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norma nº 3654/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3654 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa de Bônus por Desempenho Educacional – PROBON, no âmbito da rede municipal de educação do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.654, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre a instituição do
Programa de Bônus por Desempenho
Educacional – PROBON, no âmbito da rede
municipal de educação do Município do Cabo
de Santo Agostinho e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município do Cabo de
Santo Agostinho, o Programa de Bônus por Desempenho
Educacional – PROBON, sob a gestão da Secretaria Municipal
de Educação – SME, destinado à concessão depremiação anual
por resultados, vinculada ao alcance das metas de projeção de
crescimento do Índice de Desenvolvimento Educacional do
Cabo de Santo Agostinho – INDEC, a ser paga aos servidores
efetivos e comissionados em pleno exercício rede pública de
ensino municipal.
§ 1º São objetivos do Programa de Bônus por Desempenho
Educacional – PROBON:
I – promover o avanço da educação municipal, através da
melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem dos
estudantes, verificada mediante o alcance ou a superação das
metas projetadas pelo Índice de Desenvolvimento Educacional
do Cabo de Santo Agostinho - INDECS;
II – implementar e fortalecer a política de valorização dos
profissionais da educação, visando, primordialmente, à
melhoria da qualidade do ensino prestado nas unidades
escolares da Rede Municipal;
III – subsidiar as políticas educacionais do Município,
considerando a elevação da qualidade, da equidade e da
eficiência do ensino e da aprendizagem.
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se por:
I – Bônus por Desempenho Educacional: a premiação por
resultados de desempenho profissional, auferidos pelo
cumprimento das metas de projeção de crescimento
educacional a serem alcançadas pelo Município do Cabo de
Santo Agostinho e especificamente por cada unidade de ensino
da Rede Municipal;
II – Desempenho: o merecimento em decorrência do alcance
ou superação das metas de projeção de crescimento
educacional projetadas pelo Índice de Desenvolvimento
Educacional do Cabo de Santo Agostinho – INDECS;
III – INDECS: índice composto pelos resultados apurados na
Avaliação Nacional do Rendimento Escolar – ANRESC, Prova
Brasil e no Sistema de Avaliação da Educação de Pernambuco
– SAEPE, aplicadas nas escolas municipais do Cabo de Santo
Agostinho.
Art. 2º Os critérios e indicadores que deverão orientar e
possibilitar a avaliação do desempenho a que se refere o artigo
anterior serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo
Municipal, que deverá considerar:
I – o desempenho e participação dos estudantes, a serem
auferidos, objetivamente, através do Índice de
Desenvolvimento Educacional do Cabo de Santo Agostinho–
INDECS, a ser instituído por Decreto Municipal;
II – o fluxo dos alunos nas diferentes séries registrado pela
taxa de aprovação;
III – a meta específica para cada unidade escolar, estabelecida
em Termo de Compromisso de Gestão Escolar, a ser firmado;
Art. 3º O Programa de Bônus por Desempenho Educacional –
PROBON constitui prestação pecuniária eventual, não
integrando nem se incorporando aos vencimentos, proventos ou
pensões para nenhum efeito e não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não
incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários.
Art. 4º O pagamento do PROBON será realizado da seguinte
forma:
I – nos anos pares, após a publicação no Diário Oficial do
Município das metas de projeção de crescimento do INDECS;
II – nos anos ímpares, após a publicação do rendimento
apurado no Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco
– SAEPE, do ano anterior.
Art. 5º Os Professores titulares dos cargos efetivos de
Professor 1 e Professor 2, os professores contratados
temporariamente e os Servidores Administrativos Educacionais
lotados nas divisões de Ensino, de Gestão e Administrativa da
Secretaria Municipal de Educação perceberão o PROBON
considerando as metas de projeção de crescimento a serem
atingidas pelo Município estabelecidas pelo Índice de
Desenvolvimento Educacional do Cabo de Santo Agostinho –
INDECS.
Art. 6º São condições indispensáveis para adquirir o direito a
premiação do PROBON:
I – o cumprimento da meta estabelecida para cada unidade de
ensino, através do termo de Compromisso de Gestão Escolar;
II - o cumprimento da meta estabelecida para Município, no
caso dos professores titulares de cargos efetivos de Professor 1
e Professor 2, contratados temporariamente e Servidores
Administrativos Educacionais lotados na Secretaria Municipal
de Educação - SME;
III – a permanência do servidor em efetivo exercício na
unidade de ensino por, no mínimo, 06 (seis) meses do ano
letivo de referência do Bônus;
IV - a efetivação de matrículas no 5º (quinto) ou no 9º (nono)
ano do Ensino Fundamental na respectiva Unidade de Ensino.
V – a efetivação de matrículas na educação infantil na
respectiva unidade de ensino.
Art. 7º O valor total dos recursos destinados ao pagamento do
PROBON será fixado anualmente mediante Decreto, que
determinará o valor a ser pago no respectivo exercício,
devendo o valor remanescente ser destinado ao pagamento de
outras despesas de pessoal.
§1º Devem ser considerados como valores de referência, para o
cálculo do valor a ser pago a título de PROBON:
I - o valor do vencimento inicial da Classe I NEP 01, da
primeira matriz referente à grade da carreira do servidor
beneficiado;
II - o valor da remuneração mensal prevista no contrato, para o
servidor contratado temporariamente;
III - o valor da remuneração mensal prevista em lei, para o
servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo
com o serviço público;
Art. 8º O valor do Programa de Bônus por Desempenho
Educacional do Cabo de Santo Agostinho – PROBON, está
condicionado aos percentuais expressos no Anexo I desta Lei,
conforme escalonamento abaixo:
I – entre 60% (sessenta por cento) e 100% (cem por cento),
correspondentes às metas de projeção de crescimento
estabelecidas no INDECS, conforme Anexo I, para os
professores titulares de cargos efetivos de Professor 1 e
Professor 2, contratados temporariamente em regência de
classe e em exercício de função técnico administrativa
pedagógica, bem como, Servidores Administrativos
Educacionais localizados e em exercício em unidades de
ensino.
II – média obtida pelo Município conforme projeções de
crescimento estabelecidas no INDECS, para os professores
titulares de cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2,
contratados temporariamente, cargos em comissão e Servidores
Administrativos Educacionais lotados nos órgãos integrantes
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Após a publicação do IDEB pelo Ministério da
Educação – MEC, a Secretaria Municipal de Educação terá o
prazo de até 30 (trinta) dias para publicar as metas de projeção
de crescimento municipal e o Índice do Desenvolvimento
Educacional do Município - INDECS alcançado por cada
unidade de ensino, bem como os respectivos percentuais do
PROBON, para aquelas que atingiram as suas metas de
projeção de crescimento, estipuladas pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 10. A relação das escolas contempladas com o PROBON,
será publicada no Diário Oficial do Município - AMUPE até 60
(sessenta) dias após o cumprimento dos prazos e
procedimentos expressos nesta Lei.
Art. 11. O pagamento do PROBON será efetuado até o final do
semestre subsequente ao da publicação do resultado do
INDECS e terá como data limite o dia 31 de dezembro.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei,
por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
data de sua publicação.
Art. 13. O valor total dos recursos destinados ao pagamento do
Programa Bônus por Desempenho Educacional - PROBON
será fixado anualmente por Decreto.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações próprias, consignadas no
orçamento vigente, podendo, se necessário, serem
suplementadas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2022, em
consonância com a determinação do Art. 8º, II, da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Palácio Joaquim Nabuco, em 16 de novembro de 2021.
CLAYTON DA SILVA MARQUES
-Prefeito –
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ.
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).
HEBERTE LAMARCK GOMES DA SILVA
Secretário Municipal de Educação (SME)
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 162/2021, de
autoria do Poder Executivo.”
Publicado por:
Jonathas Bezerra de Lima
Código Identificador:F5D295F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/12/2021. Edição 2976
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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