norma nº 3531/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.531, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Ementa: Determina a adoção de medidas de
segurança no entorno de áreas de transporte
ferroviário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. As empresas que operam o sistema ferroviário e metroviário
que atendem ou utilizam a malha ferroviária no território cabense,
sejam elas estatais ou privadas, de carga ou de passageiros, deverão
implantar nas áreas urbanas as seguintes medidas de segurança:
Isolamento das laterais dos trilhos em áreas urbanas, com muros ou
cercas, devidamente sinalizados;
As cancelas de acesso à linha férrea deverão possuir tamanho
suficiente para não permitir a entrada de animais naquele espaço;
Os muros deverão possuir dispositivos impeditivos de acesso, sejam
cercas alarmes e avisos sonoros, além de placas de identificação;
Plantio de vegetais de grande porte no entorno de suas áreas, visando
a criação de pulmões verdes, para compensar a poluição causada pelos
seus veículos, sejam eles trens a diesel, VLTs ou elétricos, com no
mínimo uma árvore a cada 50 metros;
Todas as estações de embarque ou desembarque de passageiros
deverão possuir, obrigatoriamente nas suas calçadas, duas rampas para
cadeirantes e pessoas de mobilidade reduzida, lixeiras em suas
calçadas e arborização condizente como espaço;
Preferencialmente, os postes de iluminação dessas áreas de acesso
público deverão ser de concreto ou material que não ponham em risco
de acidentes elétricos a população; e
Possuir sistema de câmeras integradas ao sistema de segurança da
Guarda Municipal e também do Governo Estadual.
Parágrafo único. O material utilizado nas calçadas citadas no inciso
V, deverá respeitar as normas específicas para a melhor acessibilidade
da população, em especial, aos cidadãos e cidadãs com deficiência ou
mobilidade reduzida.
Art. 2°. Os animais encontrados na área restrita aos veículos de cargas
ou passageiros, sejam eles trens a diesel, VLTs ou elétricos, e ainda,
compartimentos de carga, devem ser apreendidos e entregues aos
órgãos do Município.
Parágrafo único. No caso de animais silvestres, as empresas que
operam o sistema ferroviário no Estado de Pernambuco, sejam elas
estatais ou privadas, de cargo ou de passageiros, notificarão o
CIPOMA ou IBAMA, para o respectivo resgate seguro desses
animais, não oferecendo riscos ao cidadão usuário daquele modal de
transporte e aos funcionários desse sistema de transporte.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará essa Lei em 120 dias,
inclusive estipulando qual secretaria será responsável pela fiscalização
e aplicação de multas ou punições pertinentes nas infrações
reincidentes.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 18 de junho de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 053/2020 de autoria do
Vereador Everaldo Cabral de Oliveira Júnior, partido PRP”.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:AE0932CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/06/2020. Edição 2608
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