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norma nº 29/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE visando regulamentar sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais impositivas municipais e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 29/2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 29/2024
Ementa:Dispõe sobre a alteração da Lei
Orgânica do Município do Cabo de Santo
Agostinho/PE visando regulamentar sobre os
procedimentos e prazos para operacionalização
das emendas individuais impositivas municipais
e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º. Acresce o artigo 77 – A que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-A. Ficam instituídos os procedimentos e prazos para
operacionalização e regulamentação das emendas impositivas
no ano de 2024 e subsequentes, que passam a ser disciplinados
mediante as disposições contidas no presente instrumento.”
Art. 2º. Acresce o artigo 77 – B, incisos e alíneas que passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 77 – B. Deverá ser enviado pelo Poder Legislativo
documento de detalhamento das emendas individuais,
contendo, no mínimo, as informações contidas no Anexo A:
I - Nº da emenda;
II - Nome do Parlamentar e Partido de representação;
III - Unidade Orçamentária Executora presente no orçamento
(nome do Órgão ou Secretaria diretamente responsável pela
execução, repasse, implementação e/ou fiscalização, conforme
o caso, e, respectivo Programa de Trabalho ou Projeto,
dotações correspondentes, observando sempre o Plano
Plurianual-PPA);
IV - Descrição da Ação;
V - Valor a ser destinado para a entidade beneficiada;
VI - Razão social e CNPJ da entidade beneficiada;
VII - Justificativa da destinação para o beneficiário
selecionado:
a) detalhamento do objeto a ser adquirido, contendo: descrição
do objeto de forma precisa, suficiente e clara, para que haja a
execução, controle e fiscalização adequadas, quando for o caso;
b) No caso de obras, detalhamento da obra a ser realizada.
VIII - Deverá ser dividido, obrigatoriamente, entre custeio
(despesa corrente) e/ou investimento (despesa de capital),
obedecendo a sua programação.
§1º. As emendas impositivas individuais deverão ser
protocoladas pelo Poder Legislativo em até 60 (sessenta) dias
antes do envio da LOA, para a devida tramitação no Poder
Executivo,
obedecendo os prazos previstos nesta Lei.
§2º. Os vereadores deverão protocolar as emendas respeitando
a destinação, sendo que cada emenda poderá ser destinada a
diferentes objetos, mas que ainda, estejam contemplados em
dotação específica ou a ser suplementadas, caso haja
impedimento técnico.
§ 3º. Fica vedada a apresentação de emendas impositivas e
propostas a elas vinculadas, que
apresentem impedimento técnico, que:
I - se destinem ao pagamento de despesas de pessoal, encargos
sociais ou dívida ativa;
II - contenha incompatibilidade do objeto proposto com o
programa do órgão, entidade executora em andamento ou
finalidade da ação orçamentária;
III – indique inadequação do objeto proposto às disposições da
Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando for o
caso;
IV – conte com falta de razoabilidade do valor proposto,
incompatibilidade desse valor com o cronograma de execução
do projeto, ou, ainda, proposta de valor que impeça a conclusão
de
uma etapa útil do projeto;
V – indique ausência de pertinência temática entre o projeto
proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária,
quando for o caso;
VI - não indique fundamentadamente o público alvo;
VII - proceda recurso para o início de obra cujo projeto não
esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
VIII – tenha omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo
autor da emenda;
IX - não apresente proposta ou plano de trabalho e sua devida
documentação ou apresentação
fora dos prazos previstos;
X - não realize complementação ou ajustes solicitados em
proposta ou plano de trabalho, ou até mesmo em
documentação, bem como realização de complementação ou
ajustes fora dos prazos previstos;
XI – apresente desistência expressa da emenda, pelo
proponente ou pelo órgão/entidade
beneficiada;
XII - reprove a proposta ou plano de trabalho;
XIII – indique valor priorizado insuficiente para a execução
orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
XIV - crie despesa de caráter continuado para o Município,
direta ou indiretamente;
XV – apresente impedimentos cujos prazos para superação
inviabilize o empenho ou pagamento dentro do exercício
financeiro;
XVI – conste valor não correspondente com a receita corrente
líquida, obedecendo o artigo 2º da presente Lei;
XVII – apresente outras razões de ordem técnica devidamente
justificadas.
Art. 3º. Acresce o artigo 77 – C, incisos e alíneas que passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 77-C. Não serão de execução obrigatória as emendas que
apresentarem impedimento técnico, sendo nestes casos
adotadas as seguintes medidas:
I – em até 120 (cento e vinte dias) após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Legislativo as
justificativas do impedimento, ficando dispensadas de referido
prazo as emendas apresentadas na Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2024;
II – em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Executivo
o remanejamento da programação cujo impedimento apontado
tenha sido superado;
III – em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso II, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo
impedimento tenha sido superado.
a) caso ainda, a nova programação apresente um novo motivo
de impedimento técnico, fica o Poder Executivo desobrigado a
realizar sua execução, conforme previsto no caput deste artigo.
IV - no caso de descumprimento dos prazos e condições
impostos neste artigo o Poder
Legislativo será notificado;
V - considera-se equitativa a execução das programações em
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária as emendas
individuais apresentadas, independentemente de sua autoria;
VI - as emendas que apresentarem impedimento técnico
considerado insuperável na forma prevista no inciso I deste
artigo, poderão ser alteradas uma única vez. Caso haja novo
impedimento técnico, ficará desobrigado por sua destinação o
Poder Executivo.”
Art. 4º. Acresce o artigo 77 – D, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-D. As entidades beneficiadas pelas indicações deverão
atender os requisitos de celebração da Lei 13.019, de 31 de
julho de 2014, constantes da Seção IX.”
§1º. O termo a ser celebrado acompanhará a emissão de parecer
jurídico do órgão de
assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública
acerca da possibilidade de
celebração da parceria.
§2º. As despesas celebradas no decorrente Termo deverão ter
sua comprovação através de
Notas Fiscais, constando o CNPJ da entidade beneficiada pelo
instrumento de formalização.
§3º. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão
ser depositados em conta
corrente específica, de banco com natureza governamental.
§4º. Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser
aplicados no objeto da
parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os
recursos transferidos.
§5º. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade da Administração Pública
competente.
§6º. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria
será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à
identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de
depósito em sua conta bancária.
§7º. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na
conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores
de serviços.
Art. 5º. Acresce o artigo 77 – E, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-E. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante
solicitação da organização da
sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada à Administração Pública em, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do término inicialmente previsto.
Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo
de fomento deve ser feita pela Administração Pública quando
ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros,
limitada ao exato período do atraso verificado.”
Art. 6º. Acresce o artigo 77 – F, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-F. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto
para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo
ou por apostilamento ao plano de trabalho original, devendo ser
analisado e aprovado, antes da realização da despesa.
§1º. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de
parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil,
que:
I - não esteja regularmente constituída, ou, se estrangeira, não
esteja autorizada a funcionar no território nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria
anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério
Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração
Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado
o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos
cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública
nos últimos cinco anos;
V - tenha sido punida com alguma sanção, por órgãos de esfera
municipal, estadual e federal;
VI - que incorra em algumas das vedações trazidas pela Lei
13.019/2014.
§2º. A entidade deverá apresentar Declaração de Não
Ocorrência das Vedações,
conforme modelo do Anexo D, bem como, as declarações dos
Anexos E, F e G, da presente Lei.
§3º. Fica vedada celebração de termos de destinação de
recursos por entidades que não tenham realizado a Prestação de
Contas de recursos anteriores recebidos e aprovados.
§4º. Em caso da entidade ser beneficiada com nova indicação e
ainda estarem pendentes termos celebrados em exercícios
anteriores, a nova contemplação deverá ser precedida de
Prestação de Contas Parcial do objeto em andamento.
§5º. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as
regras previstas nesta Lei, além de prazos e normas de
elaboração constantes no instrumento e do plano de trabalho.
§6º. A prestação de contas apresentada pela organização da
sociedade civil deverá conter elementos que permitam avaliar o
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado
conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das
atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e
dos resultados esperados até o período de que trata a prestação
de contas, tendo como requisitos mínimos os apresentados no
Anexo I da presente
Lei.
§ 7º. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados
descumpridos sem justificativa suficiente.
§8º. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de
estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa
realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas
pertinentes.
§9º. A análise da prestação de contas deverá considerar a
verdade real e os resultados alcançados.
Art. 7º. Acresce o artigo 77 – G, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-G. A prestação de contas relativa à execução do termo
celebrado dar-se-á mediante a análise dos documentos
previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios:
I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização
da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos
desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo
de metas propostas com os resultados alcançados;
II - relatório de execução financeira do termo celebrado, com a
descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua
vinculação com a execução do objeto, na hipótese de
descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano
de trabalho;
III - relatório de Receita e Despesas;
IV - relatório de Pagamentos;
V - relação de Bens;
VI - relatório Simplificado de Receitas, Despesas e Saldos;
VII - cópia das Notas Fiscais;
VIII - relatório Fotográfico;
IX - no caso de obras ou serviços de engenharia, apresentação
detalhada dos itens no serviço
financiado, podendo ser através de medições das obras;
X - extrato bancário completo e de Aplicação Financeira;
Parágrafo único. A Administração Pública deverá considerar
ainda em sua análise os seguintes
relatórios elaborados internamente, quando houver:
I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada
durante a execução da parceria;
II - relatório técnico sobre a conformidade do cumprimento do
objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo
celebrado.
Art. 8º. Acresce o artigo 77 – G, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-G. Haverá a emissão de parecer técnico de análise de
prestação de contas da parceria Celebrada.
§1º No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá
parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do
cumprimento do objeto.
§2º Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da
sociedade civil deverá apresentar prestação de contas parcial,
para fins de monitoramento do cumprimento das metas do
objeto.
§3º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das
ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres
técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente,
mencionar:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a
conclusão do objeto pactuado.
§4º. Os documentos enviados pela entidade na plataforma
eletrônica, desde que possuam garantia da origem e de seu
signatário por certificação digital, serão considerados originais
para os efeitos de prestação de contas.
§5º. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil
subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter
em seu arquivo os documentos originais que compõem a
prestação de contas.
Art.9º. Acresce o artigo 77 – H, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-H. A organização da sociedade civil prestará contas da
boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até
90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria,
ou, antes do recebimento de novas indicações, na sua forma de
Prestação de Contas Parcial.
§1º O prazo para a prestação final de contas poderá ser
estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da
parceria.
§2º O disposto no caput não impede que a Administração
Pública promova a instauração de
tomada de contas especial antes do término da parceria, ante
evidências de irregularidades na
execução do objeto.
§3º Na hipótese do § 2º, o dever de prestar contas surge no
momento da liberação de recurso
envolvido na parceria.
§ 4º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30
(trinta) dias, desde que mediante requerimento devidamente
justificado.
§ 5º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas
pela Administração Pública observará os prazos previstos nesta
Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou,
III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata
instauração de tomada de contas especial.
§6º As impropriedades que derem causa à rejeição da prestação
de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso
público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da
assinatura de futuras parcerias com a Administração Pública,
conforme definido em regulamento.
Art. 10. Acresce o artigo 77 – I, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-I. Constatada irregularidade ou omissão na prestação
de contas, será concedido prazo para a organização da
sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e
cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual
período, dentro do prazo que a Administração Pública possui
para analisar e decidir sobre a prestação de contas e
comprovação de resultados.
§2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou
da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade
administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis, quantificação do dano e
obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 11. Acresce o artigo 77 – J, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-J. A Administração Pública apreciará a prestação final
de contas apresentada no prazo de até 150 (cento e cinquenta)
dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento
de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente
por igual período.
§1º A aprovação da Prestação de Contas não significa
impossibilidade de apreciação em data posterior, ou vedação a
que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a
ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres
públicos;
§2º Nos casos em que não for constatado dolo da organização
da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da
atualização monetária, fica impedida a incidência de juros de
mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o
final do prazo referido ao caput e a data em que foi ultimada a
apreciação pela administração pública.
Art.12. Acresce o artigo 77 – L, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-L. As prestações de contas parciais serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o
cumprimento dos objetivos e
metas estabelecidos no plano de trabalho;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem
impropriedade ou qualquer outra falta de
natureza formal que não resulte em danos ao erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes
circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas
estabelecidos no plano de trabalho;
c) danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou
antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
e) desvio de finalidade ou desvio de objeto.
Parágrafo único. Quando a prestação de contas for avaliada
como irregular, após exauridas as irregularidades, se mantida a
decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar
autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido
por meio de ações compensatórias de interesse público,
mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o
objeto descrito no termo de fomento e a área de atuação da
organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do
plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou
fraude, e não seja o caso de restituição integral dos recursos.
Art. 13. Acresce o artigo 77 – M, que passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 77-M. Para fins do disposto nesta lei, a execução da
programação orçamentária será demonstrada em dotações
orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária
vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa,
para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor das emendas e
Comissão do Poder Executivo, quanto a aplicação e aos seus
resultados obtidos.”
§1º. O Poder Executivo fica obrigado a divulgar através de sítio
eletrônico, as ações e recursos repassados.
§2º. Poderão ser utilizados, por analogia, as legislações das
emendas individuais no âmbito da esfera federal e estadual,
desde que não estejam dispostas nesta Legislação.
§3º. Aplica-se às emendas impositivas a tramitação sob forma
de Termo de Fomento, conforme disposto na Lei nº 13.019, de
2014.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 26 de dezembro de 2024
RICARDO CARNEIRO DA SILVA
Presidente
NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA
Primeiro Vice-Presidente
ADSON JOSÉ DA SILVA MARQUES
Segundo Vice-Presidente
GYSELLE KÉSIAALVES DA SILVA
Primeira Secretária
EDELRY DÊNIS PINHEIRO DE BARROS
Segundo Secretário.
ANEXO A
DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
(Lei Orçamentária do Município do Cabo de Santo Agostinho
para o Exercício de 202---)
Nº da Emenda:
Nome do Parlamentar- Partido:
Unidade Orçamentária Executora
Código:
Descrição:
Código Programa:
Código Ação:
Conta Despesa:
Descrição de Despesa:
Recurso Detalhamento:
Valor:
Entidade Beneficiada
Razão Social:
CNPJ:
Descrição da Ação- Objeto:
Cabo de Santo Agostinho, --- de ------------ de 202--.
Nome do Vereador
Partido
ANEXO B
Relação de Documentos Necessários para Celebração
a) Cópia do estatuto da organização da sociedade civil e de
eventuais alterações, no qual, expressamente, constem os
requisitos do art. 33, incisos I, III e IV, da Lei nº 13.019 de
2014.
b) Comprovação de existência de, no mínimo um ano com
cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
c) Comprovação que a organização da sociedade civil funciona
no endereço por ela declarado no plano de trabalho (conta de
água, energia elétrica, telefone ou, auto declaração justificada).
d) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e
número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um
deles, assinado pelo representante legal.
e) Cópia da ata de eleição e de posse da diretoria atual,
registrado em cartório.
f)
Comprovante de residência do representante legal (conta de
água, energia elétrica ou telefone).
g) Cópia dos documentos do representante legal da organização
da sociedade civil com competência para firmar termo de
fomento com órgão público (documento de identidade válido
em território nacional com foto e CPF). Em caso de celebração
por procuração, deverão ser juntadas ao instrumento cópias dos
documentos de identificação do procurador.
h) Certidão negativa de débitos trabalhistas.
i) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e
à dívida ativa da União.
j) Certificado de regularidade do FGTS.
l) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública
Estadual.
m) Certidão Negativa Municipal.
n) Declaração de Não Ocorrência de Vedações, (ANEXO D).
o) Declaração de que Não Emprega Menor, (ANEXO E).
p) Plano de trabalho elaborado nos termos do art. 22 da Lei n.º
13.019/2014 e assinado pelo representante legal (Modelo ao
ANEXO C):
1 - Para as despesas com atividades, manutenções e reformas
de instalações prediais.
- Descrição da aplicação dos recursos alocados;
- Planilha de itens das despesas com respectivos valores,
acompanhada de três orçamentos;
- Indicação de contrapartida, caso exista;
- Declaração de Etapa Útil de projeto (no caso de reforma).
2- Para as despesas com Investimentos – Aquisição de bens
móveis.
- Descrição da aplicação dos recursos alocados;
- Planilha de itens das despesas com respectivos valores,
acompanhada de três orçamentos;
- Indicação de contrapartida, caso exista.
3 - Para as despesas com Investimentos – Construção e
Ampliação.
- Descrição da aplicação dos recursos alocados;
- Projeto Básico de Engenharia (aprovado pelos órgãos
competentes);
- Planilha de itens das despesas com respectivos valores,
acompanhada de três orçamentos;
- Indicação de contrapartida, caso exista.
- Declaração de Etapa Útil de projeto.
q) Declaração de Capacidade Técnica, instalada.
r) Declaração de Não Incorreção de Vedações, da Lei 13.019.
ANEXO C
MODELO DE PLANO DE TRABALHO
1– Identificação da Instituição: (nome da entidade)
1.2 – Endereço
Rua:
Bairro:
CEP:
SÍTIO:
E-MAIL:
Telefone:
1.3 – CNPJ
Número do CNPJ:
Data da Abertura:
Atividade Econômica Principal:
Atividades Econômicas Secundárias:
1.4 – Dados do representante legal
Nome do Presidente:
RG:
CPF:
E-mail:
Telefone:
1.5 – Dados Bancários (A apresentação dos dados bancários
será obrigatória somente após aprovação do Plano de Trabalho
e demais documentos apresentados pela entidade)
Banco:
Número da Agência:
Número da Conta Corrente:
1.6 O imóvel onde funciona o Serviço é:
( ) Próprio
( ) Cedido
( ) Público
( ) Particular
( ) Alugado
2 - Descrição Geral dos serviços/objetivos executados pela
entidade:
(Histórico das atividades desenvolvidas pela entidade ao longo
dos anos)
3 – Atividades a serem desenvolvidas (Descrever todas as
atividades que serão desenvolvidas para execução do serviço,
conforme repasse do recurso)
4 – Recursos Operacionais
(Descrever as provisões que a Instituição dispõe para a
execução do serviço. ex. a entidade conta atualmente com
espaço físico de 3.000m², divididos da seguinte forma: cozinha,
padaria industrial, banheiros, dormitórios, despensa, sala de
atendimento, etc)
5 - Cronograma de Execução Físico-Financeiro
(Descrever a previsão de desembolso mês a mês)
- Para as despesas com atividades, manutenções e reformas de
instalações prediais.
- Descrição da aplicação dos recursos alocados;
- Planilha de itens das despesas com respectivos valores,
acompanhada de três orçamentos;
- Indicação de contrapartida, caso exista.
- Para as despesas com Investimentos – Aquisição de bens
móveis.
- Descrição da aplicação dos recursos alocados;
- Planilha de itens das despesas com respectivos valores,
acompanhada de três orçamentos;
- Indicação de contrapartida, caso exista.
- Para as despesas com Investimentos – Construção e
Ampliação.
- Descrição da aplicação dos recursos alocados;
- Projeto Básico de Engenharia (aprovado pelos órgãos
competentes);
- Planilha de itens das despesas com respectivos valores,
acompanhada de três orçamentos;
- Indicação de contrapartida, caso exista.
6 – Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto
Exemplo: (de 01/10/2018 a 31/03/2020)
7 – Parâmetros para Aferição do Cumprimento das Metas
- Exemplos: relatório fotográfico, medições das obras, relatório
de cumprimento, etc... (deverá constar o que irá comprovar a
execução e os resultados alcançados).
Para maior clareza, firmo a presente.
Local, data.
Nome do representante
CPF
ANEXO D
DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES
Na qualidade de representante legal da (Nome da Organização
da Sociedade Civil), declaro para os devidos fins de
comprovação junto à concedente, para os efeitos e sob as penas
da lei, que esta proposta:
✓ É apresentada por organização da sociedade civil com
constituição jurídica e sem fins lucrativos.
✓ Não possui qualquer débito ou situação de inadimplência
com a Administração Pública Municipal ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública, que impeça a transferência
de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento
municipal, para aplicação na forma prevista no Termo de
Fomento.
✓ Declaro ainda que a entidade proponente não se enquadra
em nenhuma das vedações abaixo:
* Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou
grupos de empresas;
* Entidades integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI,
SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outras);
* Instituições que estejam em mora, inadimplentes com órgãos
ou entidades da Administração Pública, em conformidade com
a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, Estadual e Municipal;
* Entidade que tenha sido punida com uma das sanções
previstas no art. 39, V, da Lei 13.019/2014, pelo período que
durar a penalidade:
* Entidades privadas que possuam dentre seus dirigentes
membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do
Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou
respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade até o 2º grau; ou servidores públicos
vinculados a órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal, ou respectivo cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade até o 2º grau;
* Órgãos ou instituições públicas federais, distritais, estaduais e
municipais;
* Entidade que tenha entre seus dirigentes pessoa.
✓ Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas
irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas
de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
✓ Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança,
enquanto durar a inabilitação; ou
✓ Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12
da Lei no 8.429, de 2 de junho de1992.
Para maior clareza firmo o presente.
Cabo de Santo Agostinho/PE ......, de......................... de 2....
______________Assinatura do Responsável
ANEXO E
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
Declaro para os devidos fins, em nome da (Nome da
Organização da Sociedade Civil), sob as penas da lei, que: não
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz.
Para maior clareza firmo o presente.
Cabo de Santo Agostinho/PE ......, de......................... de 2....
_____________
Assinatura do Responsável
ANEXO F
DECLARAÇÃO DE ETAPA ÚTIL
Declaro para os devidos fins, em nome da (Nome da
Organização da Sociedade Civil), sob as penas da lei, que: os
recursos serão empregados em etapa útil do projeto,
obedecendo as normas vigentes e sendo alocados os recursos
necessários para sua finalização.
Para maior clareza firmo o presente.
Cabo de Santo Agostinho/PE ......, de......................... de 2....
_____________
Assinatura do Responsável
ANEXO G
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Declaro para os devidos fins, em nome da (Nome da
Organização da Sociedade Civil), sob as penas da lei, que:
possui estrutura administrativa e capacidade técnica e gerencial
instalada para a execução do objeto – “inserir objeto”, para
realização de todas as etapas do presente recurso/termo.
Para maior clareza firmo o presente.
Cabo de Santo Agostinho/PE ......, de......................... de 2....
_____________
Assinatura do Responsável
ANEXO H
DECLARAÇÃO DE NÃO INCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES
Declaro para os devidos fins, em nome da (Nome da
Organização da Sociedade Civil), sob as penas da lei, que: não
incorremos em nenhuma das vedações impostas pela Lei
13.019 de 31 de julho de 2014.
Para maior clareza firmo o presente.
Cabo de Santo Agostinho/PE ......, de......................... de 2....
_____________
Assinatura do Responsável
ANEXO I
Relação de Documentos Necessários para Prestação de Contas
a) Relatório de Execução Físico Financeira
b) Relatório de Execução do Objeto (contendo resultados
alcançados e benefícios, impactos econômicos ou sociais, grau
de satisfação do público, e outras informações que se acharem
necessárias).
c) Relatório de Execução de Receita e Despesa
d) Relação de Pagamentos
e) Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos.
f) Relatório Simplificado de Receitas, Despesas e Saldos
g) Cópia das Notas Fiscais
h) Relatório Fotográfico
i) Extrato Bancário Completo e de Aplicação Financeira
j) No caso de obras ou serviços de engenharia, apresentar
detalhamento dos itens, podendo ser através de medições de
obras
l) Outros documentos que justificadamente se fizerem
necessários.
Publicado por:
Hamilton Sebastião da Rocha
Código Identificador:D1B33C9D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 27/12/2024. Edição 3749
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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