← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2024 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2024 Ementa:Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 1º O parágrafo único, do art. 32, da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único – os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais também serão fixados em parcela única por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, para vigerem na legislatura subsequente, de conformidade com as disposições dos artigos 29, do Inciso V e 39, §4º da Constituição Federal com a observância das alterações produzidas pela Emenda 19, de 04 de Julho de 1988, e de outros dispositivos legais que regulem a matéria”. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 26 de dezembro de 2024 RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente ADSON JOSÉ DA SILVA MARQUES Segundo Vice-Presidente GYSELLE KÉSIAALVES DA SILVA Primeira Secretária EDELRY DÊNIS PINHEIRO DE BARROS Segundo Secretário. Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:330750CE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/12/2024. Edição 3749 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/