← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE visando regulamentar sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais impositivas municipais e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 29/2024 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 29/2024 Ementa:Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE visando regulamentar sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais impositivas municipais e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 1º. Acresce o artigo 77 – A que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-A. Ficam instituídos os procedimentos e prazos para operacionalização e regulamentação das emendas impositivas no ano de 2024 e subsequentes, que passam a ser disciplinados mediante as disposições contidas no presente instrumento.” Art. 2º. Acresce o artigo 77 – B, incisos e alíneas que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77 – B. Deverá ser enviado pelo Poder Legislativo documento de detalhamento das emendas individuais, contendo, no mínimo, as informações contidas no Anexo A: I - Nº da emenda; II - Nome do Parlamentar e Partido de representação; III - Unidade Orçamentária Executora presente no orçamento (nome do Órgão ou Secretaria diretamente responsável pela execução, repasse, implementação e/ou fiscalização, conforme o caso, e, respectivo Programa de Trabalho ou Projeto, dotações correspondentes, observando sempre o Plano Plurianual-PPA); IV - Descrição da Ação; V - Valor a ser destinado para a entidade beneficiada; VI - Razão social e CNPJ da entidade beneficiada; VII - Justificativa da destinação para o beneficiário selecionado: a) detalhamento do objeto a ser adquirido, contendo: descrição do objeto de forma precisa, suficiente e clara, para que haja a execução, controle e fiscalização adequadas, quando for o caso; b) No caso de obras, detalhamento da obra a ser realizada. VIII - Deverá ser dividido, obrigatoriamente, entre custeio (despesa corrente) e/ou investimento (despesa de capital), obedecendo a sua programação. §1º. As emendas impositivas individuais deverão ser protocoladas pelo Poder Legislativo em até 60 (sessenta) dias antes do envio da LOA, para a devida tramitação no Poder Executivo, obedecendo os prazos previstos nesta Lei. §2º. Os vereadores deverão protocolar as emendas respeitando a destinação, sendo que cada emenda poderá ser destinada a diferentes objetos, mas que ainda, estejam contemplados em dotação específica ou a ser suplementadas, caso haja impedimento técnico. § 3º. Fica vedada a apresentação de emendas impositivas e propostas a elas vinculadas, que apresentem impedimento técnico, que: I - se destinem ao pagamento de despesas de pessoal, encargos sociais ou dívida ativa; II - contenha incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão, entidade executora em andamento ou finalidade da ação orçamentária; III – indique inadequação do objeto proposto às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando for o caso; IV – conte com falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade desse valor com o cronograma de execução do projeto, ou, ainda, proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto; V – indique ausência de pertinência temática entre o projeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária, quando for o caso; VI - não indique fundamentadamente o público alvo; VII - proceda recurso para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; VIII – tenha omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda; IX - não apresente proposta ou plano de trabalho e sua devida documentação ou apresentação fora dos prazos previstos; X - não realize complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, ou até mesmo em documentação, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos; XI – apresente desistência expressa da emenda, pelo proponente ou pelo órgão/entidade beneficiada; XII - reprove a proposta ou plano de trabalho; XIII – indique valor priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho; XIV - crie despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente; XV – apresente impedimentos cujos prazos para superação inviabilize o empenho ou pagamento dentro do exercício financeiro; XVI – conste valor não correspondente com a receita corrente líquida, obedecendo o artigo 2º da presente Lei; XVII – apresente outras razões de ordem técnica devidamente justificadas. Art. 3º. Acresce o artigo 77 – C, incisos e alíneas que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-C. Não serão de execução obrigatória as emendas que apresentarem impedimento técnico, sendo nestes casos adotadas as seguintes medidas: I – em até 120 (cento e vinte dias) após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Legislativo as justificativas do impedimento, ficando dispensadas de referido prazo as emendas apresentadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024; II – em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento apontado tenha sido superado; III – em até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo, o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento tenha sido superado. a) caso ainda, a nova programação apresente um novo motivo de impedimento técnico, fica o Poder Executivo desobrigado a realizar sua execução, conforme previsto no caput deste artigo. IV - no caso de descumprimento dos prazos e condições impostos neste artigo o Poder Legislativo será notificado; V - considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária as emendas individuais apresentadas, independentemente de sua autoria; VI - as emendas que apresentarem impedimento técnico considerado insuperável na forma prevista no inciso I deste artigo, poderão ser alteradas uma única vez. Caso haja novo impedimento técnico, ficará desobrigado por sua destinação o Poder Executivo.” Art. 4º. Acresce o artigo 77 – D, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-D. As entidades beneficiadas pelas indicações deverão atender os requisitos de celebração da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, constantes da Seção IX.” §1º. O termo a ser celebrado acompanhará a emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. §2º. As despesas celebradas no decorrente Termo deverão ter sua comprovação através de Notas Fiscais, constando o CNPJ da entidade beneficiada pelo instrumento de formalização. §3º. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica, de banco com natureza governamental. §4º. Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. §5º. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade da Administração Pública competente. §6º. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. §7º. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. Art. 5º. Acresce o artigo 77 – E, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-E. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término inicialmente previsto. Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de fomento deve ser feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.” Art. 6º. Acresce o artigo 77 – F, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-F. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostilamento ao plano de trabalho original, devendo ser analisado e aprovado, antes da realização da despesa. §1º. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil, que: I - não esteja regularmente constituída, ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos; V - tenha sido punida com alguma sanção, por órgãos de esfera municipal, estadual e federal; VI - que incorra em algumas das vedações trazidas pela Lei 13.019/2014. §2º. A entidade deverá apresentar Declaração de Não Ocorrência das Vedações, conforme modelo do Anexo D, bem como, as declarações dos Anexos E, F e G, da presente Lei. §3º. Fica vedada celebração de termos de destinação de recursos por entidades que não tenham realizado a Prestação de Contas de recursos anteriores recebidos e aprovados. §4º. Em caso da entidade ser beneficiada com nova indicação e ainda estarem pendentes termos celebrados em exercícios anteriores, a nova contemplação deverá ser precedida de Prestação de Contas Parcial do objeto em andamento. §5º. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, além de prazos e normas de elaboração constantes no instrumento e do plano de trabalho. §6º. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados até o período de que trata a prestação de contas, tendo como requisitos mínimos os apresentados no Anexo I da presente Lei. § 7º. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente. §8º. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes. §9º. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. Art. 7º. Acresce o artigo 77 – G, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-G. A prestação de contas relativa à execução do termo celebrado dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios: I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados; II - relatório de execução financeira do termo celebrado, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho; III - relatório de Receita e Despesas; IV - relatório de Pagamentos; V - relação de Bens; VI - relatório Simplificado de Receitas, Despesas e Saldos; VII - cópia das Notas Fiscais; VIII - relatório Fotográfico; IX - no caso de obras ou serviços de engenharia, apresentação detalhada dos itens no serviço financiado, podendo ser através de medições das obras; X - extrato bancário completo e de Aplicação Financeira; Parágrafo único. A Administração Pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver: I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria; II - relatório técnico sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo celebrado. Art. 8º. Acresce o artigo 77 – G, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-G. Haverá a emissão de parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria Celebrada. §1º No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto. §2º Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto. §3º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar: I - os resultados já alcançados e seus benefícios; II - os impactos econômicos ou sociais; III - o grau de satisfação do público-alvo; IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado. §4º. Os documentos enviados pela entidade na plataforma eletrônica, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas. §5º. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas. Art.9º. Acresce o artigo 77 – H, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-H. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, ou, antes do recebimento de novas indicações, na sua forma de Prestação de Contas Parcial. §1º O prazo para a prestação final de contas poderá ser estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria. §2º O disposto no caput não impede que a Administração Pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. §3º Na hipótese do § 2º, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria. § 4º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que mediante requerimento devidamente justificado. § 5º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela Administração Pública observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela: I - aprovação da prestação de contas; II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou, III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial. §6º As impropriedades que derem causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a Administração Pública, conforme definido em regulamento. Art. 10. Acresce o artigo 77 – I, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-I. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. §1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a Administração Pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas e comprovação de resultados. §2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente. Art. 11. Acresce o artigo 77 – J, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-J. A Administração Pública apreciará a prestação final de contas apresentada no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período. §1º A aprovação da Prestação de Contas não significa impossibilidade de apreciação em data posterior, ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos; §2º Nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, fica impedida a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido ao caput e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração pública. Art.12. Acresce o artigo 77 – L, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-L. As prestações de contas parciais serão avaliadas: I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário; III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; c) danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. e) desvio de finalidade ou desvio de objeto. Parágrafo único. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exauridas as irregularidades, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude, e não seja o caso de restituição integral dos recursos. Art. 13. Acresce o artigo 77 – M, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 77-M. Para fins do disposto nesta lei, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor das emendas e Comissão do Poder Executivo, quanto a aplicação e aos seus resultados obtidos.” §1º. O Poder Executivo fica obrigado a divulgar através de sítio eletrônico, as ações e recursos repassados. §2º. Poderão ser utilizados, por analogia, as legislações das emendas individuais no âmbito da esfera federal e estadual, desde que não estejam dispostas nesta Legislação. §3º. Aplica-se às emendas impositivas a tramitação sob forma de Termo de Fomento, conforme disposto na Lei nº 13.019, de 2014. Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Cabo de Santo Agostinho, 26 de dezembro de 2024 RICARDO CARNEIRO DA SILVA Presidente NAELSON VALÉRIO DE OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente ADSON JOSÉ DA SILVA MARQUES Segundo Vice-Presidente GYSELLE KÉSIAALVES DA SILVA Primeira Secretária EDELRY DÊNIS PINHEIRO DE BARROS Segundo Secretário. ANEXO A DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR (Lei Orçamentária do Município do Cabo de Santo Agostinho para o Exercício de 202---) Nº da Emenda: Nome do Parlamentar- Partido: Unidade Orçamentária Executora Código: Descrição: Código Programa: Código Ação: Conta Despesa: Descrição de Despesa: Recurso Detalhamento: Valor: Entidade Beneficiada Razão Social: CNPJ: Descrição da Ação- Objeto: Cabo de Santo Agostinho, --- de ------------ de 202--. Nome do Vereador Partido ANEXO B Relação de Documentos Necessários para Celebração a) Cópia do estatuto da organização da sociedade civil e de eventuais alterações, no qual, expressamente, constem os requisitos do art. 33, incisos I, III e IV, da Lei nº 13.019 de 2014. b) Comprovação de existência de, no mínimo um ano com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. c) Comprovação que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado no plano de trabalho (conta de água, energia elétrica, telefone ou, auto declaração justificada). d) Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, assinado pelo representante legal. e) Cópia da ata de eleição e de posse da diretoria atual, registrado em cartório. f) Comprovante de residência do representante legal (conta de água, energia elétrica ou telefone). g) Cópia dos documentos do representante legal da organização da sociedade civil com competência para firmar termo de fomento com órgão público (documento de identidade válido em território nacional com foto e CPF). Em caso de celebração por procuração, deverão ser juntadas ao instrumento cópias dos documentos de identificação do procurador. h) Certidão negativa de débitos trabalhistas. i) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União. j) Certificado de regularidade do FGTS. l) Certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Estadual. m) Certidão Negativa Municipal. n) Declaração de Não Ocorrência de Vedações, (ANEXO D). o) Declaração de que Não Emprega Menor, (ANEXO E). p) Plano de trabalho elaborado nos termos do art. 22 da Lei n.º 13.019/2014 e assinado pelo representante legal (Modelo ao ANEXO C): 1 - Para as despesas com atividades, manutenções e reformas de instalações prediais. - Descrição da aplicação dos recursos alocados; - Planilha de itens das despesas com respectivos valores, acompanhada de três orçamentos; - Indicação de contrapartida, caso exista; - Declaração de Etapa Útil de projeto (no caso de reforma). 2- Para as despesas com Investimentos – Aquisição de bens móveis. - Descrição da aplicação dos recursos alocados; - Planilha de itens das despesas com respectivos valores, acompanhada de três orçamentos; - Indicação de contrapartida, caso exista. 3 - Para as despesas com Investimentos – Construção e Ampliação. - Descrição da aplicação dos recursos alocados; - Projeto Básico de Engenharia (aprovado pelos órgãos competentes); - Planilha de itens das despesas com respectivos valores, acompanhada de três orçamentos; - Indicação de contrapartida, caso exista. - Declaração de Etapa Útil de projeto. q) Declaração de Capacidade Técnica, instalada. r) Declaração de Não Incorreção de Vedações, da Lei 13.019. ANEXO C MODELO DE PLANO DE TRABALHO 1– Identificação da Instituição: (nome da entidade) 1.2 – Endereço Rua: Bairro: CEP: SÍTIO: E-MAIL: Telefone: 1.3 – CNPJ Número do CNPJ: Data da Abertura: Atividade Econômica Principal: Atividades Econômicas Secundárias: 1.4 – Dados do representante legal Nome do Presidente: RG: CPF: E-mail: Telefone: 1.5 – Dados Bancários (A apresentação dos dados bancários será obrigatória somente após aprovação do Plano de Trabalho e demais documentos apresentados pela entidade) Banco: Número da Agência: Número da Conta Corrente: 1.6 O imóvel onde funciona o Serviço é: ( ) Próprio ( ) Cedido ( ) Público ( ) Particular ( ) Alugado 2 - Descrição Geral dos serviços/objetivos executados pela entidade: (Histórico das atividades desenvolvidas pela entidade ao longo dos anos) 3 – Atividades a serem desenvolvidas (Descrever todas as atividades que serão desenvolvidas para execução do serviço, conforme repasse do recurso) 4 – Recursos Operacionais (Descrever as provisões que a Instituição dispõe para a execução do serviço. ex. a entidade conta atualmente com espaço físico de 3.000m², divididos da seguinte forma: cozinha, padaria industrial, banheiros, dormitórios, despensa, sala de atendimento, etc) 5 - Cronograma de Execução Físico-Financeiro (Descrever a previsão de desembolso mês a mês) - Para as despesas com atividades, manutenções e reformas de instalações prediais. - Descrição da aplicação dos recursos alocados; - Planilha de itens das despesas com respectivos valores, acompanhada de três orçamentos; - Indicação de contrapartida, caso exista. - Para as despesas com Investimentos – Aquisição de bens móveis. - Descrição da aplicação dos recursos alocados; - Planilha de itens das despesas com respectivos valores, acompanhada de três orçamentos; - Indicação de contrapartida, caso exista. - Para as despesas com Investimentos – Construção e Ampliação. - Descrição da aplicação dos recursos alocados; - Projeto Básico de Engenharia (aprovado pelos órgãos competentes); - Planilha de itens das despesas com respectivos valores, acompanhada de três orçamentos; - Indicação de contrapartida, caso exista. 6 – Previsão de Início e Fim da Execução do Objeto Exemplo: (de 01/10/2018 a 31/03/2020) 7 – Parâmetros para Aferição do Cumprimento das Metas - Exemplos: relatório fotográfico, medições das obras, relatório de cumprimento, etc... (deverá constar o que irá comprovar a execução e os resultados alcançados). Para maior clareza, firmo a presente. Local, data. Nome do representante CPF ANEXO D DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES Na qualidade de representante legal da (Nome da Organização da Sociedade Civil), declaro para os devidos fins de comprovação junto à concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que esta proposta: ✓ É apresentada por organização da sociedade civil com constituição jurídica e sem fins lucrativos. ✓ Não possui qualquer débito ou situação de inadimplência com a Administração Pública Municipal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento municipal, para aplicação na forma prevista no Termo de Fomento. ✓ Declaro ainda que a entidade proponente não se enquadra em nenhuma das vedações abaixo: * Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; * Entidades integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outras); * Instituições que estejam em mora, inadimplentes com órgãos ou entidades da Administração Pública, em conformidade com a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, Estadual e Municipal; * Entidade que tenha sido punida com uma das sanções previstas no art. 39, V, da Lei 13.019/2014, pelo período que durar a penalidade: * Entidades privadas que possuam dentre seus dirigentes membros do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; ou servidores públicos vinculados a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; * Órgãos ou instituições públicas federais, distritais, estaduais e municipais; * Entidade que tenha entre seus dirigentes pessoa. ✓ Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; ✓ Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou ✓ Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de1992. Para maior clareza firmo o presente. Cabo de Santo Agostinho/PE ......, de......................... de 2.... ______________Assinatura do Responsável ANEXO E DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR Declaro para os devidos fins, em nome da (Nome da Organização da Sociedade Civil), sob as penas da lei, que: não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. Para maior clareza firmo o presente. Cabo de Santo Agostinho/PE ......, de......................... de 2.... _____________ Assinatura do Responsável ANEXO F DECLARAÇÃO DE ETAPA ÚTIL Declaro para os devidos fins, em nome da (Nome da Organização da Sociedade Civil), sob as penas da lei, que: os recursos serão empregados em etapa útil do projeto, obedecendo as normas vigentes e sendo alocados os recursos necessários para sua finalização. Para maior clareza firmo o presente. Cabo de Santo Agostinho/PE ......, de......................... de 2.... _____________ Assinatura do Responsável ANEXO G DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA Declaro para os devidos fins, em nome da (Nome da Organização da Sociedade Civil), sob as penas da lei, que: possui estrutura administrativa e capacidade técnica e gerencial instalada para a execução do objeto – “inserir objeto”, para realização de todas as etapas do presente recurso/termo. Para maior clareza firmo o presente. Cabo de Santo Agostinho/PE ......, de......................... de 2.... _____________ Assinatura do Responsável ANEXO H DECLARAÇÃO DE NÃO INCORRÊNCIA DE VEDAÇÕES Declaro para os devidos fins, em nome da (Nome da Organização da Sociedade Civil), sob as penas da lei, que: não incorremos em nenhuma das vedações impostas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. Para maior clareza firmo o presente. Cabo de Santo Agostinho/PE ......, de......................... de 2.... _____________ Assinatura do Responsável ANEXO I Relação de Documentos Necessários para Prestação de Contas a) Relatório de Execução Físico Financeira b) Relatório de Execução do Objeto (contendo resultados alcançados e benefícios, impactos econômicos ou sociais, grau de satisfação do público, e outras informações que se acharem necessárias). c) Relatório de Execução de Receita e Despesa d) Relação de Pagamentos e) Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos. f) Relatório Simplificado de Receitas, Despesas e Saldos g) Cópia das Notas Fiscais h) Relatório Fotográfico i) Extrato Bancário Completo e de Aplicação Financeira j) No caso de obras ou serviços de engenharia, apresentar detalhamento dos itens, podendo ser através de medições de obras l) Outros documentos que justificadamente se fizerem necessários. Publicado por: Hamilton Sebastião da Rocha Código Identificador:D1B33C9D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 27/12/2024. Edição 3749 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/