norma nº 3532/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.532, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Ementa: Autoriza a criação do Projeto “Amigos da
Praia” no município do Cabo de Santo Agostinho, e
dá outras providências.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permitir que o
CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas do Cabo de Santo Agostinho)
juntamente com patrocinadores que angariar a instituir no Município o
Projeto “Amigos da Praia”, conscientizando a população, veranistas e
turistas a manter limpa nossa praia.
Parágrafo único. O Projeto consiste na participação do comércio
através da CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas do Cabo de Santo
Agostinho - PE) em parceria com a prefeitura através da Secretaria de
Turismo e Meio Ambiente.
Art. 2°. Deverão ser colocados outdoors permanentes nos principais
acesso das praias do litoral cabense, nas medidas 9,00 X 3,00 metros,
contendo imagens das respectivas praias preservadas e limpas com o
logotipo e slogan do projeto.
§1º Deverá ser confeccionado panfletos de conscientização para a
preservação da orla marítima, ressaltando a importância do descarte
adequado do lixo.
§2º A cada 200 metros haverá placas de 1mX1m distribuídas no
calçadão com a frase “Seja um (a) amigo (a) da praia! Conserve nossa
orla limpa!”.
§3º Deverão ser confeccionado adesivos com o logotipo do projeto e a
frase “A praia limpa está”
§4º Deverão ser confeccionadas sacolas para o lixo onde constarão os
colaboradores e o slogan do projeto.
§5º As camisetas serão brancas e na frente estampado o logotipo do
projeto e nas costas constando os nomes dos colaboradores do projeto.
§6º Os trabalhadores braçais trabalharão de uniforme constando de
uma camiseta com o logotipo do projeto estampado na frente e na
parte de traz o nome da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo
Agostinho, com seu logotipo.
§7º Os itens constantes parágrafos 3º, 5º e 6º serão distribuídos pelos
comerciantes que aderirem ao projeto.
Art. 3°. Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo
municipal, juntamente com o CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas do
Cabo de Santo Agostinho - PE) e patrocinadores, a promoverem a
manutenção e conservação das referidas placas e outdoors.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 18 de junho de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 061/2020 de autoria do
Vereador Ezequiel Manoel dos Santos, partido PT”.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:74983D0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/06/2020. Edição 2608
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