← Cabo de Santo Agostinho (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional – PROBON, no âmbito da rede municipal de educação do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. |
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ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO GABINETE DO PREFEITO - GAPRE LEI Nº 3.654, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional – PROBON, no âmbito da rede municipal de educação do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências. O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de Santo Agostinho, o Programa de Bônus por Desempenho Educacional – PROBON, sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação – SME, destinado à concessão depremiação anual por resultados, vinculada ao alcance das metas de projeção de crescimento do Índice de Desenvolvimento Educacional do Cabo de Santo Agostinho – INDEC, a ser paga aos servidores efetivos e comissionados em pleno exercício rede pública de ensino municipal. § 1º São objetivos do Programa de Bônus por Desempenho Educacional – PROBON: I – promover o avanço da educação municipal, através da melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem dos estudantes, verificada mediante o alcance ou a superação das metas projetadas pelo Índice de Desenvolvimento Educacional do Cabo de Santo Agostinho - INDECS; II – implementar e fortalecer a política de valorização dos profissionais da educação, visando, primordialmente, à melhoria da qualidade do ensino prestado nas unidades escolares da Rede Municipal; III – subsidiar as políticas educacionais do Município, considerando a elevação da qualidade, da equidade e da eficiência do ensino e da aprendizagem. § 2º Para efeito desta Lei entende-se por: I – Bônus por Desempenho Educacional: a premiação por resultados de desempenho profissional, auferidos pelo cumprimento das metas de projeção de crescimento educacional a serem alcançadas pelo Município do Cabo de Santo Agostinho e especificamente por cada unidade de ensino da Rede Municipal; II – Desempenho: o merecimento em decorrência do alcance ou superação das metas de projeção de crescimento educacional projetadas pelo Índice de Desenvolvimento Educacional do Cabo de Santo Agostinho – INDECS; III – INDECS: índice composto pelos resultados apurados na Avaliação Nacional do Rendimento Escolar – ANRESC, Prova Brasil e no Sistema de Avaliação da Educação de Pernambuco – SAEPE, aplicadas nas escolas municipais do Cabo de Santo Agostinho. Art. 2º Os critérios e indicadores que deverão orientar e possibilitar a avaliação do desempenho a que se refere o artigo anterior serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, que deverá considerar: I – o desempenho e participação dos estudantes, a serem auferidos, objetivamente, através do Índice de Desenvolvimento Educacional do Cabo de Santo Agostinho– INDECS, a ser instituído por Decreto Municipal; II – o fluxo dos alunos nas diferentes séries registrado pela taxa de aprovação; III – a meta específica para cada unidade escolar, estabelecida em Termo de Compromisso de Gestão Escolar, a ser firmado; Art. 3º O Programa de Bônus por Desempenho Educacional – PROBON constitui prestação pecuniária eventual, não integrando nem se incorporando aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários. Art. 4º O pagamento do PROBON será realizado da seguinte forma: I – nos anos pares, após a publicação no Diário Oficial do Município das metas de projeção de crescimento do INDECS; II – nos anos ímpares, após a publicação do rendimento apurado no Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE, do ano anterior. Art. 5º Os Professores titulares dos cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2, os professores contratados temporariamente e os Servidores Administrativos Educacionais lotados nas divisões de Ensino, de Gestão e Administrativa da Secretaria Municipal de Educação perceberão o PROBON considerando as metas de projeção de crescimento a serem atingidas pelo Município estabelecidas pelo Índice de Desenvolvimento Educacional do Cabo de Santo Agostinho – INDECS. Art. 6º São condições indispensáveis para adquirir o direito a premiação do PROBON: I – o cumprimento da meta estabelecida para cada unidade de ensino, através do termo de Compromisso de Gestão Escolar; II - o cumprimento da meta estabelecida para Município, no caso dos professores titulares de cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2, contratados temporariamente e Servidores Administrativos Educacionais lotados na Secretaria Municipal de Educação - SME; III – a permanência do servidor em efetivo exercício na unidade de ensino por, no mínimo, 06 (seis) meses do ano letivo de referência do Bônus; IV - a efetivação de matrículas no 5º (quinto) ou no 9º (nono) ano do Ensino Fundamental na respectiva Unidade de Ensino. V – a efetivação de matrículas na educação infantil na respectiva unidade de ensino. Art. 7º O valor total dos recursos destinados ao pagamento do PROBON será fixado anualmente mediante Decreto, que determinará o valor a ser pago no respectivo exercício, devendo o valor remanescente ser destinado ao pagamento de outras despesas de pessoal. §1º Devem ser considerados como valores de referência, para o cálculo do valor a ser pago a título de PROBON: I - o valor do vencimento inicial da Classe I NEP 01, da primeira matriz referente à grade da carreira do servidor beneficiado; II - o valor da remuneração mensal prevista no contrato, para o servidor contratado temporariamente; III - o valor da remuneração mensal prevista em lei, para o servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o serviço público; Art. 8º O valor do Programa de Bônus por Desempenho Educacional do Cabo de Santo Agostinho – PROBON, está condicionado aos percentuais expressos no Anexo I desta Lei, conforme escalonamento abaixo: I – entre 60% (sessenta por cento) e 100% (cem por cento), correspondentes às metas de projeção de crescimento estabelecidas no INDECS, conforme Anexo I, para os professores titulares de cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2, contratados temporariamente em regência de classe e em exercício de função técnico administrativa pedagógica, bem como, Servidores Administrativos Educacionais localizados e em exercício em unidades de ensino. II – média obtida pelo Município conforme projeções de crescimento estabelecidas no INDECS, para os professores titulares de cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2, contratados temporariamente, cargos em comissão e Servidores Administrativos Educacionais lotados nos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º Após a publicação do IDEB pelo Ministério da Educação – MEC, a Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para publicar as metas de projeção de crescimento municipal e o Índice do Desenvolvimento Educacional do Município - INDECS alcançado por cada unidade de ensino, bem como os respectivos percentuais do PROBON, para aquelas que atingiram as suas metas de projeção de crescimento, estipuladas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 10. A relação das escolas contempladas com o PROBON, será publicada no Diário Oficial do Município - AMUPE até 60 (sessenta) dias após o cumprimento dos prazos e procedimentos expressos nesta Lei. Art. 11. O pagamento do PROBON será efetuado até o final do semestre subsequente ao da publicação do resultado do INDECS e terá como data limite o dia 31 de dezembro. Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 13. O valor total dos recursos destinados ao pagamento do Programa Bônus por Desempenho Educacional - PROBON será fixado anualmente por Decreto. Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2022, em consonância com a determinação do Art. 8º, II, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Palácio Joaquim Nabuco, em 16 de novembro de 2021. CLAYTON DA SILVA MARQUES -Prefeito – Chancelas: OSVIR GUIMARÃES THOMAZ. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ). HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA Secretário Municipal de Educação (SME) “Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 162/2021, de autoria do Poder Executivo.” Publicado por: Jonathas Bezerra de Lima Código Identificador:F5D295F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 07/12/2021. Edição 2976 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/