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norma nº 3991/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3991 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA E CARIBE – CAF – CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.991, DE 17 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
EXTERNO JUNTO AO BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA
E CARIBE – CAF – CORPORAÇÃO ANDINA
DE FOMENTO, COM A GARANTIA DA
UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operações de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento da
América Latina e Caribe – CAF – Corporação Andina de
Fomento, com garantia da União, até o valor de US$ 96.000.00
(noventa e seis milhões de dólares), destinados ao Programa de
Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo
Agostinho/PE, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, a operação de crédito de
que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
"pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do §
4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem
como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §
1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.Art. 5º Fica o
Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, 17 de julho de 2025.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
BUNO LISBOA
Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças
“Lei decorrente do Projeto de Lei nº 100, originária do
Anteprojeto de Lei nº 018/2025 de autoria do Poder Executivo
do Município Cabo de Santo Agostinho”.
Publicado por:
Ester Martins da Silva
Código Identificador:AFD8DD30
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 18/07/2025. Edição 3887a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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