← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3991 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA E CARIBE – CAF – CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.991, DE 17 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA E CARIBE – CAF – CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO, COM A GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe – CAF – Corporação Andina de Fomento, com garantia da União, até o valor de US$ 96.000.00 (noventa e seis milhões de dólares), destinados ao Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho/PE, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2020. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, a operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.Art. 5º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 17 de julho de 2025. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Chancelas: FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos BUNO LISBOA Secretário Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças “Lei decorrente do Projeto de Lei nº 100, originária do Anteprojeto de Lei nº 018/2025 de autoria do Poder Executivo do Município Cabo de Santo Agostinho”. Publicado por: Ester Martins da Silva Código Identificador:AFD8DD30 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 18/07/2025. Edição 3887a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/