norma nº 3321/2017

26/03/2021 Municipio de Cabo de Santo Agostinho
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.321, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a valorização da cultura
junina, devendo o Poder Executivo contratar o
percentual de 70% (setenta por cento) de artistas
locais e/ou do Estado de Pernambucanas festividades
de São João a serem realizadas no Município do
Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Este Projeto de Lei estabelece critérios para contratação de
artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais e/ou do Estado de
Pernambuco, para apresentação e/ou exposição em shows, eventos
artísticos, culturais, musicais, e similares referentes ao período junino,
para a festa de São João, que receberem subvenções sociais, ou
financeiras, ou auxílio financeiro do Poder Executivo do Município do
Cabo de Santo Agostinho, ou através dele, para sua realização.
Parágrafo Único – O disposto nesta Lei não se aplicará aos eventos,
exposições, shows, e similares referentes ao período junino para a
Festa de São João, que não receberem recurso financeiro do Poder
Público Municipal ou através dele para sua realização.
Art. 2º - A empresa, associação, entidade, organizador de evento, ou
similar, que receber subvenção social, ou financeira, ou auxílio
financeiro, do Poder Público Municipal ou através dele, para
realização de shows, exposições, eventos artísticos, culturais,
musicais, e similares, deverá obrigatoriamente destinar no mínimo
70% (setenta por cento), do valor do recurso público recebido, para
contratação de artista local e/ou do Estado de Pernambuco.
§ 1º - O recurso público de que se trata esta Lei, apenas será liberado
após efetiva comprovação, da realização de contrato prévio com
artista local e/ou do Estado de Pernambuco, devidamente legalizado,
nos termos do caput deste artigo.
§ 2º - Entende-se como artista local, para os fins desta Lei, os grupos,
artistas, bandas, músicos e afins, sediados no Município do Cabo de
Santo Agostinho, independentemente da nacionalidade ou
naturalidade dos artistas.
Art. 3º - Para que a concessão de recurso público seja efetivada é
imprescindível o artista local e/ou do Estado de Pernambuco esteja
totalmente legalizado perante os órgãos públicos competentes para ser
contratado, bem como, em dia com os tributos municipais, estaduais e
federais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá, se necessário,
regulamentar a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 01 de dezembro de 2017.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
“ Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 135/2017, originário
do Projeto de Lei de autoria do vereador José Feliciano de Barros
Junior, partido PMN.”
Publicado por:
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João Pessoa da Silva Filho
Código Identificador:C482B4D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 06/12/2017. Edição 1973
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