norma nº 3521/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.521, DE 05 DE MAIO DE 2020.
Ementa: Autoriza a construção de estruturas
básicas de saúde, educação e segurança nos
conjuntos habitacionais a serem construídos no
Município do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a construção de estruturas básicas de
saúde, educação e segurança a serem construídas nos conjuntos
habitacionais no Município do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 05 de maio de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancelas:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 022/2020 de
autoria do Vereador José Feliciano de Barros Júnior
(Cianinho), partido PMN”.
Publicado por:
Felipe Duque Sampaio
Código Identificador:2D6ED89B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 07/05/2020. Edição 2576
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