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norma nº 3953/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3953 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaInstitui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais Domésticos - caninos e felinos" no Município do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.953 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui o programa "Banco de Ração e
Utensílios para Animais Domésticos - caninos e
felinos" no Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa "Banco de Ração e
Utensílios para Animais domésticos- caninos e felinos", no
Município do Cabo de Santo Agostinho, que visa:
I - Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou
não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios
para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias,
casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes
de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e comercialização, no
atacado ou varejo, de gêneros alimentícios destinados a
animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração
Municipal, Estadual ou Federal, resguardadas a aplicação das
normas legais;
d) órgãos públicos;
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
f) campanhas sociais.
II - Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º O recebimento, armazenamento e distribuição dos
gêneros alimentícios e dos utensílios coletados serão
exclusivamente de responsabilidade da Secretaria Executiva de
Meio Ambiente - SEMA.
§1º Cabe à Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho
determinar os critérios de coleta, armazenamento e
distribuição, bem como estabelecer os critérios de
credenciamento para os beneficiários do programa.
§2º As entidades, ONGs e/ou protetores independentes
designados para esses fins, deverão manter registro detalhado
das doações e distribuições realizadas e promover prestação de
contas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º São beneficiários do "Banco de Ração e Utensílios para
Animais":
I - Protetores independentes e cadastrados;
II - ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa
animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III - famílias cadastradas pelo CRAS que comprovem baixa
renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social,
alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais e que possuam animais domésticos.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros
alimentícios e dos utensílios recebidos e doados pelo "Banco
de Ração e Utensílios para Animais domésticos- caninos e
felinos.
Parágrafo único. A arrecadação dos gêneros alimentícios e
dos utensílios faz-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no que couber e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 27 de dezembro de 2024.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
Prefeito
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 141/2024, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:9B40EDBB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 30/12/2024. Edição 3750
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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