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norma nº 28/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Orgânica Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Pernambuco
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 28/2024
Ementa:Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica
Municipal do Cabo de Santo Agostinho,
Pernambuco
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 32, da Lei Orgânica
Municipal passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único – os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais também serão fixados em parcela única
por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, para vigerem na
legislatura subsequente, de conformidade com as disposições
dos artigos 29, do Inciso V e 39, §4º da Constituição Federal
com a observância das alterações produzidas pela Emenda 19,
de 04 de Julho de 1988, e de outros dispositivos legais que
regulem a matéria”.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 26 de dezembro de 2024
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA
Primeiro Vice-Presidente
ADSON JOSÉ DA SILVA MARQUES
Segundo Vice-Presidente
GYSELLE KÉSIAALVES DA SILVA
Primeira Secretária
EDELRY DÊNIS PINHEIRO DE BARROS
Segundo Secretário.
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:330750CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/12/2024. Edição 3749
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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