← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3953 / 2024 |
| Date | 2024-12-27 |
| Ementa | Institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais Domésticos - caninos e felinos" no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.953 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024. Institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais Domésticos - caninos e felinos" no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais domésticos- caninos e felinos", no Município do Cabo de Santo Agostinho, que visa: I - Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de: a) estabelecimentos comerciais; b) fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais; c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das normas legais; d) órgãos públicos; e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; f) campanhas sociais. II - Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados. Art. 2º O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados serão exclusivamente de responsabilidade da Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA. §1º Cabe à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho determinar os critérios de coleta, armazenamento e distribuição, bem como estabelecer os critérios de credenciamento para os beneficiários do programa. §2º As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados para esses fins, deverão manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º São beneficiários do "Banco de Ração e Utensílios para Animais": I - Protetores independentes e cadastrados; II - ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas; III - famílias cadastradas pelo CRAS que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e que possuam animais domésticos. Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios recebidos e doados pelo "Banco de Ração e Utensílios para Animais domésticos- caninos e felinos. Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios faz-se-á sem ônus para o Executivo Municipal. Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 27 de dezembro de 2024. CLAYTON DA SILVA MARQUES Prefeito “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 141/2024, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: José Raimundo e Silva Neto Código Identificador:9B40EDBB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 30/12/2024. Edição 3750 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/