norma nº 3533/2020

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
GABINETE DO PREFEITO - GAPRE
LEI Nº 3.533, DE 18 DE JUNHO DE 2020.
Ementa: Institui a Semana Municipal de
prevenção aos homicídios de jovens no âmbito
do Cabo de Santo Agostinho.
O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1°. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção aos
Homicídio de Jovens, a ser realizada na semana do dia 12 de
novembro de cada ano.
§1º A Semana Municipal de Prevenção aos Homicídios de
Jovens, possui o objetivo de sensibilizar a população acerca do
alto índice de mortalidade juvenil no Cabo de Santo Agostinho,
bem como de promover o debate entre a sociedade civil e a
administração sobre as políticas públicas de prevenção que
contribuam para reduzir esse índice.
§2º A Semana ora instituída passará a constar no Calendário
Oficial de Eventos do Cabo de Santo Agostinho.
Art. 2°. A data de 12 de novembro fica declarada com Dia
Municipal de Prevenção aos Homicídios de Jovens.
Art. 3°. Por ocasião da realização da Semana Municipal de
Prevenção aos Homicídios de Jovens, o Poder Executivo
poderá realizar, em parceria com movimentos sociais de
juventude, entidades da sociedade civil e universidades,
debates, palestras, campanhas, manifestações, marchas, entre
outras atividades que estejam em conformidade com os
objetivos desta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Conde da Boa Vista, em 18 de junho de 2020.
LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito
Chancela:
OSVIR GUIMARÃES THOMAZ
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ( SMAJ ).
“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 060/2020 de
autoria do Vereador Ezequiel Manoel dos Santos, partido
PT”.
Publicado por:
Maria Amélia Lemos do Monte Câmara
Código Identificador:44894186
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 23/06/2020. Edição 2608
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/