível Com os Prazos de
Licitação, de Contratação e de Realização de Todas as Etapas
Necessárias.
Seção Ix
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 113. o Poder Executivo Poderá Atualizar Sua Estrutura
Administrativa e Orçamentária Para Atender de Forma Adequada as
Disposições Legais, Operacionais e a Prestação Dos Serviços à
População, Bem Como Atender ao Princípio da Segregação de
Funções na Administração Pública, Por Meio de Lei Específica.
Art. 114. Havendo Mudança na Estrutura Administrativa Resultante
de Lei, Fica o Poder Executivo Autorizado a Remanejar, Transferir,
Transpor ou Utilizar, Total ou Parcialmente, Dotações Orçamentárias
Constantes no Orçamento, ou em Crédito Especial, Decorrente da
Extinção, Transferência, Incorporação ou Desmembramento de órgãos
e Entidades, Bem Como de Alterações de Suas Competências ou
Atribuições.
Parágrafo único. na Transposição, Transferência ou Remanejamento
Poderá Haver Reajuste na Classificação Orçamentária, Obedecidos os
Critérios e as Normas Estabelecidas na Legislação Citada no Art. 2º
Desta Lei.
Seção X
Do Apoio Aos Conselhos e Transferências de Recursos Aos Fundos
Art. 115. os Conselhos e Fundos Municipais Terão Ações Custeadas
Pelo Município, Desde Que Encaminhem Seus Planos de Trabalho
E/ou Propostas Orçamentárias Parciais, Indicando os Programas e as
Ações Que Deverão Ser Executadas, Para Que Sejam Incluídas Nos
Projetos e Atividades do Orçamento Municipal, da Forma Prevista
Nesta Lei e na Legislação Aplicável.
Parágrafo único. os Planos de Trabalho e os Orçamentos Parciais
Citados no Caput Deverão Ser Entregues Até o Dia 30 (trinta) de
Agosto de 2024, Para Que o Setor de Planejamento do Poder
Executivo Faça a Inclusão no Projeto de Revisão do Plano Plurianual
2022/2025, Para Execução da Parcela Anual do Próximo Exercício e
na Proposta Orçamentária Para 2025.
Art. 116. os Repasses Aos Fundos Terão Destinação Específica Para
Execução Dos Programas, Projetos e Atividades Constantes do
Orçamento, Cabendo ao Gestor do Fundo Manter a Contabilidade,
Ordenar a Despesa e Prestar Contas Aos órgãos de Controle.
§ 1º os Repasses de Recursos Aos Fundos Serão Feitos de Acordo
Com Programação Financeira, Por Meio de Transferências Nos
Termos da Legislação Específica.
§ 2º os Gestores de Fundos Prestarão Contas ao Conselho de Controle
Social Respectivo e Aos órgãos de Controle Externo, Nos Termos da
Legislação Aplicável.
§ 3º o Repasse de Recursos Para Pagamento de Restos a Pagar do
Fundo Municipal de Saúde Deverá Obedecer a Programação
Específica e Solicitação Formal.
Art. 117. os Atos Relativos as Limitações de Empenho, em
Decorrência de Frustração de Receita Que Afetem as Metas de
Resultado Nominal e Primário, Abrangem os Fundos Especiais,
Respeitados os Limites Constitucionais e Legais Estabelecidos.
Seção Xi
Da Geração e do Contingenciamento de Despesas
Art. 118. Será Emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro Relativo à Geração de Despesa Nova, Para
Atendimento Dos Artigos 15 e 16 da Lei Complementar Nº 101/2000.
§ 1º o Impacto Orçamentário-financeiro, Aludido no Caput, Será
Considerado Para o Exercício Que Entrar em Vigor e Para os Dois
Seguintes.
§ 2º Para os Fins Previstos no § 3º do Art. 16 da Lei Complementar Nº
101/2000, Consideram-se Despesas Irrelevantes às Despesas Até os
Valores Limites Constantes Nos Incisos i e ii do Art. 75 da Lei Federal
Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e Atualizações.
§ 3º Para Despesas Até o Limite do § 2º Não Cabe Emissão de
Impacto Orçamentário-financeiro, Nos Termos da Lei Complementar
Nº 101/2000.
Art. 119. o órgão Responsável Pelas Finanças Municipais Terá o Prazo
de 10 (dez) Dias Para Produzir os Demonstrativos de Impacto
Orçamentário-financeiro, Depois de Solicitado o Estudo de Projeção
da Despesa Nova e de Indicação Das Fontes de Recursos Respectivas,
Devendo Ser Informado Pelo órgão Solicitante os Valores Necessários
à Realização Das Ações Que Serão Executadas, Para Propiciar a
Montagem da Estrutura de Cálculo do Impacto.
Art. 120. Caso as Metas de Resultado Primário e Nominal,
Estabelecidas no Anexo ii Desta Lei, Não Posam Ser Cumpridas Por
Insuficiência na Arrecadação de Receitas, Serão Promovidas
Reduções Nas Despesas, Nos Termos do Art. 9º da Lei Complementar
Nº 101, de 2000, Com Limitações ao Empenhamento de Despesas e à
Movimentação Financeira.
Parágrafo único. Poderão, Através de Lei, Ser Modificadas Metas
Fiscais.
Art. 121. Constatada Insuficiência de Recursos Durante a Execução
Orçamentária, Serão Estabelecidos, em Atos Próprios, Procedimentos
Para a Limitação de Empenho, Observada a Seguinte Escala de
Prioridades:
I - Obras Não Iniciadas;
Ii - Desapropriações;
Iii - Instalações, Equipamentos e Materiais Permanentes;
Iv - Serviços Para a Expansão da Ação Governamental;
V - Materiais de Consumo Para a Expansão da Ação Governamental;
Vi - Outras Situações Declaradas Nos Atos de Contingenciamento.
§ 1º Não São Objeto de Limitação às Despesas Que Constituam
Obrigações Constitucionais e Legais do Município, Inclusive Aquelas
Destinadas ao Pagamento do Serviço da Dívida, Sentenças Judiciais e
de Despesa Com Pessoal, Incluídos os Encargos Sociais e Demais
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 2º as Limitações de Empenho e Movimentação Financeira Serão em
Percentuais Proporcionais às Necessidades.
Capítulo Viii
Da Programação Financeira, do Cronograma de
Desembolso e Dos Custos
Seção I
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art. 122. Para Atender ao Art. 8º da Lei Complementar Nº 101/2000,
Será Elaborada a Programação Financeira e o Cronograma de
Desembolso, Devendo as Receitas Previstas Serem Desdobradas, Pelo
Poder Executivo, em Metas Bimestrais de Arrecadação, Com
Especificação, em Separado, Quando Cabível, Das Medidas de
Combate à Evasão e à Sonegação, da Quantidade e Valores de Ações
Ajuizadas Para Cobrança da Dívida Ativa, Bem Como da Evolução do
Montante Dos Créditos Tributários Passíveis de Cobrança
Administrativa.
§ 1º Até Trinta Dias Após a Publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Poder Executivo Estabelecerá à Programação Financeira, o
Cronograma de Desembolso e as Metas Bimensais de Arrecadação.
§ 2º as Medidas de Combate à Evasão e à Sonegação e a Indicação da
Quantidade e Valores de Ações Ajuizadas Para Cobrança de Dívida
Ativa, de Que Trata o § 1º Deste Artigo, Poderá Ser Objeto de Decreto
Específico.
§ 3º Poderá Haver Reprogramação Financeira Para Compatibilizar o
Fluxo Financeiro Com as Despesas, em Decorrência do
Comportamento da Economia Que Impacte Negativamente Nos
Valores Programados Para as Receitas.
Seção Ii
Do Controle de Custos e Avaliação Dos Resultados
Art. 123. o Controle de Custos, no âmbito da Administração
Municipal, Obedecerá às Normas Estabelecidas Pela Secretaria do
Tesouro Nacional, Que Serão Implantadas, Paulatinamente, de Acordo
Com a Capacidade de Estruturação de um Sistema Estruturante de
Controle de Custos, Com Software Adequado ao Município.
§ 1º na Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual Constarão
os Valores Globais de Cada Programa e Das Ações Respectivas,
Discriminadas na Programação Orçamentária em Projetos e
Atividades.
§2º Durante a Execução Orçamentária Serão Individualizados os
Valores Das Despesas de Programas e Ações, Para Facilitar o
Acompanhamento Pelos Titulares de órgãos e Gestores de Programas
e Ações.
Art. 124. os Gestores de Programas Quantificarão as Metas Físicas
Das Ações, Para Comparação Com as Despesas Demonstradas na
Execução Orçamentária e Financeira em Projetos e Atividades,
Vinculadas Aos Programas Respectivos, Com Vistas a Facilitar a
Avaliação Dos Gastos, a Evolução de Indicadores e Monitoramento
Das Políticas Públicas.
§ 1º a Avaliação Dos Resultados Dos Programas Será Feita
Preferencialmente Através de Indicadores, Devendo o Gestor de Cada
Programa Acompanhar os Gastos Com a Execução do Programa e
Comparar as Metas Físicas Previstas Com as Realizadas.
§ 2º Durante o Exercício de 2025 Poderão Ser Construídos,
Substituídos, Modificados e Acrescidos Indicadores Para Mesurar o
Desempenho Dos Programas de Trabalho do Plano Plurianual
2022/2025, Revisado Para 2025, Por Meio de Decreto.
Capítulo Ix
Da Fiscalização e da Prestação de Contas
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 125. Serão Apresentadas Até o último Dia útil de Março de 2025:
I - a Prestação de Contas Anual de Governo, Exercício de 2024, Pelo
Chefe do Poder Executivo, Nos Termos do Art. 56 da Lei
Complementar Nº 101, de 2000;
Ii - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, Exercício de 2024,
Pelos Gestores e Demais Responsáveis Por Recursos Públicos.
§ 1º Serão Apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco – Tce-pe as Prestações de Contas de 2024, em Meio
Digital no Processo Eletrônico, de Acordo Com Resoluções do
Referido Tribunal.
§2º a Coordenação do Processo de Coleta de Dados e Informações
Para Organização da Documentação Que Comporá o Processo de
Prestação de Contas Ficará a Cargo do órgão de Controle Interno do
Município.
Art. 126. Serão Apresentadas à Câmara Municipal as Prestações de
Contas de 2024, da Forma Estabelecida Pelo Tce-pe, em Meio Digital
e Disponibilizadas na Internet, Para Conhecimento da Sociedade.
Art. 127. o Controle Interno Fiscalizará a Execução Orçamentária,
Física e Financeira, Inclusive Dos Convênios, Contratos e Outros
Instrumentos Congêneres, Nos Termos da Legislação Aplicável.
§ 1º o órgão de Controle Interno Poderá Estabelecer Pontos de
Controle Com Servidores Designados Para Atuar Nas Ações de
Controle.
§ 2º os Servidores Designados Para Atuar em Ações de Controle
Deverão Ser Treinados Para Esse Fim.
Capítulo X
Dos Orçamentos Dos Fundos, Consórcios e
Dos órgãos e Entidades da Administração Indireta
Seção I
Do Orçamento Dos Fundos, Consórcios e de órgãos da Administração
Indireta
Art. 128. os Orçamentos Dos órgãos e Entidades da Administração
Indireta, Fundos Municipais e Consórcios Públicos Que o Município
Participe, Poderão Integrar a Proposta Orçamentária Por Meio de
Unidade Gestora Supervisionada.
Parágrafo único. os órgãos e Entidades da Administração Indireta
Citados no Caput Deste Artigo Encaminharão, Até o Dia 30 (trina) de
Agosto de 2024, Seus Planos de Trabalho e Orçamentos Parciais, ao
órgão Responsável Pela Elaboração da Proposta Orçamentária,
Indicando os Programas e as Ações Que Deverão Ser Executadas em
2025.
Seção Ii
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 129. os Gestores de Programas, de Contratos e de Convênios
Acompanharão a Execução Orçamentária, Física e Financeira Das
Ações Que Serão Realizadas e o Alcance Dos Objetivos de Cada
Programa.
§1º o Gestor do Programa Deverá Monitorar Continuamente a
Execução, Disponibilizar Informações Gerenciais e Emitir Relatórios
Sobre a Mensuração Por Indicadores do Desempenho do Programa.
§ 2º o Gestor de Convênios e Instrumentos Equivalentes Será
Responsável Pela Formalização da Prestação de Contas do
Instrumento Respectivo e Acompanhamento Até Sua Regular
Aprovação, Alimentação Dos Sistemas Informatizados do Governo
Transferidor Dos Recursos e Atendimento de Diligências.
§ 3º o Chefe do Poder Executivo Designará os Responsáveis Pela
Gestão e de Convênios, Contratos e Programas, Bem Como os Fiscais
Dos Contratos e Instrumentos Congêneres.
Art. 130. os órgãos e as Entidades da Administração Direta e Indireta,
Ficam Obrigados a Implantar e a Manter Atualizados os
Procedimentos de Controle Interno de Obras e Serviços de
Engenharia, Estabelecidos na Resolução Nº 114, de 09 de Dezembro
de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e
Atualizações.
Capítulo Xi
Das Dívidas, do Endividamento e Dos Restos a Pagar
Seção I
Dos Precatórios
Art. 131. o Orçamento Consignará Dotação Específica Para o
Pagamento de Despesas Decorrentes de Sentenças Judiciais e de
Precatórios.
Art. 132. os Precatórios Encaminhados Pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, Até 1º de Julho de 2024, Serão
Obrigatoriamente Incluídos na Proposta Orçamentária Para 2025.
Art. 133. o órgão de Planejamento Deverá Solicitar da área Jurídica a
Posição Dos Precatórios, Especialmente àqueles Que Deverão Ser
Pagos em 2025, Para Inclusão Das Dotações Orçamentárias
Respectivas.
Seção Ii
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 134. Fica o Poder Executivo Autorizado a Celebrar Operações de
Crédito, Nos Termos da Legislação Aplicável e Dentro Dos Limites
Estabelecidos Pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Fica Autorizada a Realização de Operação de Crédito
Por Antecipação de Receita, Obedecidas as Disposições da Lei
Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000 e Regulamentação do
Senado Federal.
Art. 135. a Autorização Para Celebração Operação de Crédito Será
Feita Por Meio de Lei, Nos Termos do Art. 32 da Lei Complementar
Nº 101/2000 e Regulamentação Pertinente.
§ 1º Poderá Constar da Lei Orçamentária de 2025 Estimativa de
Receitas e Dotações Para Investimentos Tendo Como Fontes de
Financiamento Operações de Crédito.
§ 2º Só Poderão Ser Realizadas Despesas Com Fonte de Recursos de
Operações de Crédito Quando a Operação For Realizada e os
Recursos Ingressarem na Receita.
§ 3º a Lei Que Autorizar Operação de Crédito Poderá Reestimar a
Receita de Operações de Crédito Constantes da Lei Orçamentária Para
Compatibilizar Com o Valor da Operação e Autorizar Abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente em 2025, Para
Investimentos.
Art. 136. é Vedada a Aplicação de Receita de Capital Derivada da
Alienação de Bens e Direitos Que Integram o Patrimônio Público Para
o Financiamento de Despesa Corrente, Salvo se Destinada Por Lei
Aos Regimes de Previdência Social, ou Legislação Federal Específica.
Seção Iii
Dos Restos a Pagar
Art. 137. Fica o Poder Executivo Autorizado A:
I - Anular os Empenhos Inscritos em Restos a Pagar Que Atingirem o
Prazo de Prescrição de 5 (cinco) Anos, Estabelecido no Decreto Nº
20.910 de 6 de Janeiro de 1932;
Ii - Anular os Empenhos Inscritos Como Restos a Pagar Não
Processados, Cujos Credores Não Conseguirem Comprovar a Efetiva
Realização Dos Serviços, Obras ou Fornecimentos e Não For Possível
Formalizar a Liquidação;
Iii - Anular os Empenhos Inscritos em Restos a Pagar, Feitos Por
Estimativa, Cujos Saldos Não Tenham Sido Anulados Nos
Respectivos Exercícios;
Iv - Anular Empenhos Cuja Despesa Originária Resulte de
Compromisso Que Tenha Sido Transformado em Dívida Fundada;
V - Anular Empenhos Inscritos em Restos a Pagar em Favor de
Concessionárias de Serviços Públicos e Entidades Previdenciárias,
Onde as Obrigações Tenham Sido Transformadas em Confissão de
Dívida de Longo Prazo;
Vi - Cancelar Valores Registrados Como Restos a Pagar Por Montante,
Vindos de Exercícios Anteriores, Que Não Tenham Sido
Correspondidos Com os Empenhos Respectivos, Impossibilitando a
Individualização Dos Credores e a Comprovação de Sua Regular
Liquidação.
Art. 138. os Empenhos Não Processados Até 31 de Dezembro de
2024, Sem Disponibilidade de Caixa Para Seus Pagamentos Deverão
Ser Anulados.
Seção Iv
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.139. o Poder Executivo Deverá Manter Registro Individualizado
da Dívida Consolidada Pública, Inclusive Decorrente de Assunção de
Débitos Previdenciários, Para Efeito de Controle e Acompanhamento.
§ 1º Serão Consignadas no Orçamento Dotações Para o Custeio do
Serviço da Dívida, Compreendendo Juros, Atualizações e
Amortizações da Dívida Consolidada.
§ 2º na Proposta Orçamentária Deverá Ser Considerada a Geração de
Superávit Primário Para o Pagamento Dos Encargos e da Amortização
de Parcelas Das Dívidas, Inclusive Com órgãos Previdenciários, Nos
Termos da Legislação Aplicável.
Capítulo Xii
Das Parceira Público-privadas
Seção única
Das Parcerias Público-privadas
Art. 140. Fica o Poder Executivo Autorizado a Realizar Ppp – Parceria
Público-privada de Concessão Administrativa Nas Modalidades
Patrocinada ou Administrativa, Nos Termos da Lei Federal Nº 11.079,
de 30 de Dezembro de 2004 e Atualizações.
Capítulo Xiii
Das Disposições Finais e Transitórias
Seção única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 141. é Proibida a Inclusão na Lei Orçamentária, Bem Como em
Suas Alterações, de Recursos Para Pagamento a Qualquer Título, Pelo
Município, Inclusive Pelas Entidades Que Integram os Orçamentos,
Fiscal e da Seguridade Social, a Servidor da Administração Direta ou
Indireta Por Serviços de Consultoria ou Assistência Técnica Custeados
Com Recursos Decorrentes de Convênios, Acordos, Ajustes ou Outros
Instrumentos Congêneres, Firmados Com órgãos ou Entidades de
Direito Público ou Privado, Pelo órgão ou Entidade a Que Pertencer
ou Onde Estiver Eventualmente Lotado.
Art. 142. Caso o Projeto da Lei Orçamentária Para 2025, Apresentado
ao Poder Legislativo Até 5 (cinco) de Outubro de 2024, Não Seja
Sancionado Até 31 de Dezembro de 2024, a Programação Nele
Constante Poderá Ser Executada em 2025, Até a Publicação da Lei
Orçamentária, Para o Atendimento De:
I - Despesas Decorrentes de Obrigações Constitucionais e Legais do
Município;
Ii - Ações de Enfrentamento, Prevenção a Desastres, Catástrofes e
Situações de Emergência E/ou Calamidade Pública
Iii - Ações em Andamento;
Iv - Obras em Andamento;
V - Manutenção Dos órgãos, Entidades e Unidades Administrativas
Para Propiciar o Seu Regular Funcionamento e a Prestação Dos
Serviços Públicos à População;
Vi - Execução Dos Programas Relacionados Com a Execução Das
Políticas Públicas, Despesas Obrigatórias Continuadas e Outras
Despesas Correntes de Caráter Inadiável.
§ 1º Para as Demais Despesas Não Elencadas no Caput Deste Artigo,
Fica Autorizada a Execução de 1/12 (um, Doze Avos) da Dotação
Respectiva.
§ 2º Será Considerada Antecipação de Crédito a Conta da Lei
Orçamentária Anual de 2025 a Utilização Dos Recursos Autorizados
Neste Artigo.
§ 3º os Saldos Negativos Eventualmente Apurados Até a Data de
Publicação da Respectiva Lei Orçamentária Serão Ajustados,
Considerando-se a Execução Prevista Neste Artigo, Por Decreto do
Poder Executivo, Após a Sanção da Lei Orçamentária de 2025, Por
Intermédio da Abertura de Créditos Adicionais.
Art. 143. no Processo de Elaboração em 2024, do Projeto de Revisão
da Parcela do Plano Plurianual 2022/2025, Para Execução em 2025,
Deverão Ser Observados a Continuidade Dos Programas de Duração
Continuada Vinculados às Políticas Públicas em Execução, a
Atualização Dos Planos Setoriais Existentes e Poderão Ser Seguidas
as Estimativas de Receitas Previstas no Anexo de Metas Fiscais,
Conceitos e Definições Constantes Desta Lei.
Art. 144. Durante a Elaboração, em 2025, do Plano Plurianual
2026/2029 Deverá Ser Considerada a Inclusão de Programas de
Duração Continuada Existentes no Ppa 2022/2025, Para Propiciar a
Continuidade Das Políticas Públicas em Execução.
Art. 145. o Poder Executivo Poderá Enviar à Câmara Municipal
Projetos de Lei Que Modifiquem Disposições Desta Lei, Respeitadas
as Normas Legais Vigentes.
Art. 146. Esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, 17 de Setembro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
Chancelas:
MARCOS LEONARDO VIEIRA LIMA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Nota: Por se Tratar de Arquivos Extensivos é Impossível a Publicação
Das Planilhas Dos Anexos, no Dom - Diário Oficial Dos Municípios
(amupe). Entretanto Tais Anexos Poderão Ser Vistos Nos Originais
Arquivados na Pmcsa ou no Site da Prefeitura, no Link
Https://www.cabo.pe.gov.br/portal da Transparência/.
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:E0C0212A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/10/2024. Edição 3707
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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