norma nº 3324/2017

26/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.324, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município
para o exercício financeiro de 2018.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orçamento para 2018
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício
financeiro de 2018 no montante de R$ 876.434.000,00 e fixa a
Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚
da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2018:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta
e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e
órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos,
responsáveis pela saúde, pela previdência e pela assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade
social é de R$ 876.434.000,00, assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 777.778.000,00;
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 98.656.000,00,
onde:
a) R$ 40.242.000,00 compreende receitas de saúde;
b) R$ 3.255.000,00 compreende receitas de assistência social;
c) R$ 55.159.000,00 correspondente às receitas da entidade de
previdência dos servidores municipais (RPPS).
Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos
tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e
acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem,
sendo:
I - RECEITAS CORRENTES (i-j=I) R$ 702.642.300,00
a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria R$ 127.762.000,00
b) Receita de Contribuições R$ 20.079.300,00
c) Receita Patrimonial R$ 27.494.000,00
d) Receita Agropecuária – Principal R$ 0,00
e) Receita Industrial – Principal R$ 0,00
f) Receita de Serviços R$ 3.600.000,00
g) Transferências Correntes R$ 556.974.000,00
h) Outras Receitas Correntes R$ 41.759.000,00
i) Total das Receias Correntes R$ 777.668.300,00
j) Deduções Legais de Receitas R$ (75.026.000,00)
II - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 36.019.700,00
III - RECEITA DE CAPITAL R$ 137.772.000,00
Operações de Crédito R$ 90.000.000,00
Alienação de Bens R$ 25.000,00
Transferências de Capital R$ 47.747.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00
IV - TOTAL DAS RECEITAS (II + II + III) R$ 876.434.000,00
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma
consolidada na tabela do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo
02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
§ 2º. As fontes de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por
Função, Poderes e Órgãos, em R$ 876.434.000,00 e desdobrada, nos
termos da LDO, em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 667.362.470,00;
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 209.071.530,00:
a) R$ 162.303.530,00 compreende despesas com saúde;
b) R$ 29.111.000,00 são despesas com assistência social;
c) R$ 71.657.000,00 corresponde às despesas do RPPS.
§ 1º. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”
do inciso II do art. 4º R$ 110.415.530,00 serão custeadas com
recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da
Constituição Federal.
§ 2º. Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com
recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao
Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias
Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos,
atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada
nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão
demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo
02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme
discriminação abaixo:
I - DESPESAS CORRENTES R$ 613.544.295,00
a) Pessoal e Encargos Sociais R$ 390.974.300,00
b) Juros e Encargos da Dívida R$ 301.000,00
c) Outras Despesas Correntes R$ 222.268.995,00
II - DESPESAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS R$
35.979.700,00
III - DESPESAS DE CAPITAL R$ 219.483.005,00
Investimentos R$ 210.318.005,00
Inversões Financeiras R$ 50.000,00
Amortização de Dívida R$ 9.115.000,00
IV - DESPESAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS R$
40.000,00
V - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 7.387.000,00
VI - TOTAL DA DESPESA (I + II + III + IV + V) R$ 876.434.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º. Para atender aos incisos V e VI do art. 37 da LDO/2018,
integra a presente Lei:
I - O Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas
Fiscais da LDO;
II - O Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de
Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da
despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2018.
Art. 9º. Para as despesas do Poder Legislativo e do Executivo com
pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública,
custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa
civil, situações emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para
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investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e
da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o
percentual autorizado no art. 8º desta Lei.
Art. 10. As alterações ou inclusões de modalidades de aplicação, bem
como as mudanças de fontes de recursos, não constituem créditos
adicionais ao Orçamento e serão feitas por Decreto.
Art. 11. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria
econômica de despesa que não altere o seu valor total, serão efetuadas
através de portaria do Secretário de Finanças e Arrecadação.
Parágrafo único. As alterações nos recursos orçamentários efetuadas
nos termos do caput deste artigo não constituem créditos adicionais ao
orçamento.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa
e tributária, bem como a execução de programas de habitação,
saneamento, outros investimentos públicos e aquisição de máquinas,
veículos e equipamentos, respeitados os limites da Lei Complementar
nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da
legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Parágrafo único. Na autorização do caput incluem-se Operações de
Crédito por Antecipação de Receita (ARO), nos termos da legislação
pertinente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.13. A utilização de dotações com recursos vinculados às
transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de
repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à
celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão
consideradas margens de expansão referentes as projeções para
acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do
art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo
que vigorar a partir de janeiro de 2018.
Art.15. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de
movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar
realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para
garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira,
onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios
compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
contando-se seus efeitos do dia 01 janeiro de 2018 a 31 de dezembro
de 2018.
Palácio Conde da Boa Vista, 12 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas
CATARINA DE SOUZA DOURADO MÉLO
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
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LUIS ALVES DE LIMA FILHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
NOTA: Por se tratar de arquivos em formato PDF, e sendo os mesmos
extensos, é impossível a publicação no DOM – Diário Oficial dos
Municípios (Amupe). Entretanto tais documentos poderão ser vistos
nos arquivos da PMCSA, bem como no site da mesma, no link
“Legislação Municipal” OU no “Portal da Transparência”
(Planejamento Orçamentário)
Publicado por:
João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:D02273B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 22/12/2017. Edição 1985
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amupe/