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norma nº 3902/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3902 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a executar adesafetaçãoda Rua dos Lírios, com o objetivo de viabilizar a instalação de empreendimento comercial, autoriza a doação da área desafetada, e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.902 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
executar adesafetaçãoda Rua dos Lírios, com o
objetivo de viabilizar a instalação de
empreendimento comercial, autoriza a doação
da área desafetada, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar área de 3.166,80 m², referente a um trecho da Rua
dos Lírios, localizada na BR 101 SUL, distrito de Ponte dos
Carvalhos, no município do Cabo de Santo Agostinho que será
destinada a instalação de empreendimento comercial, do tipo
supermercado.
Parágrafo único. A área citada no caput deste artigo está
representada na Planta constante do Anexo Único desta Lei,
cujo Memorial Descritivo se transcreve a seguir:
“MEMORIAL DESCRITIVO.
ÁREA: 3.166,80 m²
PERÍMETRO: 865,85 m
Partindo do vértice 59, de coordenadas N 9088127.712 e E
280910.761 visa-se um ângulo de 103°29'46" com uma
distância de 92.66m até o ponto 60, de coordenadas N
9088206.758 e E 280959.110 visa-se um ângulo de 152°51'00"
com uma distância de 76.79m até o ponto 61, de coordenadas
N 9088283.328 e E 280964.869 visa- se um ângulo de
150°53'23" com uma distância de 45.97m até o ponto 62, de
coordenadas N 9088325.059 e E 280945.580 visa-se um
ângulo de 74°33'50" com uma distância de 13.42m até o ponto
44, de coordenadas N 9088316.391 e E 280935.339 visa-se um
ângulo de 102°41'34" com uma distância de 27.08m até o
ponto 43, de coordenadas N 9088292.385 e E 280947.863 visa￾se um segmento de arco com raio de 39.485m, ângulo de
25°47'28" com uma distância de 17.774m até o ponto 42, de
coordenadas N 9088275.334 e E 280952.323 visa- se um
segmento de arco com raio de 210.367m, ângulo de 24°21'12"
com uma distância de 89.415m até o ponto 41, de coordenadas
N 9088188.053 e E 280936.279 visa-se um segmento de arco
com raio de 189.705m, ângulo de 20°30'26" com uma distância
de 67.900m até o ponto 55, de coordenadas N 9088131.313 e E
280899.648 com uma distância de 11.68m até o ponto 59,
ponto inicial do perímetro, fechando um polígono irregular de
0,23ha (Zero vírgula e vinte e três hectares).
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 33 WGr,
fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
mediante escritura, para a RIO BALSAS PARTICIPAÇÕES
EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
08.925.343/0001- 79, com sede estabelecida na Rodovia BR
135/Av. Engenheiro Emiliano Macieira, nº 5, Vestiário, bairro
do Maracanã, município de São Luís/MA, CEP 65.099-090, a
área citada no caput do artigo 1º desta Lei, a partir da data de
publicação da presente Lei.
Parágrafo único. A doação mencionada no caput deste artigo
terá por objeto a cessão da área representada na Planta
constante do Anexo Único desta Lei, cujo memorial descritivo
segue transcrito no caput do Art. 1º desta Lei.
Art. 3ºA área de terra, ora transferida através de doação,
destina-se exclusivamente à instalação de empreendimento
comercial, do tipo supermercado, do Grupo Mateus.
Art. 4º O Donatário se obriga, nos termos do que dispuser o
instrumento respectivo, a dar a destinação devida a área cedida,
sob pena de rescisão contratual, respondendo a beneficiaria por
perdas e danos.
Art. 5º A área de terra, ora transferida através de doação,
reverterá ao patrimônio do município se a obra de construção
do referido empreendimento não for iniciada dentro do prazo
de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Reverterá igualmente ao patrimônio do
município, no caso de desvio de finalidade.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo de Santo Agostinho, 21 de dezembro de 2023.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
PREFEITO
CHANCELAS:
JÚLIO CESAR CASIMIRO CORRÊA.
Procurador Geral do Município (PGM).
BRUNA GABRIELA JERONIMO SANTOS.
Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
(SMPMA).
INALDO CAMPELO DA PAZ.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo (SMDET).
NOTA: Por se tratar de arquivo quem contém imagem é
impossível a publicação do Anexo Único da Lei Nº 3.902, de
21 de dezembro de 2023, no DOM - Diário Oficial dos
Municípios (Amupe). Entretanto, o Anexo poderá ser visto no
documento original arquivado na PMCSA ou no site da
prefeitura, no link https://www.cabo.pe.gov.br/porta da
transparência/.
Publicado por:
José Raimundo e Silva Neto
Código Identificador:304FB5F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/12/2023. Edição 3493
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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