norma nº 3518/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.518, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a proibição de qualquer
cobrança adicional por perda ou extravio de
ticket ou cartão fornecido pelos
estabelecimentos do Município do Cabo de
Santo Agostinho, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O fornecedor de serviços e os estabelecimentos
comerciais e de entretenimento que ofereçam ao público
consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento
de veículos automotores ficam obrigados a observar as
disposições presentes nesta Lei.
Art. 2º Os fornecedores de serviços e estabelecimentos de que
trata a presente Lei são obrigados a manter registros de entrada
e saída de veículos, e, no caso de ocorrer perda ou extravio do
ticket ou cartão de estacionamento, será o registro consultado
para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo de
utilização do serviço.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a cobrança de
qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades
motivadas pela perda ou extravio do ticket ou cartão de
estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor
apresente a CNH - Carteira Nacional de Habilitação e
documento do veículo.
Art. 3º A empresa tem a obrigação de possuir ferramentas que
possibilitem a identificação do tempo exato em que o veículo
permaneceu estacionado, do contrário, fica a prestadora de
serviço obrigada a aceita a declaração de permanência que o
cliente alegar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 19 de março de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei Decorrente do Projeto de Lei à Sanção Nº 010/2020 de
Autoria do Vereador Mário Anderson da Silva (anderson
Bocão), Partido PSB”.
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:26256F42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 25/03/2020. Edição 2548
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