norma nº 3530/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.530, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Ementa: Dispõe sobre a instituição do
Programa Justiceiras, força-tarefa formada por
equipe técnica, que deverá ser viabilizada pelo
poder executivo municipal, com o intuito de
ampliar a rede de apoio e orientação às
mulheres vítimas de violência doméstica,
disponibilizando atendimento via Whatsapp.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a criação do Programa Justiceiras, política
pública a ser executada no âmbito do poder executivo
municipal, pela Secretaria Executiva da Mulher desta cidade;
Parágrafo Único: O Programa Justiceiras consiste em uma
força-tarefa formada por profissionais técnicas, que
disponibilizarão atendimento via Whatsapp às mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, conferindo a estas
maior proteção, apoio, orientação jurídica e psicossocial.
Art. 2º A força-tarefa prevista no parágrafo único do Art. 1º
será composta por Psicólogas, Assistentes Sociais e
Advogadas, a fim de que seja ofertado atendimento
multiprofissional completo às mulheres que se encontrem em
situação de violência doméstica e familiar.
Art. 3º A gestão do programa será exercida de forma integrada
pelo município do Cabo de Santo Agostinho, através da
Secretaria Executiva da Mulher que contará com o apoio da
Secretaria Municipal de Programas Sociais e da Secretaria
Municipal de Defesa Civil.
§1º A rede municipal deverá realizar um trabalho conjunto no
sentido de efetivar os encaminhamentos necessários a dirimir
situações fáticas que agravem o risco pessoal da mulher em
situação de violência doméstica;
§2º Se constatada a voluntariedade no sentido de denunciar o
agressor, a guarda municipal deste município deverá ser
acionada para que tomem as providências cabíveis.
Art. 4º O Programa Justiceiras admitirá ainda a criação de
quadro de voluntariado, formado por psicólogas, assistentes
sociais e advogadas que desejem contribuir com a política
pública acima instituída, o que deverá ser formalizado através
de um Termo de Voluntariado subscrito pela profissional
interessada e a Secretaria Executiva da Mulher.
Art. 5º O programa será anualmente elaborado por Psicólogas,
Advogadas Assistentes Sociais, Membros da Secretaria
Executiva da Mulher, Membros do Ministério Público e
Membros do Poder Judiciário, que deverão ser convidados para
tanto.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de
10 (dez) dias, contados de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
Palácio Conde da Boa Vista, em 15 de junho de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei Decorrente do Projeto de Lei à Sanção Nº 068/2020 de
Autoria do Vereador Edna Gomes da Silva, Partido Prp”.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:FDB9BCFD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/06/2020. Edição 2608
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